gratuidade da justiça na execução fiscal
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... , considerar atendido o requisito de gratuidade ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da ... e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e dos emolumentos notariais e ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça Estaduais, as quais detenham competência para ... fiscal; e ... III - notificação ao titular do domínio ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o) o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ... 16 destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... Art. 21 ... discriminada, os valores aplicados em gratuidade, bem como o valor correspondente à isenção das ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ... - os regulados por acordos que concedam gratuidade; ... II- os vistos de cortesia, oficial ou ... deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro ... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... CAPÍTULO I ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Responsabilidade Tributária ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo ... e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei ... Art ... quanto à complementação eventual da gratuidade por meio da concessão de bolsas de estudo ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... óveis rurais com área de até um módulo fiscal. (NR) ... Art. 5o ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
-
Acórdão nº 2014/0283358-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR QUE NÃO SE ESTENDE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINADO EM EXECUÇÃO FISCAL, NA QUAL NÃO FOI PEDIDA. 1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos...
Superior Tribunal de Justiça ... CIVIL. GRATUIDADE ... EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 5029742-73.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. BENEFÍCIO NEGADO, POR TER SIDO RETIRADA A IMOBILIZAÇÃO DE 43.000,00 (QUARENTA E TRÊS MIL REAIS), PROMOVIDA EM TRÊS CONTAS CORRENTES DO NÚCLEO FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DERRUÍDA, APESAR DO VALOR ÍNFIMO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CASAL NÃO COMPROVADA....
-
Decisão Monocrática nº 50008058220188210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DE OFICIO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DA EXECUTADA NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO cível. execução fiscal. gratuidade de justiça. deferimento de ... -
Acórdão nº 2013/0180564-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO. SÚMULA N. 187 DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR QUE NÃO SE ESTENDE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINADO EM EXECUÇÃO FISCAL, NA QUAL NÃ
Superior Tribunal de Justiça ... SÚMULA N. 187 DO STJ. GRATUIDADE DE ... EXECUÇÃO FISCAL, NA QUAL NÃO FOI PEDIDA ... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... objeto de TD de lotes de até um módulo fiscal será gratuita ... Parágrafo único ... de 1993, perante a Corregedoria-Geral de Justiça" competente, a quem caberá decidir pela declaraç\xC3" ... módulo fiscal, não será concedida a gratuidade prevista no art. 35 ... § 4º Em áreas ... a) a execução dos serviços de medição e demarcação ...
-
Decisão Monocrática nº 51138965720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EX OFFICIO. DESCABIMENTO. DEFERIDO PARCELAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM OS HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL. INADMISSIBILIDADES. PRECEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
... Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA ... -
Decisão Monocrática nº 51527728120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EX OFFICIO. DESCABIMENTO. DEFERIDO PARCELAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM OS HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL. INADMISSIBILIDADES. PRECEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA ... -
Acórdão Nº 5026056-73.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EM EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. BENESSE NEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Inexistindo nos autos elementos suficientes a comprovar que a parte não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da...
-
Acórdão nº 1.0000.20.510401-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO IMPUGNADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECOLHIMENTO DE PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - PRECLUSÃO LÓGICA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - PROVA INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
-
Decisão Monocrática nº 52360897420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X DO CPC. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO NA ORIGEM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR ... -
Acórdão nº 50158746120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO. 1. A teor da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Frise-se que o art. 99,
... agrava da decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº. 5006033-72.2018.8.21.0019/RS, ... DO RIO GRANDE DO SUL , revogou a gratuidade de justiça, cujos fundamentos transcrevo (EVENTO ... -
Acórdão Nº 0026379-54.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA – PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO – PEDIDO NÃO FORMULADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL – INADMISSIBILIDADE – GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO – DEFERIMENTO TÁCITO – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS –...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL ... -
Decisão Monocrática nº 50366158820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CURADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. 1 A atuação da Defensoria Pública na forma de curadoria especial, tal como prevista no art. 72, inc. II, CPC. Em que pese tal condição dispense o recolhimento do preparo recursal, não há...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. GRATUIDADE JUDICIÁRIA ... -
Decisão Monocrática nº 50463998920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CURADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CURATELADA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. 1. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, que pese implique dispensa do recolhimento do preparo recursal, não gera presunção de hipossuficiência da parte...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CURADORIA ... -
Decisão Monocrática Nº 4001289-56.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-06-2020
Agravo de Instrumento n. 4001289-56.2020.8.24.0000, da Capital Agravante : Comércio e Representações Luz Souza Ltda.Advogado : Luiz Fernando Foschi (OAB: 42012/SC)Agravado : Município de São JoséProc. Município : Karina da Silva Graciosa (OAB: 14811/SC)Relator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Comércio e...
... sentença proferida nos autos da "execução fiscal" ajuizada pelo Município de São José, ... Pugnou, ademais, pela concessão da gratuidade da justiça (fls. 1/8) ... -
Acórdão nº 70085479665 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PESSOA JURÍDICA. 1. A teor da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Frise-se que o art. 99
... TRIBUTÁRO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. icms. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA ... -
Decisão Monocrática N° 07065039220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por ENILDA APARECIDA BRAGA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal que, nos autos da Execução Fiscal de nº 0754410-83.2019.8.07.0016, requerida pelo Distrito Federal, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e de desconstituição da penhora por ela formulado. Narra tratar-se na...
-
Decisão Monocrática N° 00101876919988070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-06-2023
1. Cogumelos Comercio de Sorvetes Ltda - Me interpôs apelação (id. 47059200) da r. sentença (id. 47059191) proferida na execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL, pleiteia a concessão da gratuidade de justiça e não efetuou o preparo do recurso. 2. O art. 98, caput, CPC/2015 dispõe: ?A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas,...