greve legal e ilegal

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

5.311 documents for greve legal e ilegal
  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REGIME JURÍDICO DIVERSO. ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA DO TRABALHO. Cuida-se de conflito de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça do Trabalho, decorrente da greve deflagrada pelos servidores do Município de Paulínia, formada, em sua quase totalidade (76%) de servidores estatutários, e o restante de celetistas. A Constituição Federal de 1988 prevê o regime jurídico único para os servidores públicos, nos termos dos arts. 39 e seguintes. Contudo, não é novidade que a grande maioria dos entes federativos ainda hoje possuem um regime misto, formado por servidores estatutários e celetistas. Neste sentido, também não é novidade que as greves...

    ... é una, devendo ser decidida a sua legalidade ou ilegalidade em um único juízo. Acaso, se ...

  • AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTO NOS INCISOS III, V, VI E IX DO ART. 485 DO CPC - IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. 1. Não viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, nem constitui dolo da parte vencedora ou prova falsa a perícia contábil, pedida pelos Reclamantes e deferida pelo Juiz, na qual o perito, para elaborar o laudo, requer a juntada de documentos de posse da Reclamada. Ao Juiz, para firmar seu convencimento, é dada ampla liberdade na condução do processo, podendo, inclusive, fazer inspeção judicial para ver, in locu, as condições de trabalho e conhecer diretamente os fatos. 2. Não há que se falar em erro de fato, quanto ao enquadramento de greve como legal ou ilegal, quando houve controvérsia sobre a matéria. Recurso ordinário des...

  • ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

    ... de ação ordinária declaratória de ilegalidade de greve cumulada com ação de preceito ...

  • AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. GREVE. DESCONTO DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISDICIONAL DO STJ. RESSALVA. ENTENDIMENTO PRESIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. Em situação idêntica, após indeferimento de pedido de suspensão formulado nesta Corte, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, analisando novo requerimento de suspensão, asseverou que "legítima que seja a greve (o que se presume), daí não se segue que o servidor que a ela adere deve ser remunerado", causando dano à ordem administrativa a decisão que inibe a Administração Pública de descontar da remuneração dos servidores os dias parados. Ainda que as alegações do Agravante estejam em consonância com o entendimento consubstanciado em decisão de minha lavra sobre a matéria, ressalvado na decisão ag...

    ... eventual reforma, pois os fundamentos legalmente exigidos para a procedência do incidente são ..., sem a declaração de que a greve é ilegal ou abusiva, o desconto na remuneração dos ...

  • MEDIDA CAUTELAR. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DURANTE O PERÍODO DE PARALISAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Interpretando o artigo 7º da Lei nº 7.783/89, o Supremo Tribunal Federal decidiu, reiteradas vezes, secundando o entendimento firmado no Mandado de Injunção nº 708/DF, no sentido de que a deflagração da greve corresponde à suspensão do contrato de trabalho, não devendo ser pagos os salários dos dias de paralisação, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho. Pedido improcedente. (MC 16.774/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 0...

    ... a União pugna pelo reconhecimento da ilegalidade da greve noticiada nestes autos, foi distribuída ... 7.783⁄89, para a deflagração de greve legal e legítima. Regularmente citada, a União ...

  • Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, suscitado pelo MUNICÍPIO DE PAULÍNIA visando decisão a respeito da competência de processamento e julgamento de conflitos grevistas, instalado entre o Município e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal, para saber se a lide deve tramitar na Justiça Estadual ou na Justiça Trabalhista. Aduz a suscitante que propôs Ação Ordinária Declaratória de Ilegalidade de Greve, c/c Ação Cominatória de Obrigação de Fazer e não Fazer, com pedido de liminar, perante a 1ª Vara Cível do Foro Distrital de Paulínia, Comarca de Campinas, em 15.4.2011. A liminar foi parcialmente concedida na referida ação para determinar a ilegalidade dos servidores dos "quadros de saúde e segurança" e a legalidade da greve dos demais servidore...

  • DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve pelos servidores públicos civis e as respectivas medidas cautelares quando em âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação, aplicando-se a Lei nº 7.783/89 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis, nos termos do inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal. Tal compe...

    ..., da reserva de iniciativa de lei e da legalidade, insertos nos artigos 2º, 61, parágrafo 1º, ... grevista é desproporcional, abusivo e ilegal, nos termos do artigo 14 da Lei nº 7.783⁄89, ...

  • GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO PREVISTO NA CARTA MAGNA (ART. o.). IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULADORA (ART. , VII). AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. ÂMBITO NACIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ AFIRMADA PELO STF (MI 708/DF E MI 712/PA). INCIDÊNCIA DA LEI DE GREVE DO SETOR PRIVADO (LEI 7.783/89). OBSERVÂNCIA DE SEUS REQUISITOS. LEGITIMIDADE DA PARALISAÇÃO. VEDAÇÃO DE QUAISQUER SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PEDIDO PROCEDENTE. O direito de greve no Serviço Público é assegurado na Carta Magna (art. 9o.) e o seu exercício não resulta obstado pela ausência da lei específica prevista no art. 37, VII da Constituição, incidindo na sua regulação, de modo excepcional e com as necessárias adaptações, a Lei de Greve do Setor Privado (Lei 7.783/89), conforme superiormente assent...

    ..., com o intuito de ver reconhecida a legalidade de movimento grevista, determinando-se a ...rio Excelso, não há que se falar em ilegalidade na condução do movimento grevista, de sorte que ...

  • ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...

    ... de ação ordinária declaratória de ilegalidade de greve cumulada com ação de preceito ...

  • ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS APENAS NO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (a) de âmbito nacional, (b) que abranjam mais de uma região da justiça federal e (c) que compreendam mais de uma unidade da ...

    ... lide, remanesce apenas a discussão da legalidade da greve dos servidores da Justiça do Trabalho ... de ação ordinária declaratória de ilegalidade de greve cumulada com ação de preceito ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company