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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002291820214058308), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800229-18.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: JOSE PEDRO DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. IMPUGNAÇ
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... ADI 5418 / DF ... direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao ... § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se ... (full bench – art. 97 da CF e Súmula Vinculante 10 do STF) ... Sendo assim, ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... full of judgment calls – that either by clogging the channels of ... têm acesso ao fundo partidário e ao horário eleitoral gratuito nos veículos de telecomunicação, que já proporcionam aos ...
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O presente: testamento vital
... ://www.cochranelibrary.com/es/central/doi/10.1002/ central/CN-02236148/full. Acesso em: 16 set. 2021 ... EBOOK TESTAMENTO VITAL 6ED.indb 91 ... § 3º O acesso ao RENTEV deve ser gratuito ...
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Análise em redes de comunicação
... fim-a-fim, serviço confiável de transferência de dados, conexão full dulplex fim-a-fim, basta enviar um fluxo de bytes, reagrupa e ordena ... • Serviço gratuito e independente; ... • Atualizações automáticas das regras, ou seja, ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... from society would be so effective that man could at last bring his full intelligence to bear on resolving the central problems of society.” ... mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... and large immune from demands of democratization, accountability and full application of human rights standards. Indicators can be conceptualized on ... 18, afirma que o sistema único de saúde será universal, gratuito, ... equitativo, intracultural, intercultural, participativo e com ...
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PORTARIA Nº 24, DE 6 DE ABRIL DE 2022
... 69 minutos a ser disponibilizada em plataforma digital com acesso gratuito e limitado por 3 meses, em formato full HD. Inspirada na temática dos ...
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1ª vice-presidência - Plantão judiciário de 2º grau
... que o evento de entretenimento será realizado sob a modalidade “full open bar” (serviço de bebida alcoólica e não alcoólica gratuito ...
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PORTARIA Nº 6, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
... de 45 minutos, intitulado "Plantando o Futuro", média-metragem em Full HD, para Plataformas Gratuitas da internet, que mostrará depoimentos de ... gratuito do público, distribuição através de 400 exemplares da obra filmada ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... e, principalmente, pela implementação progressiva do ensino gratuito; c) a educação de nível superior deverá igualmente tronar-se ... 19 The people are the source of authority and every citizen of full legal age shall have the right of political participation, which he shall ...
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Decisão da Presidência nº 40970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... , porquanto empresa pública prestadora de serviço público gratuito de assistência técnica e extensão rural. 6 ... A reclamante apresentou ... br/jspui/handle/1001/522395? mode=full ... Acesso em: 11.03.2020) AGRAVO DE PETIÇÃO ... EMATER-RIO ...
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Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
Objetivamos o estudo dos meios consensuais de solução de conflitos e procuramos estudar a necessidade da desjudicialização no fomento de uma cultura de paz, em plena sociedade da informação. Entre os meios consensuais de solução de conflitos temos a mediação como forma de autonomia privada, uma ferramenta posta a serviço do Estado Democrático de Direito e concretizado como meio consensual para...
... well as a consensual means to solve conflicts of interests in a world full of social contradictions. Thus, mediation means a qualitative leap in the ... a aplicação do fair use na Internet, que permitiria o acesso gratuito a informação da mesma forma como ... Direitos Culturais , Santo ... -
Mercantilização da educação, precarização do trabalho docente e o sentido histórico da pandemia covid 19
O artigo discute novas conformações da precarização do trabalho docente como a plataformização do trabalho, engendradas pela particular mercantilização da educação brasileira alavancada por fundos de investimentos e sociedades anônimas. Conceitua a mercantilização como expressão contemporânea da crise estrutural e da correspondente financeirização. Examina o movimento da mercantilização em curso...
... ção e monitoramento da pandemia nas escolas; de acesso público, gratuito e com qualidade à internet; de plataformas e ambientes virtuais de ... 1, p.104-109. 2018. Disponível em: https://www.tandfonline.com/doi/full/10.1080/19460171.2017.1403342 ... Roberto Leher ... LAVAL, C. A ... -
Identificando Grandes Ideias (Big Ideas)
... de vida do plástico – https://wires.onlinelibrary.wiley.com/ doi/full/10.1002/wene.360 O problema do plástico – ... 7. Dados Abertos do Banco Mundial Acesso livre e gratuito aos dados de desenvolvimento global 8. Campanha de Qualidade de Dados ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito" não desvirtua a relação de consumo, pois o termo “mediante remuneraç\xC3" ... Disponível em: https://www.coe.int/en/web/conventions/ full-list/-/conventions/treaty/205?module= treaty-detail&treatynum=005. Acesso ...
