gratuita justica pedido

• Acórdão nº AgRg no Ag 1356306 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO REALIZADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, mas a parte não está exonerada do recolhimento dos valores devidos caso o pedido seja realizado após a interposição do recurso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1356306/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011)

• Acórdão nº AgRg no Ag 1389997 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA PEÇA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição. Entretanto, quando no curso da ação, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, apensada aos autos principais, consoante o disposto no art. 6º da Lei n. /50. A concessão de justiça gratuita não tem efeito retroativo, não servindo, por isso, para dispensar o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1389997/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 10/08/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 10 de Fevereiro de 2011

Acerca da jornada de trabalho desenvolvida pela Gerente de Contas (função da autora no período de 2001 a 2008), apurou o perito que ela era realizada no interstício das 8h às 17h, exercendo as seguintes atividades: verificar a existência de contas devedoras, renovar cadastros, realizar venda de produtos (pessoalmente ou por telefone), realizar visitas externas aos clientes e atender clientes na agência. Outrossim, consignou o expert que o tempo gasto pela gerente no computador era, em média, de duas horas diárias de forma intermitente. Destarte, diante das funções exercidas pela autora, acima discriminadas, desnecessárias as pausas previstas na NR-17 do MTE, bem assim a realização de ginástica laboral. Ademais, não foi demonstrado que, nos últimos sete anos, a reclamante desenvolveu ati...

... do Recife/PE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pe... requer o benefício da justiça gratuita, alegando ser pobre na forma da lei, artigo 5º, i...

• Decisão Monocrática nº 10024096478169001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Março de 2011

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA REMUNERATÓRICA. OCORRÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ABOSORÇÃO. LIMITE TEMPORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. DESERSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO SUCESSIVO ACOLHIDO. AFASTAMENTO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 21, "CAPUT", DO CPC.

• Acórdão nº 2010/0101899-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça. O STJ, em sede de recurso especial, conforme delimitação de competência estabelecida pelo artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF. Há violaçã...

...1.060⁄50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico... para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: a remuneração percebida e a contratação...

• Acórdãos nº 576025 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de justiça gratuita indeferido. Decisão reformada. Simples alegação na petição inicial. Inteligência do art. 4o da Lei Federal n° 1.060/50. Agravo de instrumento provido.

• Decisão Monocrática nº 70046060885 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATOS. JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA: Pedido não analisado pelo juízo a quo. Princípio do duplo grau de jurisdição - respeito. Impossibilidade de conhecimento do recurso no ponto. JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA: No caso dos autos, os documentos acostados pela parte agravante não demonstram a necessidade alegada, devendo ser mantida a decisão recorrida. Em se tratando de pessoa jurídica, a prova de necessidade deve ser inequívoca. CADASTRO DE INADIMPLENTES: Possível, desde que evidenciada a inadimplência. Ausência de verossimilhança nas alegações, capaz de autorizar o reconhecimento da abusividade ventilada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO...

... VEM MITIGANDO O PRINCIPIO LEGAL DE QUE A JUSTICA GRATUITA PODE SER CONCEDIDA PARA AS PESSOAS JURIDI...

• Acórdão nº 2010/0031946-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. As agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição. Entretanto, quando no curso da ação, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, apensada aos autos principais, consoante o que dispõe o art. 6º da Lei n. /50, constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade. Agravo regimental a que se nega provimento. (Ag...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 09 de Fevereiro de 2011

A Súmula nº 331, do C. TST, ao adotar, no seu item IV, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclui, expressamente, os entes da administração pública, direta ou indireta, sendo alterada a sua redação original através da Resolução nº96, de 11.09.00, em razão do incidente de uniformização de jurisprudência nº IUJ-RR- 297.751/96. Os dispositivos das Leis nºs 8.666/93 e 9.032/95, anteriores a essa resolução, não excluem a aplicabilidade do entendimento do enunciado nº 331, TST. Recurso obreiro provido, no particular, para condenar a EMLURB a responder subsidiariamente pelos créditos porventura não adimplidos por sua litisconsorte - QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimi...

...-se contra o reconhecimento da inépcia do pedido da letra ``g'' da exordial, transcrevendo trecho d... a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões da 1ª reclamada às fls. 565/571 ...

• Decisão Monocrática de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES.A justiça gratuita é um benefício concedido à pessoa física, mediante declaração de hipossuficência financeira, a qual tem presunção iuris tantum.O simples indeferimento do pedido, sem justo motivo, fere o princípio da presunção de verdade dessa declaração.Havendo indícios de que tal declaração não condiga com a verdade dos fatos, caberá ao Magistrado, no exercício de seu poder de cautela, intimar a parte para provar sua condição de miserabilidade. (TJMG - Agravo de Instrumento n.º 1.0433.09.287567-6/001 - 17ª Câmara Cível - Rel. Des. LUCIANO PINTO - DJ 20/08/20...