Crime Sexual. Atentado Violento ao Pudor. Menor de 4 (Quatro) Anos de Idade. Apelo Defensivo Aduzindo a Inexistência de Provas para Embasar a Condenação, em Razão da Retratação Posterior do Depoimento da Vítima, e Alegação de Ser a Intenção da Mesma o Encerramento do Feito. Retratação da Vítima em Juízo. Ausência de Laudo Conclusivo da Existência de Atos Libidinosos. a Retratação Posterior da Vítima, sem Qualquer Prova Segura de Ter Sido Influenciada para Modificar Seu Depoimento, Revolve Tal Prova de Incredulidade e Incerteza e que Ante a Ausência de Demais Provas de Materialidade Delitiva Ensejam a Absolvição do Acusado em Respeito ao Art. 386, Inciso VI do Código Adjetivo e do Principio da Inocência, Assegurado na Constituição da República. Recurso Conhecido e Prov...
SERASA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE. CHEQUE SEM FUNDOS. CADASTRO DO BANCO CENTRAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO (LEI 8.078/90, ART. 43, § 2º). DANOS MORAIS INOCORRENTES. REFLEXO NEGATIVO PROVENIENTE DO LANÇAMENTO NÃO DEMONSTRADO. Se a negativação é oriunda do Cadastro de Cheques sem Fundos do Banco Central do Brasil, então não possui a SERASA legitimidade para residir no pólo passivo da demandada em que pretende a parte o cancelamento dos registros. Em se tratando de matéria de ordem pública, relativamente às condições da ação, perfeitamente possível delas se conhecer de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos em que dispõe o § 3º do art. 267 do Diploma Adjetivo. Conquanto a ausência de notif...
SPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHEQUE SEM FUNDOS. CADASTRO DO BANCO CENTRAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO (LEI 8.078/90, ART. 43, § 2º). CONSUMIDOR QUE APRESENTA VÁRIAS INSCRIÇÕES NEGATIVAS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. Se a negativação é oriunda do Cadastro de Cheques sem Fundos do Banco Central do Brasil, então não possui o SPC legitimidade para residir no pólo passivo da demanda em que pretende a parte o cancelamento dos registros. Se a negativação é feita por outro órgão que não a CDL Porto Alegre, então não possui esta demandada legitimidade para residir no pólo passivo da ação. Processo extinto em relação a dois registros, excetuados outros efetuados em Porto Alegre. Em se tratando de matéria de...
... se conhecer de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos em que dispõe o § 3º do art. 267 do Diploma Adjetivo. 4. Conquanto a ausência de notificação do cons...
Em que pese ser inquestionável a competência da Justiça do Trabalho, para conhecer e julgar o pedido de imissão de posse, nos casos em que a cessão do imóvel ocorreu em virtude do contrato de trabalho, como na presente hipótese, e apesar da informalidade desta justiça especializada, há que se exigir o mínimo de observância aos dispositivos do direito adjetivo, para seguir o procedimento determinado em Lei. Assim, merece reforma a sentença de primeiro grau para excluir da condenação a determinação de desocupação do imóvel, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 267, inciso IV, do CPC. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento.
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu - condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado -, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. , ambos do Código Penal. Precedentes. Toda custódia cautelar, inclusive a proferida por ocasião da prolação da sentença condenatória ...
... dos autos, o paciente condenado em primeiro grau de jurisdicção, deve iniciar o cumprimento de su...393, inc. I, do mesmo estatuto adjetivo. Ademais, mantida a condenação nos moldes em que...
HABEAS CORPUS. SEQUESTRO. QUADRILHA ARMADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REFORMA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS MINISTERIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A questão acerca da nulidade da sentença condenatória, reformada em sede de embargos de declaração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ). PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA EMPREITADA ILÍCITA. ORGANISMO CRIMINOSO. DEDICAÇÃO REITERADA À PRÁTICA DELITIVA....
... crimes que lhe foram atribuídos em Primeiro Grau, no caso sequestros, formação de quadrilha ou ba...grafo único, do artigo 387, do Estatuto Adjetivo, introduzido no ordenamento processual penal pela ...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PREVENÇÃO. SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADITAMENTO À DENÚNCIA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PACIENTE PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR. ADITAMENTO AINDA NÃO-RECEBIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PACIENTE FORAGIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. A competência firmar-se-á pela prevenção quando, havendo dois ou mais juízes competentes para o processo e julgamento de determinado feito, um deles houver antecedido ao outro na prática de algum ato do processo ou medida a ele relativa, ainda que anterior ao oferecimento da den...
... suspeição da magistrada de primeiro grau, inviável o exame da pretensão da estreita via d...41 do diploma adjetivo penal. 5. Não tendo sido recebido o aditamento da...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. REPASSE DE VERBAS DA UNIÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 208/STJ E AOS ARTIGOS 3º E 6º , 267, VI E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 2º DA LEI 8.429/92. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO NÃO-DEMONSTRADO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. Heriberto Ribeiro de Oliveira interpõe recurso especial pelas letras "a" e "c" da permissão constitucional, contra acórdão assim sumariado (fl. 235): PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRAN...
...RECURSOS IMPROVIDOS. JULGADO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO. O recorrente sustenta violação da Súm... artigos 3º, 6º e 267, VI, do diploma adjetivo civil, o que impede o conhecimento do apelo nobre ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. POSICIONAMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Este Órgão fracionário firmou entendimento com vistas a adotar o novel entendimento do STJ, no sentido de que a exceção prevista no § 2º do art. 475 do CPC é incide nas condenações cujo valor seja certo, não ultrapasse sessenta salários-mínimos, e não dependa de liquidação. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70040505703, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 23/05/2011)
...475 do estatuto adjetivo:. Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdi...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
..., que por força de decisão da Corte de 2º grau foi remetida à Justiça Estadual. II. Desclassifi... em 2010, revista, é atribuir ao direito adjetivo a função de desestabilizar as relações sociais...
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