grau de parentesco cunhado
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Em vigor
Código de Processo Penal
... sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando ... ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do ... á como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... a) que tiver parentesco consangüíneo ou afim, com o acusado, em linha ... , os irmãos cunhados, enquanto durar o cunhado, e os primos co-irmãos; ... b) que, como ... de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 0000008-71.2007.8.05.0145 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
RELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA EM NOME DO AUTOR POR CUNHADO. GRAU DE PARENTESCO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A
... ÇÃO DE EMPRESA EM NOME DO AUTOR POR CUNHADO. GRAU DE PARENTESCO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO ... -
Acórdão nº 0000008-71.2007.8.05.0145 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
RELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA EM NOME DO AUTOR POR CUNHADO. GRAU DE PARENTESCO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A
... ÇÃO DE EMPRESA EM NOME DO AUTOR POR CUNHADO. GRAU DE PARENTESCO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO ... -
Acordao N° 1765150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Apelação criminal. Recurso da defesa. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Preliminar de afastamento da incidência da lei maria da penha. Rejeitada. Absolvição por atipicidade de conduta. Ausência de dolo. Não demonstrada. Medidas protetivas válidas até o trânsito em julgado. Razoabilidade. Indenização por dano moral. Reparação mínima. Recurso conhecido e provido em parte. 1.
... Não ... prospera. Há liame entre o grau de parentesco (ex-cunhado) e o sentimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000283-97.2014.5.06.0015), 02-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TESTEMUNHA. CUNHADO DA PARTE AUTORA. IMPEDIMENTO. O código civil define o cunhado como sendo parente por afinidade em segundo grau, na linha colateral. Como tal, ele é impedido para depor em favor da parte com a qual a relação de parentesco se apresenta, a teor dos artigos 829 da CLT c/c o inciso I do §2º do art. 405 do CPC. Recurso provido, no particular.
... TESTEMUNHA. CUNHADO DA PARTE AUTORA. IMPEDIMENTO. O código civil ... como sendo parente por afinidade em segundo grau, na linha colateral. Como tal, ele é impedido ... da parte com a qual a relação de parentesco se apresenta, a teor dos artigos 829 da CLT c/c o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010662020134058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001066-20.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANNY MIKAELA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Paulo Sérgio Cunha De Azevêdo APELANTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA MENDONCA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª...
... do INSS com quem tinha relação de parentesco (cunhado), que solicitou apenas seus documentos ... o fato de a acusada ter se prevalecido de um grau de parentesco para viabilizar o proveito ... -
Decisão monocrática Nº 1413024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2022
... à condenação do recorrente foi o seu grau de parentesco com o réu confesso, o Sr. Antonio Edson, seu cunhado." Pede, ao final, que seja apreciado o Agravo ...
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Direito de família
... ógico, o que fez criar o chamado novo parentesco civil, decorrente da parentalidade socioafetiva, ... íneos e afins); b) colaterais até segundo grau (consanguíneos e afins), nos termos do art ... Mas cunhado e cunhada poderão se casar ... 7.9.2. Da ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... instrutório deve refletir, no maior grau de fidelidade possível, os acontecimentos ... e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo ... Obs.: Cunhado ...
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Acórdão nº 1.0338.13.005883-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA. MUNICÍPIO DE ITAÚNA. PREFEITO. NEPOTISMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 13, STF. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.1. Nos termos do entendimento esposado pelo Supremo...
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Acórdão nº 1.0338.13.005883-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA. MUNICÍPIO DE ITAÚNA. PREFEITO. NEPOTISMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 13, STF. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.1. Nos termos do entendimento esposado pelo Supremo...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... instrutório deve refietir, no maior grau de fidelidade possível, os acontecimentos ... e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo ... Obs.: Cunhado ...
