APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. DESCABIMENTO. Sendo indevida a incidência de alíquotas progressivas presente a na Lei 8.821/89, penso seja o caso de afastar a incidência da referida lei e analisar a legislação anterior, no caso a Lei Estadual nº 7.608/81, que prevê a alíquota única de 4% para transmissão a título gratuito. Não obstante isso, a situação não pode se agravar para o contribuinte, o qual se insurge contra a aplicação da alíquota de 3%, que deve ser mantida. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70043467554, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 17/08/2011)...
...Não. A questão do full bench é apenas para declarar a inconstitucionalid...
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos de leis do Município de Juiz de Fora. Subsídios dos agentes políticos municipais. Estipulação de décimo terceiro subsídio. Vinculação aos reajustes dos subsídios dos Deputados Estaduais e aos vencimentos dos servidores. A estipulação do décimo terceiro subsídio em benefício de agentes políticos, por meio de atos normativos próprios editados pelo Município e pela Câmara Municipal, não é vedada expressamente por norma constitucional, uma vez que o critério da remuneração por subsídio não afasta o recebimento de vantagens previstas na própria Constituição. A vedação à cumulação de verba de outra espécie com o subsídio tem o propósito de inviabilizar a criação de vantagens remuneratórias extravagantes, que não se confundem com direitos soci...
..., se o mandado deveria de ser oneroso ou gratuito. Mas agora não dá para discutir mais, porque os ...Aliás, eles falam errado: full bench. Na verdade, não tem nada a ver com full be...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. DESCABIMENTO. Sendo indevida a incidência de alíquotas progressivas presente a na Lei 8.821/89, penso seja o caso de afastar a incidência da referida lei e analisar a legislação anterior, no caso a Lei Estadual nº 7.608/81, que prevê a alíquota única de 4% para transmissão a título gratuito. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040405698, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 17/08/2011)
...Não. A questão do full bench é apenas para declarar a inconstitucionalid...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE DESCAMINHO - ART. 334, § 1º, c e d, DO CÓDIGO PENAL - AQUISIÇÃO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO DE SUA IMPORTAÇÃO REGULAR, COMPROBATÓRIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO DEVIDO PELA ENTRADA DE MERCADORIA NO PAÍS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR SUPERIOR A R$10.000,00 (ART. 20 DA LEI 10.522/2002) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CRIME DO ART. 180, § 1º DO CÓDIGO PENAL - ABSORÇÃO, PELO DELITO DO ART. 334, § 1º, c e d, DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (CONCURSO FORMAL) - AFASTAMENTO - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CONSIDERAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PROCESSO, COMO MAUS ANTECEDE...
...Quanto às marcas FAMA FULL FLAVOR e TRAVO, dada a ausência de padrões compa... (obter para si, a título oneroso ou gratuito); b. receber (tomar posse por qualquer título que...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. DESCABIMENTO. Sendo indevida a incidência de alíquotas progressivas presente a na Lei 8.821/89, penso seja o caso de afastar a incidência da referida lei e analisar a legislação anterior, no caso a Lei Estadual nº 7.608/81, que prevê a alíquota única de 4% para transmissão a título gratuito. Ademais, o inciso I, do art. 2º da Lei nº 13.337/09 veio chancelar a aplicação da alíquota de 4%, como venho reiteradamente decidindo, com base na Lei Estadual 7.608/81. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040289464, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 06/04/2011)...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. DESCABIMENTO. Sendo indevida a incidência de alíquotas progressivas presente a na Lei 8.821/89, penso seja o caso de afastar a incidência da referida lei e analisar a legislação anterior, no caso a Lei Estadual nº 7.608/81, que prevê a alíquota única de 4% para transmissão a título gratuito. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032139305, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 12/11/2010)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. DESCABIMENTO. Sendo indevida a incidência de alíquotas progressivas presente a na Lei 8.821/89, penso seja o caso de afastar a incidência da referida lei e analisar a legislação anterior, no caso a Lei Estadual nº 7.608/81, que prevê a alíquota única de 4% para transmissão a título gratuito. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039958558, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 15/12/2010)
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... temporal' de imprensa, ao impor horário gratuito de acesso livre pelos partidos políticos, estando... good, in violation of these stipulations, is full of danger to the whole Constitution." (In The Work...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE DESCAMINHO - ART. 334, § 1º, c e d, DO CÓDIGO PENAL - AQUISIÇÃO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO DE SUA IMPORTAÇÃO REGULAR, COMPROBATÓRIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO DEVIDO PELA ENTRADA DE MERCADORIA NO PAÍS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR SUPERIOR A R$10.000,00 (ART. 20 DA LEI 10.522/2002) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CRIME DO ART. 180, § 1º DO CÓDIGO PENAL - ABSORÇÃO, PELO DELITO DO ART. 334, § 1º, c e d, DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (CONCURSO FORMAL) - AFASTAMENTO - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CONSIDERAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PROCESSO, COMO MAUS ANTECEDE...
...Quanto às marcas FAMA FULL FLAVOR e TRAVO, dada a ausência de padrões compa... (obter para si, a título oneroso ou gratuito); b. receber (tomar posse por qualquer título que...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. DESCABIMENTO. Sendo indevida a incidência de alíquotas progressivas presente a na Lei 8.821/89, penso seja o caso de afastar a incidência da referida lei e analisar a legislação anterior, no caso a Lei Estadual nº 7.608/81, que prevê a alíquota única de 4% para transmissão a título gratuito. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037377603, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 28/07/2010)
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