LEI DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. Já está assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inocorrer inconstitucionalidade formal, quanto à Lei nº 8.429/92 (ADI n.º 2.182-DF, CARMEN LÚCIA). A improbidade, definição de suas hipóteses, apenamento e processo, teria de sê-lo por lei nacional, impróprio, na partilha legislativa disciplinada pela Constituição Federal, sua pulverização entre Estados e Municípios. AÇÃO DE IMPROBIDADE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 3.º, LEI N.º 8.429/92. CASO DOS AUTOS. Na hipótese dos autos, não se configura litisconsórcio necessário quanto àqueles que não se apresentam responsáveis pela apropriação da remuneração da servidora da Câmara Municipal, sendo esta, aliás, vítima e não co-partíc...
...GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A GRAVA..., no que se encaixa a denominada gravação ambiental ou clandestina, tolerando-se apenas algu... uma vez não repetido nas razões recursais, como reclama o art. 523, § 1.º, CPC. No que diz com a...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRONUNCIADO. MANUTENÇÃO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. AFERIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT DENEGADO. A ilicitude da prova obtida com a gravação de conversa por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, não foi objeto de análise no julgamento do recurso em sentido estrito impugnado. Nesse contexto, descabe conhecer da matéria sob pena de vedada supressão de instância. De todo modo, a sentença de pronúncia está fundamentada em outros indícios de autoria, mormente a prova testemunhal obtida durante o contraditório, suficiente, por si só, para justificar a submissão do Paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri. Desconstituir a sentença d...
... de análise na presente via, porquanto, como é sabido e consabido, não se presta o habeas cor...
AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. DEGRAVAÇÃO COMPLETA. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 6º DA LEI 9.296/1996. EIVA NÃO EVIDENCIADA. Como a interceptação, para valer como prova, deve estar gravada, e como a gravação deve ser disponibilizada às partes, tem-se entendido, tanto em sede doutrinária quanto nos Tribunais Superiores, que não é necessária a degravação integral das conversas captadas, pois tal trabalho, além de muitas vezes ser de impossível realização, por outras pode se mostrar totalmente infrutífero. In casu, não houve ofensa aos postulados da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que à defesa foi disponibilizado o material da interceptação, bem como foi transcrito na fase investigativa, não havendo ...
PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PROVA DA BILATERALIDADE. DESNECESSIDADE. CRIME AUTÔNOMO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, POR NÃO HAVER APRECIADO AS TESES DA DEFESA E POR BASEAR-SE EM GRAVAÇÃO CLANDESTINA. PENA-BASE. FIXAÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. "Inocorre nulidade por falta de apreciação de tese defensiva quando a sentença acolhe, em sua fundamentação, posição oposta àquela apresentada pelo réu, que resta implicitamente rejeitada" (In Código de Processo Penal Interpretado. Julio Fabbrini Mirabete. 9ª edição - São Paulo: Atlas, 2002). Não há ilicitude da prova consistente na gravação de conversa por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, agente do crime. Para fins de tipicidade/punibi...
... condenar o acusado ANTÔNIO ROGÉRIO MAGRI como incurso nas penas cominadas ao delito capitulado n...
AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
Prisão em flagrante Roubo simples tentado - Alegação de atraso irrazoável na conclusão do feito - Ausência de desídia do juízo processante. Feito que aguarda resultado de laudo pericial referente à gravação de imagem. Prova requerida pela defesa. Incidência da Súmula 64, do STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada, com recomendação.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR UM INTERLOCUTOR SEM CONHECIMENTO DOS OUTROS: CONSTITUCIONALIDADE. AUSENTE CAUSA LEGAL DE SIGILO DO CONTEÚDO DO DIÁLOGO. PRECEDENTES. A gravação ambiental meramente clandestina, realizada por um dos interlocutores, não se confunde com a interceptação, objeto cláusula constitucional de reserva de jurisdição. 2. É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.
HABEAS CORPUS. CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE COR. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA NÃO CONSIDERADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. ORDEM DENEGADA. Descabida a alegação de falta de fundamentação do acórdão que condenou o paciente por incurso no art. 9º da Lei nº 7.716/1989. Ademais, a conversa telefônica degravada, tida por prova ineficaz, além de não terem dela derivado as demais, não serviu de base para a condenação do paciente. Aliás, nem a ele se referia a prova, mas ao corréu, cuja absolvição foi mantida pelo Tribunal local. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a questão não foi suscitada nas instâncias ordinárias, daí por que é inviável ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de s...
... e julgou prejudicado o recurso da defesa como o que rejeitou os embargos de declaração. Susten...o acerca do valor probante do laudo de gravação de conversa telefônica, se seria a prova lícita ...
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONCUSSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACUSAÇÃO FUNDADA EM SÓLIDOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. GRAVAÇÃO FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES PARA DEFESA DE TERCEIRA PESSOA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIGILO A SER PROTEGIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO. O trancamento de ação penal na via estreita do habeas corpus configura medida de exceção, somente cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prem...
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