gratuito gratuito

• Os limites da ação do poder judiciário na tutela das pretensões ao fornecimento gratuito de medicamentos de alto custo

O trabalho tem por objetivo assinalar quais os limites da ação do Poder Judiciário brasileiro na tutela das pretensões individuais ao fornecimento gratuito de medicamentos pelo Poder Público. Parte-se da análise da estrutura, eficácia e efetividade das normas constitucionais, contrastando as conclusões alcançadas com a teoria do mínimo existencial e o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais. Apresenta-se, então, a dinâmica institucional estabelecida pela Constituição brasileira para a concretização do direito à saúde, indicando quais as políticas públicas promovidas pelo Poder Executivo na área da assistência farmacêutica. Debate-se as objeções apresentadas à intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas, notadamente, o princípio da Separação d...

• Revista Jurídica Eletrônica Unicoc
• Núm. 6, Outubro 2009

• Acórdão nº 2003/0163493-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Março de 2007

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRANSPORTE GRATUITO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. SALÁRIO IN NATURA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O fornecimento de transporte gratuito pelo empregador, desprovido de compensação ou do desconto nos limites gizados pela Lei n.º 7.418/85, constitui-se em salário in natura de seus empregados, sobre o qual incide a contribuição previdenciária (Precedentes: AgRg no REsp n.º 597.899/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 02/05/2006; REsp n.º 447.100/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 02/08/2006; REsp n.º 664.068/RJ, Re.l Min. Luiz Fux, DJU de 16/05/2005; REsp n.º 359.507/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 02/05/2005; REsp n.º 529.345/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavasck...

• A possibilidade de exigência de cadastramento de maiores de sessenta e cinco anos para recebimento do benefício dagratuidade notransporte coletivo urbano

...3. O transporte gratuito e o direito ao transporte gratuito. Não há dúvi...

• Revista Bonijuris
• Núm. 551, Outubro 2009

• Acórdão nº 2003/0163493-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Março de 2007

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRANSPORTE GRATUITO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. SALÁRIO IN NATURA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O fornecimento de transporte gratuito pelo empregador, desprovido de compensação ou do desconto nos limites gizados pela Lei n.º 7.418/85, constitui-se em salário in natura de seus empregados, sobre o qual incide a contribuição previdenciária (Precedentes: AgRg no REsp n.º 597.899/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 02/05/2006; REsp n.º 447.100/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 02/08/2006; REsp n.º 664.068/RJ, Re.l Min. Luiz Fux, DJU de 16/05/2005; REsp n.º 359.507/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 02/05/2005; REsp n.º 529.345/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavasck...

• No Brasil, ingresso será gratuito

Em Lausanne, os ingressos para conhecer o acervo do museu do COI custam 30 francos suíços (R$ 56,74). No Brasil, não haverá cobrança de ingressos. As cidades de São Paulo, Curitiba, Belo Horizonte, Salvador, Recife e Brasília negociam com o COB para receber a exposição itinerante, que deve levar 14 meses.

• O Globo
• 13 de Janeiro de 2012

• Acórdão nº 60072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 1966

' IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28.11. AINDA QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, GRATUITO, E DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. SÚMULA N 98.

• Processo nº 0155662 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Camara Civel, 12 de Abril de 2010

Apelação Cível. Obrigação de fazer. "Vale social". Portador de doença grave que necessita se deslocar de sua residência até o hospital em que recebe tratamento médico. Pretensão de transporte público municipal gratuito. Diagnóstico de câncer estabelecido por médico do SUS. Lei Estadual nº 4.510/05 que dispõe sobre a concessão de transporte gratuito para portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida. Autor-apelante que comprovou o atendimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever do Estado o fornecimento dos meios necessários à garantia ...

• Acordão nº 30778 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Octubre de 2008

Recurso Eleitoral - Propaganda Eleitoral Irregular - Sentença de Improcedência - Pedido de Perda de Horário Eleitoral Gratuito, por Veiculação de Propaganda Que Degrada Candidato e Realização de Montagem e Trucagem - Prejudicada a Análise do Pedido de Perda do Horário Gratuito da Coligação Recorrida - Caracterização de Propaganda Contrária a Candidato por Parte de Emissoras de Rádio - Recurso Provido em Parte para Aplicar a Pena de Multa (Art. 45, § 2º, da Lei 9.504/97)

• Curso de inglês gratuito para menores em Santa Teresa

Crianças da comunidade de Santa Teresa podem ser inscritas no curso gratuito de inglês, com aulas pela manhã e à tarde, na Biblioteca Popular Municipal José de Alencar, que fica na Rua Monte Alegre 306.

• O Globo
• 02 de Outubro de 2011

• Acórdão nº 70029163987 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 05 de Agosto de 2009

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO DE SAÚDE COM TRANSPORTE GRATUITO. Cabe ao Município assegurar o transporte intermunicipal gratuito ao enfermo, possibilitando-lhe tratamento de saúde de forma continuada, forte na Resolução nº 069/2000, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado. DECISÃO: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70029163987, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 05/08/2009)