Gratuidade dos atos necessarios ao exercicio da cidadania

• Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996. Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 9265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996. Regulamenta o Inciso Lxxvii do Artigo Quinto da Constituição, Dispondo Sobre a Gratuidade Dos Atos Necessarios Ao Exercicio da Cidadania.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9265, 13 de Fevereiro de 1996
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70021586953 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 01 de Novembro de 2007

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXTENSÃO A ATOS EXTRAJUDICIAIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO NÃO VERIFICADA. Interpretação sistemática das regras que regem a Assistência Judiciária leva a concluir ser plenamente legal o provimento judicial que determina a extensão da gratuidade judiciárias a atos extrajudiciais. Não obstante a Lei n.º 8.935/94 garantir ao Titular do Ofício dos Registros Públicos o direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, a Constituição Federal contempla a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania (art. 5º, LXXVII), na forma da lei. E a ¿lei¿ a que se refere a Norma Constitucional está positivada no...

• LEI ORDINÁRIA Nº 9534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. da Nova Redação Ao Artigo 30 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre os Registros Publicos; Acrescenta Inciso Ao Artigo 1 da Lei 9.265, de 12 de Fevereiro de 1996, que Trata da Gratuidade Dos Atos Necessarios Ao Exercicio de Cidadania; e Altera os Artigos 30 e 45 da Lei 8.935, de 18 De...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9534, 11 de Dezembro de 1997
• Lei Ordinária

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-9000/1999-0058-15.00 de 8ª Turma, 13 de Abril de 2005

DENEGAÇÃO AO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AOS INCISOS II, XXXV, LV e LXXVII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional do despacho agravado, uma vez que o Tribunal a quo expôs os fundamentos pelos quais denegou seguimento à revista, com base no artigo 896, § 6º, da CLT. 2 - Não há falar-se na vulneração aos preceitos constitucionais da legalidade, do livre acesso ao Judiciário e do contraditório e ampla defesa - incisos ii, xxxv e lv do artigo 5º da Constituição Federal -, uma vez que tais dispositivos não asseguram aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos. 3 - O inciso lxxvii do artigo 5º refere-se à...

... lxxvii do artigo 5º refere-se à gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, ...

• Acórdão nº 70023837248 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 06 de Junho de 2008

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA QUE ESTENDE AOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI Nº 1.060/50) A GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS DECORRENTES DE ATOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. A Corregedoria-Geral da Justiça, dando cumprimento ao disposto no art. 38, da Lei nº 8.935/94, levou a efeito o Provimento CGJ nº 38/2007, estendendo aos beneficiários da gratuidade da justiça a gratuidade dos serviços notariais e registrais, quando emanados de ordem judicial nos próprios autos do processo em que o requerente litiga sob o manto da gratuidade prevista na Lei nº 1.060/50. Não há confundir a justiça gratuita prevista na Lei nº 1.060/50 com a assistência jurídica integral e gratuita, prevista no inciso LXXI...

...E, ainda, com a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, como dispõe o inciso ...

• Acórdão nº 2008/0228112-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ATOS EXTRAJUDICIAIS RELACIONADOS A PROCESSO JUDICIAL. ISENÇÃO. ART. 3º, II, DA LEI N. 1.060/50. EXTENSÃO. ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. LEGALIDADE DO ATO. A isenção concedida aos necessitados pelo art. 3, II, da Lei n. /50, à luz do art. 5º, LXXVII, da CF/88, é extensível aos atos notariais e registrais relacionados a medidas judiciais que visem a tornar efetiva a prestação jurisdicional, portanto, a gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso. Precedentes: REsp 94.649/RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 13.08.1996, DJ 09.09.1996 p. 32.374; e RMS n. 26.493 / RS, Se...

• Acórdão nº 70023836414 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 20 de Março de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. A Corregedoria-Geral da Justiça, dando cumprimento ao disposto no art. 38, da Lei nº 8.935/94, editou o Provimento CGJ nº 38/2007, estendendo aos beneficiários da gratuidade da justiça a gratuidade dos serviços notariais e registrais, quando emanados de ordem judicial nos próprios autos do processo em que o requerente litiga sob o manto da gratuidade prevista na Lei nº 1.060/50. Não há confundir a justiça gratuita prevista na Lei nº 1.060/50 com a assistência jurídica integral e gratuita, prevista no inc. LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. E, ainda, com a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, como dispõe o inc. LXXVII do art. 5º. DENEGADA A ORDEM. (Mandado de Segurança Nº 700238364...

• Processo nº 2002.001.05541 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 29 de Maio de 2002

Habeas Data". Acesso de informacao com procedimento administrativo gratuito. O inciso LXXVII, da Constituicao da Republica, entre outros direitos e garantias individuais estabeleceu a gratuidade dos atos necessarios ao exercicio da cidadania, no "habeas data". A Lei n. 9507/97, em sintonia com o preceito constitucional, em seu art. 21 preve a referida gratuidade dos servicos decorrentes do procedimento administrativo, provocado pela solicitacao de informacoes. As Instituicoes Financeiras, depositarias dos dados e registros das contas do FGTS, como entidade de carater publico sao destinatarias tambem da mencionada lei e do preceito constitucional, devendo dar completo cumprimento `a determinacao contida na ordem constitucional e na legal. Sentenca confirmada. (MMS)

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-90/1999-058-15.00 de 4ª Turma, 13 de Abril de 2005

DENEGAÇÃO AO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AOS INCISOS II, XXXV, LV e LXXVII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional do despacho agravado, uma vez que o Tribunal a quo expôs os fundamentos pelos quais denegou seguimento à revista, com base no artigo 896, § 6º, da CLT. 2 - Não há falar-se na vulneração aos preceitos constitucionais da legalidade, do livre acesso ao Judiciário e do contraditório e ampla defesa - incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal -, uma vez que tais dispositivos não asseguram aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos. 3 - O inciso LXXVII do artigo 5º refere-se à...

... LXXVII do artigo 5º refere-se à gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, ...