AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA NA FASE COGNITIVA) - COLUSÃO - caracterizaÇÃO. 1. O Ministério Público do Trabalho da 10ª Região ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso III (colusão) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir sentença de 1º grau proferida em sede cognitiva. 2. A colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, como fundamento de rescindibilidade contemplada na parte final do inciso III do art. 485 do CPC, consiste no conluio entre as partes para obter, com o processo, um fim vedado pela lei, sendo invocável apenas por terceiro interessado, resultando na extinção do processo simulado (Orientação Jurisprudencial 94 da SBDI-2 do TST), valendo ressaltar que, para a configuração da colusão, cuja prova é basicamente indiciária, sã...
... de recurso ordinário; c) o grau de parentesco do Reclamante, que é irmão de um dos sócios da ...
...IV- pela colação de grau em curso de ensino superior;. V- pelo estabelecime..., descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador. ARTIGO 559. A revogação por qualquer ... com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;. II- os afins em linha reta;. II...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...
... linha disciplinada nas relações de parentesco", pois ele é apenas "padrinho de batismo de uma d...HC 101.511⁄MG, rel. Min. Eros Grau, 9.2.10. (HC-101.511). Assim, entendo que a sanç...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1- Esferas cível e penal distintas: o acórdão que manteve a sentença de absolvição na seara criminal, por insuficiência de provas acerca da culpa do acusado, não impede a rediscussão do fato no âmbito cível. Ademais, o modelo de análise da prova no âmbito penal e civil é distinto. Enquanto naquele é exigido um grau de certeza maior, nesse aplica-se o sistema de `preponderância de provas. 2- Reconhecimento da culpa concorrente. Proporção diversa daquela fixada na sentença: o ciclista, vítima do infortúnio, contribuiu para a ocorrência do acidente pois, ao tranpor a via considerada preferencial, sem respeitar a sinalização de parada obriga...
...No caso em pauta, sopesando o grau de parentesco havido entre a vítima e os autores, o valor base ... outro lado, vai minorado o valor base ao irmão da vítima para R$ 32.550,00 (trinta e dois mil e ...
...que o depoente acredita que, em função do grau de parentesco [o autor é irmão da citada Vera, s...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1- Esferas cível e penal distintas: o acórdão que manteve a sentença de absolvição na seara criminal, por insuficiência de provas acerca da culpa do acusado, não impede a rediscussão do fato no âmbito cível. Ademais, o modelo de análise da prova no âmbito penal e civil é distinto. Enquanto naquele é exigido um grau de certeza maior, nesse aplica-se o sistema de `preponderância de provas. 2- Reconhecimento da culpa concorrente. Proporção diversa daquela fixada na sentença: o ciclista, vítima do infortúnio, contribuiu para a ocorrência do acidente pois, ao tranpor a via considerada preferencial, sem respeitar a sinalização de parada obriga...
...No caso em pauta, sopesando o grau de parentesco havido entre a vítima e os autores, o valor base ... outro lado, vai minorado o valor base ao irmão da vítima para R$ 32.550,00 (trinta e dois mil e ...
...II - que tenham relação de parentesco até o 3º grau com titulares ou servidores dos ó... pai, mãe, filho, cônjuge, companheiro ou irmão, com imediata comunicação ao juízo competente. ...
Agravo de Instrumento. Inventário. Habilitação. Comprovação da qualidade de herdeiro. Inventariança. Decisão que, em autos de inventário, não acolheu as pretensões do agravante de sua habilitação como herdeiro, na qualidade de sobrinho do inventariado, filho do único irmão deste, também falecido, e de sua nomeação para o cargo de inventariante do espólio, aos fundamentos de que havia nos autos informação sobre a inexistência de herdeiros e de que os documentos apresentados não fazem prova cabal de sua condição de herdeiro. Em consequência, determinou a apresentação de outros documentos oficiais, que comprovem a condição de herdeiro, bem como a remessa de cópias dos documentos apresentados à Embaixada do Brasil em Washington para que diligencie no sentido de perquirir a veracidade form...
Embargos de Declaração Contra Acórdão que Deu Provimento Parcial a Recurso de Revisão. Atendimento Dos Requisitos de Admissibilidade. Conhecimento. Inexistência Dos Alegados Vícios de Omissão e Contradição. Rejeição. Encaminhamento Dos Autos à Serur para Análise de Novos Documentos Apresentados Pelos Responsáveis. 1. a Matéria Objeto De Embargos Só Pode Ser Interna à Própria Deliberação Questionada. 2. Não Cabe, Em Sede De Embargos De Declaração, A Rediscussão Do Mérito Do Julgado, Para Modificá-lo Em Sua Essência Ou Substância
...Denis Colares de Araujo, irmão do ex-gerente, foi um dos beneficiários dos saque...¿ Os dois possuem grau próximo de parentesco. ¿ ÍTALO gozava de prest...
A onerosidade é apenas um dos elementos característicos da relação de emprego, a qual, todavia, para restar configurada deve se encontrar revestida, também, dos requisitos da pessoalidade e da subordinação jurídica, os quais, in casu, não se encontram presentes, consoante se destaca nos depoimentos colhidos. Recurso obreiro improvido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 1.ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PORVIMENTO ao recurso. Recife (PE), 14 de abril de 2011. Ana Isabel Guerra Barbosa Koury - Juíza Relatora
...263/270, irresigna-se com a decisão de 1º grau que não reconheceu o vínculo de emprego persegui... do Juízo, em face do grau de parentesco que guarda com o reclamante (irmão), mesmo com to...
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