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Acórdão Nº 0021127-84.2015.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO. PARENTESCO POR AFINIDADE. A pessoa convidada pela ré, porque genro do proprietário do empreendimento reclamado, não pode ser reconhecido como testemunha, pois existente parentesco em linha reta no primeiro grau, situação suficiente para, no máximo, permitir sua oitiva na condição de informante. Aplica-se o inciso I do § 2º do artigo 4
... TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO. PARENTESCO POR AFINIDADE. A pessoa convidada pela ré, ... parentesco em linha reta no primeiro grau, situação suficiente para, no máximo, permitir ... a testemunha declarado ao Juízo que é cunhado do reclamante (parentesco em segundo grau por ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001893-74.2017.5.07.0013), 2019-02-23
... de trabalho, fato aceito em virtude do grau de parentesco entre as partes (cunhado) ...
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Acórdão Nº 0008379-77.2011.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE JUNTO A DOIS DOS EXECUTADOS, SUA IRMÃ E CUNHADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO OCORREU ANTES DA EFETIVAÇAO DA CONSTRIÇÃO E QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE CONSILIUM FRAUDIS. INACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃ
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Acordao N° 1620652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Falso testemunho circunstanciado. Falso em plenário do júri. Absolvição. Insuficiência de provas. Oitiva como informante. Cunhado. Ausência de dolo. Atipicidade. Inviável. Art. 206 do cpp. Falso quesitado e atestado pelos jurados. Provas robustas da materialidade e da autoria. Crime formal. Afirmações sobre fatos jurídicos relevantes. Recurso desprovido. 1. O réu, em juízo e na
... OITIVA COMO ... INFORMANTE. CUNHADO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. INVIÁVEL. ART ... grau de parentesco, amizade ou inimizade com o autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050075320194058000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0805007-53.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVERILDA BRANDÃO GUILHERMINO ADVOGADO: Everilda Brandão Guilhermino APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA...
... decisões, duas sentenças de primeiro grau, dois acórdãos, todos atestando a regularidade ... ção do recorrente foi o seu grau de parentesco com o réu confesso, o Sr. Antonio Edson, seu ... -
Acórdão Nº 00021871120128200104 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 06-08-2020
... GRAU DE PARENTESCO DOS NOMEADOS COM OUTROS SERVIDORES ... José de Anchieta L ourenço dos Santos, cunhado do Secretário de Municipal de Es p orte, O ...
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Acórdão nº 3845 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 29 de Septiembre de 2016
... PLEITO MUNICIPAL. PARENTESCO EM SEGUNDO GRAU. CUNHADO. IRMÃ DE CANDIDATO ...
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Do parentesco e do poder familiar
... (genro, nora, enteado e enteada), que são afins em primeiro grau. Pela dicção da lei, só existem afins na linha colateral em segundo ... Assim, o vínculo de afinidade em linha colateral (cunhado e cunhada) se desfaz tão logo seja desfeito o casamento ou a união ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00071066920094058100), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0007106-69.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA e outros ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JANIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA ADVOGADO: Armando Helio Almeida Monteiro De Moraes ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa APELADO: COERG PROJETOS E CONSTRUCOES...
... à condenação do recorrente foi o seu grau de parentesco com o réu confesso, o Sr. Antonio Edson, seu cunhado." Pede, ao final, que seja apreciado o Agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001172-71.2017.5.06.0233), 04-07-2018
EMENTA: MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 23, ITEM III DESTE E.TRT. Sendo a justa causa aplicada pelo empregador desconstituída pelo Juízo, tem-se como devida a multa prevista no § 8º do artigo 477 do diploma consolidado, eis que não foram devidamente pagas dentro do prazo legal. Entendimento consubstanciado na súmula nº 23 deste E. TRT.
... , ante o conflito de interesses decorrente do grau" de parentesco existente entre o autor e o respons\xC3"ável por aquele setor (cunhado) ... A aplicação da penalidade máxima de ... -
Acórdão Nº 0020851-27.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-05-2018
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos, segundo os princípios insculpidos nos artigos 371 e 479 do NCPC. Entretanto, milita a presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert no embasamento de sua conclusão. Caso em que o reclamado não logrou infirmar as...
... quanto à existência de insalubridade em grau" máximo. Recurso ordinário não provido ... AC\xC3" ... namorado da irmã da testemunha, portanto cunhado. Refere que tendo a testemunha declarado ao o que é cunhado do reclamante (parentesco em segundo grau por afinidade), configura-se a ...