greve policia civil
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ão do trabalho e o exercício do direito de greve;. VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ...ARTIGO 65. A polícia judiciária federal será exercida pelas ...
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TJ-RN valida decisões monocráticas sobre greve na Polícia Civil
TJ-RN mantém decisões de desembargador sobre greve da Polícia Civil
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte rejeitou recurso impetrado pelo Sindicato dos Policiais e Servidores da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Sinpol-RN) e manteve as decisões do desembargador Claudio Santos em r... -
Polícia Civil: greve em Santa Catarina; paralisação em São Paulo
O Globo com G1 RIO - A Polícia Civil de Santa Catarina entrou nesta segunda-feira em greve por tempo indeterminado. Integrantes da categoria, que, no fim da manhã, fazem um protesto em frente à residência oficial do governador Raimundo Colombo, reivi...
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Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GREVE NOSERVIÇO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CPC/1973. VÍCIODE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃODA CONTROVÉRSIA. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA POR COLEGIADO QUEDECLINOU A COMPETÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELAR. MATÉRIA NÃOIMPUGNADA. SÚMULA 283/STF. VALOR DA MULTA DIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA7/STJ. RECURSO NÃ
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Decisão Monocrática Nº 0627084-26.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 29-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO DE GREVE. ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. RECONHECIMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.1.
...-26.2016.8.06.0000 - Dissídio Coletivo de Greve. Suscitante: Estado do Ceará. Suscitado: ...ILEGALIDADE DE GREVE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. PERDA. SUPERVENIENTE ... -
Polícia Civil de Pernambuco entra em greve por melhores salários
Letícia Lins (leticia.lins@oglobo.com.br) RECIFE - Os cerca de 5,8 mil policiais civis de Pernambuco decidiram cruzar os braços nesta segunda-feira e entraram em greve. Em assembleia da categoria realizada na semana passada, os policiais formalizaram...
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Polícia Civil suspende participação na greve que reúne PMs e bombeiros
SALVA-VIDA ostenta barriguinha saliente no Posto 8, na Praia da Barra RIO e BRASÍLIA. O diretor do Sindicato dos Policiais Civis do Rio, Francisco Chao, afirmou ontem à tarde que a Polícia Civil decidiu suspender a participação na greve que reúne ta...
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Polícia Civil também adere à greve no MA
SÃO LUÍS. Depois da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, agora é a Polícia Civil do Maranhão que ameaça entrar em greve a partir da próxima segunda-feira, quando uma assembleia geral vai referendar a decisão da categoria, que reivindica a efeti...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:. a) a proteção ...VIII - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o ... o controle externo da atividade da polícia judiciária militar. ARTIGO 118. São órgãos do ...
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Acórdãos nº 4003326-87.2015.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
4003326-87.2015.8.04.0000 - Ação Civil Pública Cível - Ementa: E M E N T A AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA. GREVE DOS PERITOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. INCIDÊNCIA DE ORIENTAÇÕES INTERPRETATIVAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CATEGORIA PROFISSIONAL QUE SE ENCAIXA NA VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE, DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ATIVIDADE PARA A COMUNIDADE. AÇÃO JULGADA...
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Outros meios de pressão e a greve
... . da polícia, os funcionários públicos que exerçam funções de autoridade em nome ...9º). Com a CF, originariamente, garantiu-se ao servidor público civil o exercício ao direito de greve nos termos da lei complementar (art. 37, ...
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Acórdão Nº 1298925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SÚMÚLA 279/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF)[ já firmou o entendimento de que ofende o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a...
