grau de parentesco por afinidade

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-367100-69.2006.5.07.0000 de 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. PARENTESCO DE TERCEIRO GRAU POR AFINIDADE. RESOLUÇÃO 7 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE. Tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 12/DF (DJe. 18/12/2009), declarado a constitucionalidade da Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça, resta superada a discussão sobre a matéria (parágrafo único do art. 28 da Lei 9.868/1999). Mantendo o impetrante relação de parentesco de terceiro grau por afinidade com o magistrado ao qual é vinculada a função comissionada da qual fora afastado, e sendo essa vinculação vedada pela Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça, inexiste o direito líquido e certo do impetrante retornar ao exercício da função comissionada que exercia. Recurso Ordinário a qu...

• Acórdãos nº 476621 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO ? Alegação de que o autor da ação é sobrinho do avô da esposa do magistrado excepto que portando estaria impedido nos termos do art. 134, inciso IV do CPC - Inocorrência - O art. 134, inciso IV, do Código de Processo Civil somente seria aplicável se estivesse atuando como advogado da parte qualquer parente do magistrado até o segundo grau - Não se aplica também o inciso V, do referido art. 134, porque o grau de parentesco, do magistrado, por afinidade com o autor da ação, excede o terceiro grau. EXCEÇÃO REJEITADA DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO.

• Código Civil

...IV- pela colação de grau em curso de ensino superior;. V- pelo estabelecime... das partes, por consangüinidade, ou afinidade. Parágrafo único. Para a prova de fatos que só ... com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;. II- os afins em linha reta;. II...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1.0447.09.011729-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Fevereiro de 2010

PPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDORA MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - PARENTESCO DE 3º GRAU POR AFINIDADE COM CHEFE DO PODER EXECUTIVO - LIMINAR - DEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONSTATAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

• Decisão Monocrática nº 70044265148 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 05 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. CAUSA DE IMPEDIMENTO. PARENTESCO POR AFINIDADE. CUNHADO. ART. 136 DO CPC. Havendo entre magistrados relação de parentesco por afinidade em segundo grau na linha colateral, o primeiro que conhecer da causa neste Tribunal impede o segundo para o julgamento da demanda em face da interpretação objetiva e da incompatibilidade na aplicação restritiva do art. 136 do CPC. Precedentes do TJRGS e do STJ. Hipótese de redistribuição. (Apelação Cível Nº 70044265148, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 05/08/2011)

• Decisão Monocrática nº 70044265148 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 05 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. CAUSA DE IMPEDIMENTO. PARENTESCO POR AFINIDADE. CUNHADO. ART. 136 DO CPC. Havendo entre magistrados relação de parentesco por afinidade em segundo grau na linha colateral, o primeiro que conhecer da causa neste Tribunal impede o segundo para o julgamento da demanda em face da interpretação objetiva e da incompatibilidade na aplicação restritiva do art. 136 do CPC. Precedentes do TJRGS e do STJ. Hipótese de redistribuição. (Apelação Cível Nº 70044265148, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 05/08/2011)

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... de direção que mantenha relação de parentesco, inclusive por afinidade, até o terceiro grau civ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 997475 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Junho de 2011

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE PARECER EM REVISTA JURÍDICA. CONSULTA ACERCA DA MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E NA AÇÃO PRINCIPAL QUE A ESSA SE SEGUIU. CITAÇÃO POR EXTENSO DE NOME DE MENOR FALECIDO VÍTIMA DE DOENÇA CONTRAÍDA EM TRANSFUSÃO SANGUÍNEA. LEGITIMIDADE DOS PAIS PARA AJUIZAR DEMANDA REPARATÓRIA. DIREITO PRÓPRIO. SEGREDO DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO RESTRITA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 997.475/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 02/09/2011)

... porque o menor não tinha com ele nenhum grau de parentesco ou afinidade, circunstâncias que n�...

• Acórdão nº 1.0000.06.441362-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Setembro de 2007

INDEFERIR A INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO POR MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA - DISPENSA DE CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO - RESOLUÇÃO 07 DO CNJ - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE PARENTESCO EM 3º GRAU, POR AFINIDADE, COM MAGISTRADA VINCULADA A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO POR MANDADO DE SEGURANÇA.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Outubro de 2011

... do frio, caracteriza insalubridade em grau médio. ACÓRDÃO. por maioria, vencido em parte o... grupo familiar até o terceiro grau de parentesco consanguíneo, até o segundo grau de parentesco ppor afinidade, cônjuge ou companheiro dos empregados e servidor...