APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE PENSÃO. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO DENOMINADO "POMEROY" INADEQUADO PARA O CASO. LAQUEADURA TUBÁRIA. FALHA NÃO CONFIGURADA. AFASTADO O PEDIDO DE PENSÃO REQUERIDO PELA AUTORA. 1.Através da presente demanda a autora requer o pagamento de pensão mensal em função de suposta falha no procedimento cirúrgico de laqueadura tubária, o que ocasionou, por conseqüência, na gravidez de seu filho. 2. O laudo foi conclusivo no sentido de que não houve quaisquer tipos de falhas por parte do demandado, mormente quando o procedimento realizado era adequado para o caso autora, bem como tal procedimento não é totalmente eficaz. 3. Ante a ausência de ato ilícito, não há como imputar ao réu qualquer responsabilidade pelo fato ocorrido, sendo imperiosa,...
... pelo fato ocorrido, sendo imperiosa, nesse passo, a manutenção do . decisum a quo. ACÓRDÃO. Vis...
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. I - Colhe-se do acórdão impugnado ter o Regional firmado a tese de que não há falar em reintegração ou indenização compensatória da gestante se descaracterizada a má-fé do empregador pela comprovação de seu desconhecimento do estado gravídico da empregada. II - Todavia, o Regional também registrou que, no caso, o exame realizado pela empresa revelara resultado negativo para a gravidez, permitindo concluir que a dispensa, realizada alguns dias depois do exame, fora válida. Reforçou essa conclusão na ausência de provas da alegação feita na inicial de que a recorrente, em vão, fizera esforços para ser reintegrada na empresa, presumindo-se, desse modo, que a gravidez ocorrera após a rescisão contratual, com ciência do empregador somente por ocas...
... de trabalhadora demitida já grávida, ao passo que o Regional afastou a existência de gestação...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. A utilização de produtos comercializados nos supermercados e destinados à limpeza doméstica, em concentração que não oferece risco, não justifica a percepção do adicional em grau médio.
... no período de 08.01.2007 a 10.02.2009, ao passo que, na defesa, a recorrente negou a prestação d... tava gravida, só fiquei sabendo da tua gravidez no dia q tu foi pra trabalhar, se fosse outra pess...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. Provado que o autor não utilizou os EPIs ou que esses eram insuficientes para elidir os efeitos danosos do contato com limpador de calçados em cuja composição havia hidrocarbonetos aromáticos e benzeno, de potencial cancerígeno, não há falar em limites de tolerância, eis que o critério de avaliação é qualitativo. Por incidência do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido adicional de insalubridade em grau máximo, a ser calculado sobre o salário mínimo em razão da ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo distinta para referido adicional. Recurso provido.
...Nesse passo, a alegação de que o magistrado deveria ter obse... hereditário, há o componente da gravidez, que, comprimindo a veia cava, provoca o enturgeci...
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME LABORATORIAL. RESULTADO NEGATIVO DE GRAVIDEZ. AUTORA QUE DOIS MESES APÓS O REFERIDO RESULTADO APRESENTOU SANGRAMENTO SENDO CONSTATADA A GRAVIDEZ DE 15 SEMANAS. INGESTÃO DE MEDICAMENTO EVITADO EM PACIENTES GESTANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO LABORATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RÉ IPSA. DEVER DE INDENIZAR. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO COM FULCRO NO ART. 557 CAPUT DO CPC C/C ART. 31, VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANTENDO HÍGIDA A SENTENÇA PROFERIDA.
...à o sucinto relatório. Passo a decidir. De inÃcio cumpre mencionar que se en...
ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Havendo fortes indícios da paternidade apontada, é cabível a fixação de alimentos em favor do nascituro, destinados ao amparo da gestante, até que seja possível a realização do exame de DNA. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a contribuir para a mantença da gestante, mas dentro das possibilidades do alimentante e sem sobrecarregá-lo em demasia. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70037659604, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 09/09/2010)
..., sozinha, os gastos próprios da gravidez pois necessita de cuidados e medicamentos, já que... orientação jurisprudencial desta Corte, passo ao julgamento monocrático consoante o permissivo ...
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS Nºs 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CLÁUSULA NORMATIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA `B-, DO ADCT. Esta Colenda Corte Superior, ao consolidar entendimento no sentido de que a meta estabelecida na alínea "b" do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é a de conferir garantia objetiva de emprego à gestante desde a confirmação da gravidez, impedindo o empregador de des...
...Neste passo, a v. decisão rescindenda que entendeu que a deci...
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS Nºs 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CLÁUSULA NORMATIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA `B-, DO ADCT. Esta Colenda Corte Superior, ao consolidar entendimento no sentido de que a meta estabelecida na alínea "b" do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é a de conferir garantia objetiva de emprego à gestante desde a confirmação da gravidez, impedindo o empregador de des...
...Neste passo, a v. decisão rescindenda que entendeu que a deci...
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS Nºs 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CLÁUSULA NORMATIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA `B-, DO ADCT. Esta Colenda Corte Superior, ao consolidar entendimento no sentido de que a meta estabelecida na alínea "b" do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é a de conferir garantia objetiva de emprego à gestante desde a confirmação da gravidez, impedindo o empregador de des...
...Neste passo, a v. decisão rescindenda que entendeu que a deci...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Não viola os artigos 3º da CLT, 1º, 28 e 29 da Lei 4.886/65 decisão regional que, amparada nos fatos e provas dos autos, reconhece que o fato de a reclamante ser inscrita no CORE não implicava reconhecimento da prestação de serviço autônomo, pois a prova documental podia ser elidida pela testemunhal, sendo comprovado que o gerente da reclamada era quem determinava o local de trabalho, as metas a serem cumpridas, e controlava o horário de trabalho da autora. Assim, concluiu que restou provada a subordinação jurídica, a pessoalidade e a dependência econômica, a caracterizar o vínculo de emprego entre as partes, não tendo a reclamada produzido prova contrária, ônus que lhe competia, em face ao reconhecimento da prestação de serviço da...
...ão de dívidas de natureza trabalhista; ao passo que a decisão regional registrou que o pagamento ..., e não com a constatação da gravidez mediante exame clínico, sendo necessário apenas ...
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