...Polícia Militar do Ceará, existia uma condenação ...universo jurídico, seja penal, civil ou administrativamente,. porque obteve extinção ... 8/6/2018), no qual se excetuou o direito de greve para os servidores da. Polícia Civil. Por esse ... -
Atraso em salários afeta a limpeza
...Mas, em nota, a Polícia Civil informou que "a limpeza do IML está sendo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0220888-71.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
Recorrente/Réu: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S\A Recorrida/Autora: ADRIANA SOARES DA SILVA VOTO Trata-se de recurso interposto pelo réu contra sentença de fls.317/319 que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento de R$1.057,81 a título de danos materiais, na forma simples e R$3.000,00 por danos morais. No recurso (fls. 323/3
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Decisão da Presidência nº 4022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2016
...Polícia Militar teriam atribuição para lavrar termo ... recusa ou ausência da autoridade policial civil competente, até enquanto perdurem os movimentos ... nº 3/2008 em virtude do término da greve da Polícia Civil (folhas 257 a 262). O ...
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Decisões Monocráticas nº 1142432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
...Carência da ação. Inocorrência. Greve" da Polícia Civil. Risco de lesão grave e de dif\xC3"...
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Acórdãos nº 0601637-24.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0601637-24.2015.8.04.0001 - Remessa Necessária Cível - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME TOXICOLÓGICO. ATRASO NA ENTREGA. GREVE DOS CORREIOS. FORÇA MAIOR. RAZOABILIDADE. ACEITAÇÃO DO EXAME. REMESSA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I – Trata-se de ação ordinária em que o autor postulou sua manutenção no...
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Acórdãos nº 0124801-67.2009.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Improcedência - autores que alegam danos morais decorrentes de Matérias jornalísticas publicadas pela ré - notícias que somente expÔS opinião de deputado estadual sobre a polícia civil e à greve doS seus integrantes, porém, não divulgou o nome dos requerentes - Inexistência de abuso praticado, o que afasta a pretensão indenizatória -
... n° 16400 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... DE DEPUTADO ESTADUAL SOBRE A POLÍCIA CIVIL E À GREVE DOS SEUS ... -
nº 95.01.07084-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2001
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTES. GREVE DOS AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDA. 1- O writ teve seu objeto exaurido com a concessão liminar confirmada por sentença que possibilitou a obtenção de passaportes e conseqüente viagem ao exterior. 2- Situação de fato consolidada. 3- Remessa oficial desprovida.
... passaporte, não empreendida em razão de greve" deflagrada pelo servidores do Departamento de Pol\xC3"... -
Caminhoneiros bloqueiam 557 pontos em rodovias federais, diz ministro
...BRASÍLIA — O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou que ainda há 557 pontos ... nas estradas federais por caminhoneiros em greve, segundo balanço da Polícia Rodoviária Federal ...
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Acórdão Nº 4857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 7.777/2012. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MEDIDAS PARA CONTINUIDADE DE ATIVIDADES E SERVIÇOS PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DURANTE GREVES, PARALISAÇÕES OU OPERAÇÕES DE RETARDAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 37, CAPUT, INC. I, II E IX, ART. 48, INC. X, ART. 61, §1º, INC. II, AL. A
...241 NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE GREVE PREVISTO NOS ART. 9º E 37, INC, VII DA. ...atividades desenvolvidas pela polícia civil, analogamente à situação dos. militares, ... -
Decisão monocrática Nº 1358565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... concurso público para Investigador da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, regido pelo ... 8/6/2018), no qual se excetuou o direito de greve para os servidores da Polícia Civil. . As ...
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Decisão monocrática Nº 9626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... 8/6/2018), no qual se excetuou o direito de greve para os servidores da Polícia Civil. . As ...
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Casas de papel
...Há casos que não chegam à polícia, tem gente que prefere não fazer registro numa ... não terem sido registrados, já que uma greve na Polícia Civil afetou o atendimento em ...
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Novos usos da cidade global: uma análise do caso da cidade do Rio de Janeiro a partir das Olimpíadas de 2016
O artigo parte do debate do direito à cidade e das teorias de David Harvey e Zygmunt Bauman para analisar a consolidação da inserção da cidade do Rio de Janeiro na hierarquia urbana global a partir das Olimpíadas de 2016. Os megaeventos abrem as portas da cidade para o mundo de um modo diferenciado. Em um ambiente altamente competitivo, esse tipo de evento é responsável por atrair fluxos de...
... as saídas dos batalhões, paralelamente à greve da polícia civil. O momento da crise da ...