TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. A pretensão da recorrente em ver reconhecido o interesse comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 21.073/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011)
Recurso Eleitoral. Representação Fundada em Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Juridica. Intempestividade da Representação e Falta de Interesse de Agir. Preliminares Rejeitadas. Participação em Grupo Econômico Não Comprovada. Inaplicabilidade do Principio da Insignificância. Multa Mantida. Proibição de Licitar e de Contratar. Aplicação Proporcional da Sanção. Provimento Parcial do Recurso.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de retorno aos autos para esclarecimentos periciais, quando o laudo pericial encontra-se suficientemente fundamentado. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. INVALIDADE. A prestação habitual de horas extras, demonstrada pelos registros de horários e comprovantes de pagamentos mensais, torna inválido o regime de compensação de horário de trabalho, na trilha do entendimento jurisprudencial vertido no item IV da Súmula nº 85 do TST. Contudo é devido apenas o adicional de horas extras. Recurso provido em parte. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. À caracterização do grupo econômico na esfera trabalhista é irrelevante que as instituições reclamadas ...
... entre suas administrações e o interesse comum na consecução do negócio jurídico, benef...
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Se a agravante sustenta não fazer parte de grupo econômico com a empresa que sofreu a restrição judicial, não há interesse jurídico para defender direito que não é seu.
APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA-MANDATO. RECURSO INEPTO. O recurso foi suficientemente fundamentado, tendo o apelante demonstrando os motivos da inconformidade com a decisão proferida. LEGITIMIDADE PASSIVA. Renner S.A. e Renner Administradora de Cartões LTDA. integram o mesmo grupo econômico e podem figurar individualmente no polo passivo da ação. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Não há interesse de agir do usuário de cartão de crédito à ação de prestação de contas lastreada em obrigação oriunda de cláusula-mandato, na medida em que as operações para o financiamento de débitos não ocorrem de maneira individualizada. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir....
APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAUTELAR INOMINADA. JULGAMENTO CONJUNTO. SEGUROS DE VIDA. COMISSÕES DIVIDIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIVERSAS EMPRESAS. MESMO GRUPO ECONÔMICO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. DEMONSTRADO O INTERESSE EM COMUM DAS EMPRESAS, AMBAS DEVEM SER CONSIDERADAS PARTES LEGÍTIMAS PARA CONSTAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRETENSÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. A AÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO VISA À REVISÃO CONTRATUAL, COMO PRETENDE A AUTORA. NATUREZA DIVERSA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADA COAÇÃO OU ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70035826296, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 24/08/2011)...
GRUPO ECONÔMICO. Ausência de interesse da agravante no resultado do despacho que originou o presente apelo.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Se a agravante, PRT Prestação de Serviços, defende a inexistência de grupo econômico com a empresa Sulclean, que foi quem sofreu constrição judicial, não tem interesse jurídico em recorrer. Recurso não conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LOJAS AMERICANAS S/A. Tendo em vista que a contratação foi realizada nas dependências da Loja, se aplica a Teoria da Aparência. Preliminar rejeitada. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Preliminar rejeitada. INTERESSE RECURSAL. A exibição dos documentos, após a sentença, é ato incompatível com o interesse recursal. Não conhecido. SUCUMBÊNCIA. Diante da aplicação do princípio da causalidade, a resistência à pretensão exibitória enseja a condenação da parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038856084, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de...
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Se a agravante, PRT Prestação de Serviços, defende a inexistência de grupo econômico com a empresa Sulclean, que foi quem sofreu constrição judicial, não tem interesse jurídico em recorrer.
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