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Gestão de parques urbanos por particulares: o caso da cidade de São Paulo
Os parques urbanos, se bem geridos, constituem espaços que podem influenciar positivamente em diversos aspectos do funcionamento das cidades. Entretanto, diversas cidades já enfrentam ou preveem dificuldades em garantir os recursos necessários para se cuidar adequadamente desses espaços. Como consequência, diversos parques urbanos encontram-se deteriorados ou subutilizados. O presente artigo tem...
... 10 Em princípio, parques urbanos abertos a uso gratuito são típicos bens públicos: toda a sociedade deles frui indistintamente, ... An ever increasing number of local governments – even those without full scale growth management programs – have adopted policies and programs ... -
'Uberização' e a garantia do direito fundamental ao trabalho digno
O presente estudo propõe uma análise inicial dos requisitos da relação de emprego por um viés inovador, demonstrando a tecnologia disruptiva introduzida no direito do trabalho. Nesse cenário, serão abordados o conceito e o paradoxo do trabalho “uberizado” na contemporaneidade apresentado pela inovação x desproteção. Assim, em uma “invisibilidade do descontrole” opera-se com uma cegueira...
... Advogada ... Keywords: ... Labor law — Full employment — Uberization ... Índice dos Temas: ... 1 ... ções sanitárias e de água potável, falta de fornecimento gratuito de equipamentos de proteção individual e de boas condições de saúde, ... -
La giustizia civile e I suoi paradossi
... dei necessari requisiti da apposite commissioni (il cosiddetto gratuito patrocinio). È facile immaginare quanto possa essere effettivo un ... 1533 ss. ( 110 ) Al riguardo, v. DEBORAH HENSLER, A Glass Half Full, A Glass Half Empty: The Use of Alternative Dispute Resolution in Mass ...
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O impacto da geração distribuída fotovoltaica nas distribuidoras brasileiras
... ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de ... A key tool for the smooth integration of generation. Full discussion paper. D/2013/12.105/7, February/2013, p. 9 ... 19 No caso ...
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PORTARIA Nº 20, DE 15 DE JUNHO DE 2023
... Full HD, com exibições gratuitas e presenciais em diversas cidades ... ª edição do Festival de Cinema de Vitória (FCV), inteiramente gratuito, oferecendo extensa programação de filmes inéditos, com mostras e ...
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PORTARIA Nº 52, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
... realização de um média metragem de 60 minutos tipo doc, filmado em Full HD, sobre a poética de artistas visuais. São produtos secundários a ... do Projeto: O Cine Autorama é um circuito itinerante e gratuito de exibição de filmes nacionais e internacionais, cujo o grande ...
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Decisões Monocráticas nº 40970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... , porquanto empresa pública prestadora de serviço público gratuito de assistência técnica e extensão rural. 6 ... A reclamante apresentou ... br/jspui/handle/1001/522395? mode=full ... Acesso em: 11.03.2020) AGRAVO DE PETIÇÃO ... EMATER-RIO ...
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PORTARIA Nº 13, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
... O acesso ao produto deste projeto será totalmente gratuito, com classificação etária "LIVRE". A finalização da obra audiovisual será em FULL HD - 1920X1080.201147 - O Presente de Cecília - O FilmeHouse Publicidade ...
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Reconhecimento formal do direito à educação nos principais sistemas de proteção dos direitos humanos, em nível internacional e nacional
O presente artigo visa traçar um panorama do reconhecimento formal do Direito à Educação nos principais sistemas de proteção dos Direitos Humanos em nível internacional e nacional. O método utilizado na fase de investigação foi o Indutivo; na fase de tratamento dos dados foi utilizado o método Cartesiano, foram utilizadas como técnicas de pesquisa o referente, a categoria, os conceitos...
... e, especialmente, pela implantação progressiva do ensino gratuito; ... c. O ensino superior deve tornar-se igualmente acessível a todos, ... 8 Education shall be directed to the full development of the human personality and the sense of his or her dignity ...