grau de parentesco cunhado

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2.082 documents for grau de parentesco cunhado
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PUBLICA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO DE NATUREZA POLÍTICA. DESCABIMENTO. Conquanto a Súmula Vinculante n. 13 vede a nomeação de cargo em comissão de servidores que detêm parentesco até o terceiro grau - filho e cunhado - com servidor que integre a mesma pessoa jurídica do nomeante, o agravante ocupa a função de Secretário Municipal Adjunto, cargo que ostenta natureza política, indiciando não se submeter aos comandos da referida Súmula. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042994830, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 28/07/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PUBLICA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. NEPOTISMO. MANUTENÇÃO. O agravo interposto de decisão que aplicou Súmula Vinculante do Egrégio STF não merece seguimento. A decisão que determina a exoneração, dos cargos em comissão, de servidores que detém parentesco até o terceiro grau - filho e cunhado - com servidor que integre a mesma pessoa jurídica do nomeante dá cumprimento à Súmula Vinculante n. 13 do STF. Precedente. Nos termos do que dispõe o art. 41, III do CCB, o Município é a pessoa jurídica de direito interno, da qual integram os servidores do Legislativo, que conquanto seja Poder autônomo, não detém personalidade jurídica própria. Precedentes. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042838052, Vigésim...

  • ... tendência de manter a sentença de primeiro grau, uma vez que o Juiz da Vara teve contato direto ... civil, bem como se tem relações de parentesco com a parte, ou interesse no objeto do processo. ... Irmãos, inclusive os meio-irmãos — Cunhados — Filhos dos enteados. 3 o grau: Bisavós e ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CAUSA DE IMPEDIMENTO. PARENTESCO POR AFINIDADE. CUNHADO. ART. 136 DO CPC. Havendo entre magistrados relação de parentesco por afinidade em segundo grau na linha colateral, o primeiro que conhecer da causa neste Tribunal impede o segundo para o julgamento da demanda em face da interpretação objetiva e da incompatibilidade na aplicação restritiva do art. 136 do CPC. Precedentes do TJRGS e do STJ. Hipótese de redistribuição. (Apelação Cível Nº 70047133749, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 09/04/2012)

  • VÍNCULO DE EMPREGO. Ausentes os requisitos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT, não há falar em relação jurídica de emprego. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Comprovado que o autor tentou alterar a verdade dos fatos por meio de fotografias simulando a prestação de serviços, é devida a condenação de multa por litigância de má-fé.

    ..., na defesa, noticiam ser o autor cunhado do segundo reclamado - Eli Nazareno. Esclarecem ... da empresa, portanto, inexistindo parentesco. Sustenta ter laborado sujeito aos critérios ... local e nas fotografias juntadas decorre do grau de parentesco com o segundo reclamado, pois era ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. CAUSA DE IMPEDIMENTO. PARENTESCO POR AFINIDADE. CUNHADO. ART. 136 DO CPC. Havendo entre magistrados relação de parentesco por afinidade em segundo grau na linha colateral, o primeiro que conhecer da causa neste Tribunal impede o segundo para o julgamento da demanda em face da interpretação objetiva e da incompatibilidade na aplicação restritiva do art. 136 do CPC. Precedentes do TJRGS e do STJ. Hipótese de redistribuição. (Apelação Cível Nº 70044265148, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 05/08/2011)

  • RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO CONSAGUÍNEO. CRITÉRIO OBJETIVO. DESPROVIMENTO. A alegação de existência de rivalidade entre o recorrente, candidato a prefeito, e o atual Chefe do Executivo da localidade, aspirante à reeleição e genitor do pretenso candidato, não afasta a inelegibilidade constitucional, uma vez que o critério da norma é objetivo. Precedentes. Recurso especial desprovido.

    ... consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de ... expedição de diploma - Vereador - Cunhado do prefeito reeleito - Parentesco por afinidade - ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. CAUSA DE IMPEDIMENTO. PARENTESCO POR AFINIDADE. CUNHADO. ART. 136 DO CPC. Havendo entre magistrados relação de parentesco por afinidade em segundo grau na linha colateral, o primeiro que conhecer da causa neste Tribunal impede o segundo para o julgamento da demanda em face da interpretação objetiva e da incompatibilidade na aplicação restritiva do art. 136 do CPC. Precedentes do TJRGS e do STJ. Hipótese de redistribuição. (Apelação Cível Nº 70044265148, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 05/08/2011)

  • Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Edno Jose de Oliveira em face do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e negado aplicação à Súmula Vinculante nº Utilizo-me do relatório da decisão de 12/8/13, através da qual indeferi a liminar: Os fundamentos apresentados na peça vestibular podem ser assim sintetizados: a) o reclamante é réu em ação civil pública por ato de improbidade movida pelo Parquet estadual, em que lhe é imputada a contratação ilegal, enquanto prefeito do Município de Perdizes, de empresa de propriedade de sua irmã e de seu cunhado; b) foi absolvido das acusações em primeira instância, tendo o juízo considerado a conduta legítima, pois o artigo 27 da Lei Orgânica...

    ... a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou ...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVANTE. CRIME COMETIDO CONTRA VÍTIMA COM MAIS DE 60 ANOS. INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. INCIDÊNCIA. NORMA PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.719/2008. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que a inicial acusatória descreveu que o crime foi cometido com abuso de confiança, "pois a denunciada apoderou-se do cartão magnético e das senhas da conta bancária da vítima, aproveitando-se da autorização desta para que arrumasse seu quarto...", e que a sentença condenatória, do mesmo modo, entendeu configurada a qualificadora do abuso de confiança, "eis que a ré, aproveitando-se da confiança da vítima, já que a vítima é seu cunhado e que tinha livre acesso às depend...

    ... seja restabelecida a sentença de primeiro grau. . A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande ... verdade, de se saber se a relação de parentesco existente entre ambos pode configurar ou não ...

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