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• Acórdão nº AgRg no Ag 1356306 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO REALIZADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, mas a parte não está exonerada do recolhimento dos valores devidos caso o pedido seja realizado após a interposição do recurso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1356306/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011)

• Decisão Monocrática nº 1.0145.10.035938-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Novembro de 2011

EMBARGOS INFRINGENTES - JUSTIÇA GRATUITA: SEM REQUERIMENTO - PREPARO NA INTERPOSIÇÃO: SEM COMPROVAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DESERÇÃO -      NEGAR SEGUIMENTO

• Decisão Monocrática nº 1.0000.11.076172-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Novembro de 2011

EMBARGOS INFRINGENTES - JUSTIÇA GRATUITA: SEM REQUERIMENTO - PREPARO NA INTERPOSIÇÃO: SEM COMPROVAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DESERÇÃO -      NEGAR SEGUIMENTO

• Acórdão nº 346566 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PREPARO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS PREMATUROS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – O beneficiário de justiça gratuita não necessita comprovar o recolhimento do preparo para oposição de embargos de divergência. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido, sem que haja a devida ratificação do ato. III – Agravo regimental improvido.

• Acórdão nº AgRg no Ag 1420954 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO OU DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 511 DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE. SÚMULA 7/STJ. Ao analisar dos autos observa-se que, embora os recorrentes aleguem ser beneficiários da justiça gratuita, não há nos presentes autos qualquer indicativo do deferimento do benefício. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A reiterada e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo há de ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar sua deserção, mesmo que a...

• Acórdãos nº 181622 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Agosto de 2011

Ação de despejo por falia de pagamento. Reconhecimento da dívida pela ré. Decisão omissa quanto à concessão do beneficio da justiça gratuita. Beneficio da justiça gratuita prejudicado pelo pagamento do preparo. Redução de honorários advocalícios. Minoração dos honorários advocatícios em função de pecpiena complexidade do feito. Provimento parcial à apelação.

• Decisão Monocrática nº 1.0024.09.512373-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Novembro de 2011

EMBARGOS INFRINGENTES - JUSTIÇA GRATUITA: SEM REQUERIMENTO - PREPARO NA INTERPOSIÇÃO: SEM COMPROVAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DESERÇÃO -      NEGAR SEGUIMENTO

• Acórdão nº 70039793633 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO POR SEMÁFORO. RECONVENÇÃO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. Recurso adesivo do réu/reconvinte AJ Transportes Rodoviários Ltda. não conhecido, pois não litiga ao abrigo da justiça gratuita e não efetuou o preparo recursal, conforme determina o art. 511 do CPC. Recurso conhecido apenas em relação ao réu/reconvinte Daniel Alaor Pinto, beneficiário da gratuidade da justiça. Caso em que os litigantes reputam um ao outro a responsabilidade pelo acidente de trânsito, afirmando que a parte adversa teria desrespeitado a sinalização semafórica. A prova oral não solve a controvérsia apresentada, pois não traz segurança capaz de demonstrar quem foi o responsável pelo evento ocorrido. Versões co...

• Acórdão nº 2010/0133321-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. O art. 511, caput, do Código de Processo Civil, exige que a parte comprove o preparo do recurso no ato de sua interposição. Mutatis mutandi, quem está dispensado do preparo, a exemplo dos que gozam da justiça gratuita, também deverá fazer a prova da dispensa legal: onde há a mesma razão fundamental, deve prevalecer a mesma regra jurídica. Não compete ao relator, no ato da interposição do recurso, perquirir se a parte está obrigada a realizar o preparo ou é beneficiário da justiça gratuita. Se o beneficiário da justiça gratuita não faz prova dessa condição, impõe-se a negativa de seguimento do recurso. Precedentes: RCDEsp nos EREsp...

• Decisão Monocrática nº 10521100063812001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2011

APELAÇÃO . FALTA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. NEGAR SEGUIMENTO. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. A pessoa jurídica que pretende obter os benefícios da assistência judiciária deve demonstrar sua insuficiência ou precariedade de recursos através de documento que o comprove de maneira inequívoca.