PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE UM SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DO EFEITO MULTIPLICADOR. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse rol não está incluída a ordem jurídica. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento devem ser debatidos e decididos na via recursal própria, já que, no instrumento processual eleito, o presidente do Tribunal não analisa, em princípio, questões processuais e de mérito. A remoção ex officio de um servidor não apresenta em si mesma aptidão para acarretar grave lesão aos bens...
... não tem potencial para causar gravame a quaisquer dos bens tutelados pela norma de regê...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À EXEQÜENTE. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. CABIMENTO. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Afasta-se a violação do art. 557 do CPC quando a decisão monocrática proferida pelo relator for submetida e chancelada pelo órgão colegiado judicante. Nos termos do art. 162 do CPC, os atos praticados pelo juiz consistirão em sentenças, decisões interloc...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À EXEQÜENTE. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. CABIMENTO. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Afasta-se a violação do art. 557 do CPC quando a decisão monocrática proferida pelo relator for submetida e chancelada pelo órgão colegiado judicante. Nos termos do art. 162 do CPC, os atos praticados pelo juiz consistirão em sentenças, decisões interloc...
Prestação De Contas Simplificada. Incra/go. Exercício De 2006. Irregularidades Diversas. Baixo Índice De Cumprimento Das Metas Físicas Previstas No Plano Operacional. Pagamentos De Diárias Sem Desconto Do Auxílio Alimentação. Falhas Na Celebração E Na Execução De Convênios. Deficiente Utilização De Cartões Corporativos. Irregularidades Na Administração De Bens Móveis E Imóveis. Riscos À Integridade Do Acervo Documental. Audiência. Rejeição Parcial Das Razões De Justificativa. Contas Irregulares De Um Gestor. Multa. Contas Regulares Com Ressalva De Um Gestor. Quitação. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis. Quitação Plena. Determinações. Arquivamento
... Detran constatou que recaía sobre ele um gravame de mais de R$ 80.000,00, em 2004, impossibilitando...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO POR NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA APLICADA PELO JUIZ SINGULAR: 15 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, VEDADO O RECURSO EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA PELO TRIBUNAL, EM SEDE DE APELAÇÃO, APENAS NA PARTE EM QUE FIXOU A PENA. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FUNDAMENTADAMENTE CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GERENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FORAGIDO. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE, ADEMAIS, FOI CONFIRMADO EM SEGUNDO GRAU. MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 393 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA INEXISTENTE. PARECER DO MPF PELA DENE...
... injustificada a prorrogação de um gravame, qual seja, a prisão cautelar, em especial quando...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE VOZ (ESPECTOGRAMA). PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4, DA LEI N. .343/2006. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. O silêncio da defesa, quando intimada para manifestar-se especificamente acerca da dificuldade técnica para a realização da perícia de voz por ela requerida (espectograma), deve ser interpretado como ausência de interesse na prova, tornando-a preclusa. Não houve demonstração do prejuízo sofrido pela falta de realização da perícia e, sem a existência de gravame para a defesa, não se reconhece a existência de nulidade, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. Se as instâncias ordinárias concluíram que o paciente se ded...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE FORMAL. SÚMULA 182/STJ CORRETAMENTE APLICADA PELA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. O art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil determina a necessidade, nas razões do agravo em recurso especial, de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, ônus do qual não se desincumbiu o agravante. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, devendo essa ser específica e suficientemente fundamentada. Sendo obstado o recurso especial, na decisão de ...
... por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada...
PROCESSUAL E PENAL. PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE DA PRISÃO ANTERIOR. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO DO REÚ AO INTERROGATÓRIO. SUPOSTA IRREGULARIDADE SUPRIDA. O pedido de revogação da preventiva, por falta dos seus requisitos, fica prejudicado com a superveniência de sentença condenatória, novo título, onde negado o direito de recorrer em liberdade. Precedentes. Se o paciente compareceu a juízo e foi interrogado, não há falar em nulidade da citação por edital, tendo sido suprido eventual vício. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem. (HC 116.911/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011)
... do paciente, de igual modo, não vejo gravame a ser reparado pela via mandamental. Sim, consta d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACIDENTE RADIOATIVO COM O CÉSIO-137. APELAÇÃO DA CNEN RECEBIDO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. MAIOR GRAVAME A SER IMPOSTO AOS BENEFICIÁRIOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CASO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO HÁ MAIS DE 17 (DEZESSETE) ANOS. ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO MÉDICO ÀS VÍTIMAS INADEQUADO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO A SER DISCUTIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Os recursos interpostos na ação civil pública têm, como regra geral, efeito meramente devolutivo, como se infere da interpretação a contrario sensu do artigo 14 da Lei 7.347/85, segundo o qual pode o juiz conceder efeito suspensivo aos recursos, a fim de ...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 1º DA LEI 8.137/1990 E ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL E ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS NO TRIBUNAL A QUO. WRIT NÃO CONHECIDO AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTIRA AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. EQUÍVOCO. EXAME DE MÉRITO NÃO REALIZADO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. As questões referentes à aventada falta de justa causa para a persecução penal ante a falta de indícios da prática criminosa e em face da inexistência do lançamento dos tributos supostamente sonegados, bem como à sustentada ilegalidade da busca e apreensão ...
..., porque não se identifica a presença de gravame a ser reparado pela via do habeas corpus, impõe-s...
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