AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TÍTULO DE CRÉDITO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DA AÇÃO REVISIONAL DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniform...
(Reg. Ac. 477.725). Relator: Des. João Mariosi. Apelantes: Pedro Ricardo Araújo Carvalho (Adv. Dr. Everaldo Bosco Rosa Moreira) e Banco Finasa S/A (Advs. Dr. Lino Alberto de Castro, Dra. Aparecida Bordim Moreira e Dr. Eduardo Maranhão Ferreira). Apelados: os mesmos e Ana Célia da Silva Gadelha (Advs. Dr. Elcio Gonçalves da Silva e Dr. Marco Antônio Fioravante).Decisão: conhecer. Negar provimento ao recurso do réu. Dar provimento parcial ao recurso do autor. Unânime.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. RECUSA DA EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ABRANGÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. O Tribunal de origem considerou fundamentada a discordância manifestada pela Fazenda Pública relativamente à nomeação à penhora de imóvel localizado em comarca diversa daquela da execução, por considerá-lo de difícil alienação. Rever tal entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. A simples recusa de bens indicados à penhora não permite antecipar o juízo de violação do art. 620 do CPC, pois não se sabe se a constrição implicará concreta e necessariam...
... concreta e necessariamente maior gravame à recorrente. Incogitável a ofensa ao princípio...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DESÍDIA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Em anterior ação revisional de contrato, as partes firmaram acordo, mediante o qual o Banco réu comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo 60 (sessenta) dias após o pagamento da parcela devida pela autora. Obrigação que o Banco deixou de cumprir passados mais de 3 meses do prazo estipulado. Evidenciada a conduta ilícita do réu, presente está o dever de indenizar, que decorre do próprio fato ilícito, bastando a tanto a comprovação de haver o requerente suportado ato injusto atribuído à parte requerida. As adversidades sofridas pela autora, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Fixação do...
Uma vez convencido da efetiva ocorrência de algum gravame à pessoa, produzido por ação e/ou omissão de outrem, o julgador deve reunir o conjunto de elementos intrínsecos e extrínsecos presentes na relação litigiosa para aferir o mais razoável valor pecuniário de satisfação da indenização pretendida. Inteligência do art. 944 do CCB. Em se tratando de relação empregatícia, pelas suas próprias peculiaridades, imprescindível que, em tal hipótese, considerando-se a dificuldade que se tem em quantificar precisamente um valor real a título de reparação, impõe-se que ponderavelmente seja levado em conta o grau de afetação íntima do trabalhador indenizável, bem como sua expressão no contexto da sociedade e a intensidade do gravame produzido para fins de superação pela ação do tempo, decerto que ...
PEDIDO DE EXCLUSÃO DE GRAVAME DE A UTOMÓ VEL C/C INDENIZA ÇÃO POR DANO MORAL. Gravame legítimo e que não se mostrou impeditivo para o licenciamento do veículo e para sua utilização. Os documentos juntados nos autos não comprovam que havia gravame que impedia o licenciamento e conseqüente utilização do veículo da autora. O gravame inserido pelo réu referia-se ao arrendamento mercantil firmado com a autora. Ademais, em resposta ao ofício do Juízo o CIRETRAN informou que não havia bloqueio em relação ao automóvel Não há como condenar o réu a retirar o gravame, posto que legítimo, e a indenizar a autora por danos que não deu causa. Improcedência do pedido. Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. COMPRA DE VEÍCULO COM REGISTRO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Trata-se de ação cautelar de seqüestro e ação declaratória de validade e eficácia de negócio jurídico c/c ação cominatória e ação indenização julgadas improcedentes no 1º Grau. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a terceiro de boa fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor (Súmula n. 92). Não é o caso dos autos. 3. No caso em tela o panorama probatório atrelado aos autos demonstrou que o autor tinha ciência do gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Mercantil ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. COMPRA DE VEÍCULO COM REGISTRO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Trata-se de ação cautelar de seqüestro e ação declaratória de validade e eficácia de negócio jurídico c/c ação cominatória e ação indenização julgadas improcedentes no 1º Grau. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a terceiro de boa fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor (Súmula n. 92). Não é o caso dos autos. 3. No caso em tela o panorama probatório atrelado aos autos demonstrou que o autor tinha ciência do gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Mercantil ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. COMPRA DE VEÍCULO COM REGISTRO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Trata-se de ação cautelar de seqüestro e ação declaratória de validade e eficácia de negócio jurídico c/c ação cominatória e ação indenização julgadas improcedentes no 1º Grau. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a terceiro de boa fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor (Súmula n. 92). Não é o caso dos autos. 3. No caso em tela o panorama probatório atrelado aos autos demonstrou que o autor tinha ciência do gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Mercantil ...
(Reg. Ac. 434.132). Relatora: Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito. Apelante: Eduardo Jorge Caldas Pereira (Advs. Dr. André de Barros Pereira e outros). Apelados: Jornal do Brasil S/A (Advs. Dr. Flávio Couto Bernardes e outros) e Editora JB S/A (Advs. Dra. Raquel Freire Alves e outros).Decisão: conhecido. Negou-se provimento. Unânime.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
estatuto da cef | direito internacional privado ordem pública | decreto 44879 | educational guidance and counseling | Howard Wheeldon | Hacor Inc | Sun River Energy Inc | Eric Wingerter
