TUTELA ANTECIPADA Obrigação de fazer Baixa de gravame no cadastro de veículo, junto ao Detran-SP, após a quitação do contrato de financiamento Responsabilidade, em princípio, da Instituição Financeira Ausência de demonstração de impossibilidade de cumprimento da obrigação Liminar deferida Recurso não provido.
AGRAVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA DE LICENCIAMENTO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO POR CONSTAR ?INTENÇÃO DE GRAVAME? NO PRONTUÁRIO. REMOÇÃO DO ÓBICE PELO BANCO-ARRENDANTE. TUTELA ANTECIPADA PARA ESSE FIM MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Celebrado o contrato de arrendamento mercantil de automóvel, o banco-arrendante fez inserir no prontuário do Detran-SP ?intenção de gravame?. Sua manutenção, mesmo depois de efetuada a transferência posterior, requer iniciativa do arrendante, conforme documentado pela autoridade de trânsito nos autos. Por isso, inexigível do arrendatário tal providência, circunstância que legitima a tutela antecipada em ação de obrigação de fazer por este ajuizada. AGRAVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE OBR...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ARTIGO 6º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. /93. LIBERAÇÃO DE 80% DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADA. IMÓVEL SEM HIPOTECA. POSSIBILIDADE. A garantia hipotecária constitui-se mediante inscrição no Cartório de Registro de Imóveis vinculadamente ao contrato que a instituiu, de sorte que não se estende a bem imóvel diverso, apenas sob o argumento de ser a dívida superior ao valor do bem gravado. Tomando-se por base a premissa fática, assentada pelo Tribunal a quo, de que, na ação de desapropriação, a área total constitui-se em dois imóveis, sendo apenas um deles hipotecado, no qual, frise-se, não se autorizou o levantamento da indenização depositada, não há falar em negativa de vigência do artigo 6º, § ...
... legal não atinge o bem imóvel sem gravame. 3. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO. Vist...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROCEDÊNCIA EXISTÊNCIA DE GRAVAME ANTERIOR AO AJUSTE NÃO DEMONSTRADO PROVA COLIGIDA QUE INDICA CELEBRAÇÃO REGULAR E INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO MANUTENÇÃO DO JULGADO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJ/SP RECURSO IMPROVIDO.
Prestação de Contas do Exercício de 2007. Sesc/sp. Falhas e Impropriedades em Licitações e Contratos. Ofensa ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc. Regularidade Com Ressalva das Contas de Um Dos Responsáveis e Quitação. Determinação. Alerta Quanto às Impropriedades. Contas Regulares Com Quitação Plena Dos Demais Responsáveis.julgam-se
... gravidade sem condão de macular com gravame de irregular a gestão analisada. Cabe somente ref...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME OU RESTRIÇÃO AO USO, ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. A medida cautelar fiscal, ensejadora de indisponibilidade do patrimônio do contribuinte, pode ser intentada mesmo antes da constituição do crédito tributário, nos termos do parágrafo único do artigo 1º e artigo 2º, inciso V, "b", e inciso VII, todos da Lei 8.397/92 (com a redação dada pela Lei 9.532/97), uma vez que não acarreta em efetiva restrição ao uso, alienação ou oneração ...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME OU RESTRIÇÃO AO USO, ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. A medida cautelar fiscal, ensejadora de indisponibilidade do patrimônio do contribuinte, pode ser intentada mesmo antes da constituição do crédito tributário, nos termos do parágrafo único do artigo 1º e artigo 2º, inciso V, "b", e inciso VII, todos da Lei 8.397/92 (com a redação dada pela Lei 9.532/97), uma vez que não acarreta em efetiva restrição ao uso, alienação ou oneração ...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA REDIRECIONADA. EMPRESA CONSIDERADA SUCESSORA PELA JUSTIÇA LABORAL. Tendo sido redirecionada a execução trabalhista, de modo a atingir o patrimônio de empresas consideradas, pela Justiça do Trabalho, sucessoras da empresa em regime de falência, restando, portanto, livres de constrição os bens da massa falida, não há que se falar em conflito de competência. Agravo regimental que não traz nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no CC 111.643/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/20...
..., fazendo jus, à indenização pelo gravame que indevidamente lhes recaiu, o que, de qualquer ...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... financeiras que ensejaram o suposto gravame, mesmo porque o laudo pericial não comprovou a sa...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ÔNUS HIPOTECÁRIO. PEDIDO DE PREFERÊNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. BOA-FÉ PRESUMIDA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 167, 169 E 240 DA LEI N. 6.015/73 E 711 DO CPC. HIPÓTESE ANTERIOR À LEI N. 8.953/94. SÚMULA N. 375/STJ. A Lei dos Registros Públicos, em seus arts. 167, 169 e 240, determina que seja feito o registro (atualmente, averbação) da penhora de imóvel no registro público competente, para que ela tenha eficácia erga omnes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n. /94, ante a ausência do registro da penhora, a decretação da fraude à execução depende da prova de má-fé do terceir...
... terceiro adquirente ou beneficiário do gravame, de modo a caracterizar a fraude a execução (REs...
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