CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DE PROVA IDÔNEA QUANTO AO RISCO DE VIDA. INADMISSIBILIDADE. Na forma preconizada no art. 249 do Cód. de Proc. Civil, não se pronuncia a nulidade do ato, quando não decorrer prejuízo à parte, porque o julgamento de mérito lhe favorece. O fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado, exige que o remédio seja excepcional e indispensável à vida do paciente. APELAÇÃO PROVIDA. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 70011598992, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 15/06/2005)
...O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmen...As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico o...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. - A prova da materialidade do delito encontra apoio no "AUTO DE NECROPSIA" e no "LAUDO PERICIAL Nº. 14635/2008 ("EXAME PERICIAL EM LOCAL DE MORTE", com suporte fotográfico). - Os recorrentes JUVENIL e FERNANDO, ouvidos quando do flagrante e em Juízo, negaram a autoria. A versão dos acusados, é verdade, não restou isolada. - Há, entretanto, outra versão para o acontecimento. Deisiane, viúva da vítima, na fase inquisitorial, apontou os inculpados como participantes do delito. Os Policiais Militares Carlos, Ildo José e Paulo Roberto, ouvidos em Juízo, confirmaram que a esposa da vítima reconheceu os acusados. Além dos Policiais Militares, Nelson, genitor da vítima, também confirmou...
...- Pensamos que "Não há crime gratuito ou sem motivo", conforme afirmou o mestre Hungria....
... forma: Cid, em que o d é sempre pronunciado; Madrid e Valhadolid, em que o d ora é pronunciad..., formas como fluido de formas como gratuito. E isso não impede que nos derivados de formas da...
A insuficiência do pagamento das verbas rescisórias não autoriza a sanção do artigo 477 da CLT, disposição que alude à falta de pagamento e que, por sua natureza punitiva, exige interpretação restritiva. A multa em comento só é cabível quando há atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas, o que não é a hipótese presente. Possíveis diferenças alicerçadas em direitos, alvo de controvérsia judicial, não autorizam a sua imposição. 2. Recursos ordinários, obreiro e patronal, parcialmente providos Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, por deserção, suscitada pelo reclamante, em sede de contrarrazões recursai...
... vez que, no particular, não houve pronunciamento jurisdicional que lhes tenha sido desfavorável. Q... por alguém que lhe preste trabalho gratuito - o que parece, inclusive, não ser a hipótese de...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 240, CAPUT, DO ECA, C/C O ART. , INCISO II, ALÍNEA F, DO CP, ART. 240, CAPUT, DO ECA, C/C O ART. , INCISO II, ALÍNEAS F E H, DO CP, E ART. 240, §1°, DO ECA, C/C O ART. 61, II, F, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP ALTERADO PELA LEI N.º 11.719/08. INOBSERVÂNCIA. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flag...
..., prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenató..., consistente na prestação de serviço gratuito à comunidade, pelo mesmo período da pena privati...
NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO CITRA OU INFRA PETITA .Ao compor a lide, o juiz não poderá se afastar dos limites indicados no pedido e na causa de pedir do autor, bem como nos fundamentos da contestação da reclamada. É defeso o julgamento citra (que se omite de apreciar parte do pedido), extra (que se pronuncia sobre o que não se constituiu objeto do pedido) ou ultra petita (que concede mais do que expressamente pedido). Entretanto, ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas partes, contanto que não extravase os limites da lide balizados na petição inicial e na contestação, isto é, desde que não se alheie dos fatos caracterizadores da causa de pedir e do pedido. Na presente hipótese, não se verifica o julgamento citra ou inf...
... e pela concessão da utilidade a título gratuito. Restando provado o fornecimento da alimentação ...
...II- pela pronúncia;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984...Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutic...
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CUSTO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO. SUSPENSÃO DE SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS 283 E 284, DO STF. Inexiste ofensa aos arts. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. Verificar legitimidade da cobrança do custo administrativo é tarefa que não cabe ao STJ, na via do recurso especial, pois tal procedimento demanda interpretação dos di...
... do serviço, que não pode ser gratuito, no caso de inadimplemento contratual pelo usuári...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERNET. ORKUT. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO. CONTEÚDO OFENSIVO DE USUÁRIO. DENÚNCIA DE ABUSO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PÁGINA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEFEITO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. Ademais, descabida a oposição de embargos declaratórios com fins de prequestionamento, sem apontar alguma das hipóteses do art. 535, do CPC. Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela pa...
... visto que é função precípua do pronunciamento judicial, exatamente, fixar a certeza jurídica a ... ESSES ESTEJAM ESTABELECIDOS A TÍTULO GRATUITO, PORQUANTO HÁ GANHO PELA ENTIDADE DEMANDADA, AIND...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
necessidades humanas basicas | nexo causal direito penal | ipergs | receita federal | conflitos no campo brasil 2007 | Jonathan G. Polak | venue houston | Cosrich Group, Inc. | Try Construction Ltd | public law 8499
