RECURSO ESPECIAL - SUCESSÃO - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO ANTENUPCIAL - EXCLUSÃO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO DE CUJUS - NULIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO IMPROVIDO. - O Código Civil de 2.002 trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima. Com isso, passou-se a privilegiar as pessoas que, apesar de não terem qualquer grau de parentesco, são o eixo central da família. - Em nenhum momento o legislador condicionou a concorrência entre ascendentes e cônjuge supérstite ao regime de bens adotado no casamento. - Com a dissolução da sociedade conjugal operada pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinh...
Apelação Cível. Exoneração de Alimentos. Sentença que Exonerou o Apelado da Obrigação de Alimentar em Face da Maioridade do Alimentado. Não Obstante Ter o Apelante Alcançado a Maioridade, Ainda Frequenta o Ensino Médio e se Encontra Fora do Mercado de Trabalho. Inexistência de Alteração do Binômio Necessidade/ Possibilidade. Dever de Alimentar em Razão do Grau de Parentesco Consoante Disposto no Art. 1.690 do Código Civil. Sentença Reformada. Recurso Provido.
...IV- pela colação de grau em curso de ensino superior;. V- pelo estabelecime... com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;. II- os afins em linha reta;. II...
APELAÇÃO - Venda de ascendente (avó) a descendentes (netos) sem a anuência de herdeiro necessário (filho) - Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenizatória ajuizada pelo último em face dos netos e de irmã, co-herdeira - Procedência parcial com a anulação do ato, atribuindo ao autor fração ideal sobre o imóvel em respeito à sucessão legítima, negando-lhe no entanto, indenização correspondente aos frutos produzidos no período entre a celebração do negócio e a sua anulação, preservado apenas aqueles produzidos após o trânsito em julgado da decisão - Inconformismo de ambas as partes - 1. Com relação à co-ré irmã do autor, deve ser mesmo considerada parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, pois o direito de se opor à celebração do negócio é disponível, não sendo obrigatóri...
...1.132, do Código Civil de 1916, atual 496 do Novo Diploma), indepenndentemente do grau de parentesco No entanto, o vício é de anulabili...
RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL DE CAUTELAR PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA VOLTADA À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA PARA INSTRUÇÃO DE FUTURA DEMANDA INVESTIGATÓRIA DE RELAÇÃO AVOENGA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO POR DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, DADA A AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO IMPUGNADO E OS PRECEDENTES DA CORTE INDICADOS COMO PARADIGMAS, EVIDENCIANDO O INEDITISMO DO TEMA NO ÂMBITO DESTA CORTE (RISTJ, art. 255, §2º). . O caso concreto ensejador do presente recurso especial se diferencia dos precedentes em que o STJ reconheceu o direito próprio e personalíssimo do neto buscar constituição de relação avoenga, pois neles o genitor do investigante era pré-morto e não havia exercido pretensão em vida em lide cuja sente...
... de direção que mantenha relação de parentesco, inclusive por afinidade, até o terceiro grau civ... Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, código Dacta-1303. Seção VII. Da Criação do Fundo Nac...
LICITAÇÃO. EXCLUSÃO DE UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS LICITANTES À VISTA DO PARENTESCO EXISTENTE ENTRE OS SÓCIOS DELA E OS SÓCIOS DE OUTRA PESSOA JURÍDICA, TAMBÉM PARTICIPANTE DA LICITAÇÃO. A Administração Pública somente está autorizada a agir segundo a lei (Carta Magna, art. 37, I). O Decreto-Lei 2.300/86 (vigente à época da licitação) não vedava a participação de licitantes com grau de parentesco numa mesma licitação. Nos termos do artigo 20, "caput", do Código Civil as "pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros". Improcedência da aplicação à espécie da teoria da desconsideração da pessoa jurídica para impedir a participação de licitantes com grau de parentesco numa mesma licitação, pois ausente qualquer prenúncio de fraude, a qual, em se tratando de manda...
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - FIANÇA - GARANTIA PRESTADA A EMPRESA COMERCIAL PELOS SÓCIOS - ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO FIDEJUSSÓRIA CARACTERIZADA - GARANTIA DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA, FUNDADA NA CONFIANÇA, NO GRAU DE PARENTESCO OU CREDIBILIDADE QUE POSSA MERECER O AFIANÇADO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, CONFORME ART. 1.483 DO CÓDIGO CIVIL . - Na fiança prestada a empresa comercial, o fiador tem em consideração a pessoa dos sócios. Essa garantia é de natureza personalíssima, não se podendo estendê-la, conforme art. 1.483 do CC, a terceiros, continuadores do negócio, mas estranhos à fidúcia original entre as partes.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1- Esferas cível e penal distintas: o acórdão que manteve a sentença de absolvição na seara criminal, por insuficiência de provas acerca da culpa do acusado, não impede a rediscussão do fato no âmbito cível. Ademais, o modelo de análise da prova no âmbito penal e civil é distinto. Enquanto naquele é exigido um grau de certeza maior, nesse aplica-se o sistema de `preponderância de provas. 2- Reconhecimento da culpa concorrente. Proporção diversa daquela fixada na sentença: o ciclista, vítima do infortúnio, contribuiu para a ocorrência do acidente pois, ao tranpor a via considerada preferencial, sem respeitar a sinalização de parada obriga...
...-se o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil com relação às parcelas vencidas. No enta...No caso em pauta, sopesando o grau de parentesco havido entre a vítima e os autores, o valor base ...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...
... linha disciplinada nas relações de parentesco", pois ele é apenas "padrinho de batismo de uma d...HC 101.511⁄MG, rel. Min. Eros Grau, 9.2.10. (HC-101.511). Assim, entendo que a sanç..., salvo quanto aos efeitos de natureza civil. . Retroatividade de lei mais benigna . 1º A lei ...
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