PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REFÚGIO. ATO DO MINISTRO DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DO CONARE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA (CÓPIA DAS DECISÕES DO CONARE E DO RECURSO ADMINISTRATIVO). Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Ali Maqsood em face de ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado no indeferimento de recurso administrativo interposto em face de decisão do Conare que lhe negou a condição de refugiado. Aduz, em síntese, para caracterizar seu direito líqüido e certo, que, por ter se casado com mulher de grupo religioso diferente do seu, tem receio de ser perseguido acaso seja obrigado a retornar a seu país de origem (o Paquistão) - especialmente porque, depois qu...
CRIME. Genocídio. Definição legal. Bem jurídico protegido. Tutela penal da existência do grupo racial, étnico, nacional ou religioso, a que pertence a pessoa ou pessoas imediatamente lesionadas. Delito de caráter coletivo ou transindividual. Crime contra a diversidade humana como tal. Consumação mediante ações que, lesivas à vida, integridade física, liberdade de locomoção e a outros bens jurídicos individuais, constituem modalidade executórias. Inteligência do art. 1º da Lei nº 2.889/56, e do art. 2º da Convenção contra o Genocídio, ratificada pelo Decreto nº 30.822/52. O tipo penal do delito de genocídio protege, em todas as suas modalidades, bem jurídico coletivo ou transindividual, figurado na existência do grupo racial, étnico ou religioso, a qual é posta em risco por ações que ...
...Organização de grupo para a prática de violência. ARTIGO 150. Reunire... membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente a determinada raça, com o fim de d...
PETIÇÃO. COMUNIDADE JUDAICA. DESIGNAÇÃO DE ESCOLA COMO LOCAL DE VOTAÇÃO. NOMEAÇÃO DE PRESIDENTE E MESÁRIO. DISPENSA POR MOTIVO RELIGIOSO. INDEFERIMENTO. 1. As escolas particulares não são templos religiosos. Têm por finalidade precípua a formação educacional de cidadãos para inseri-los na sociedade. Portanto, podem ser designadas como locais de votação pelos Juízes Eleitorais, nos termos do art. 135, §§ 2º e 3º, do Código Eleitoral. 2. O interesse público inerente ao processo eleitoral se sobrepõe ao interesse de grupo religioso. Não há amparo legal ou constitucional à pretensão de dispensa do serviço eleitoral. 3. Ressalva-se a possibilidade de formulação de requerimento de dispensa do serviço eleitoral diretamente ao juízo eleitoral competente, que procederá à análise do caso concreto...
NO BAHREIN, a monarquia sunita chegou ao ponto de condenar 20 médicos por, entre outras acusações, tratar de manifestantes xiitas feridos nos protestos de rua de fevereiro e março.
... por tratar de feridos, seja de qual for o grupo religioso, é tão grave que quem deve receber con...
... de sábado) ou qualquer outro feriado religioso judaico (fls. 38-65). Os autores afirmam, em sínt... de regras especiais para um determinado grupo de candidatos em detrimento dos demais, com a cons...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Conjunto probatório que não ampara a versão autoral; de que o agente público agiu com abuso de autoridade, o que leva a improcedência da demanda. Prova que demonstra o policial militar agiu em estrito cumprimento do dever legal, pois apenas abordou o suplicante em razão do mesmo estar envolvido em uma briga com outro jovem em via pública, além da suspeita de que o suplicante estava portando arma de fogo. Necessidade, no caso concreto, da prisão em flagrante, bem como uso de algemas, diante da postura resistente do autor. Relevância ao princípio da identidade física do juiz, que estando em contato direto com as partes e testemunhas encontra-se em melh...
...Referiu, ainda, que um dos grupos, ao que tomou conhecimento, era de Campo Novo/RS, ... se meter em brigas, fez parte de grupo religioso, foi presidente do grupo Panelão. Por seu turno, ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...I. O CONFLITO IDEOLÓGICO, ECONÔMICO, RELIGIOSO E POLÍTICO NA AÇÃO. Nos últimos seis meses que...Os juízes não agem a favor ou contra grupos. Nem delibera sobre as políticas dos grupos socia...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Conjunto probatório que não ampara a versão autoral; de que o agente público agiu com abuso de autoridade, o que leva a improcedência da demanda. Prova que demonstra o policial militar agiu em estrito cumprimento do dever legal, pois apenas abordou o suplicante em razão do mesmo estar envolvido em uma briga com outro jovem em via pública, além da suspeita de que o suplicante estava portando arma de fogo. Necessidade, no caso concreto, da prisão em flagrante, bem como uso de algemas, diante da postura resistente do autor. Relevância ao princípio da identidade física do juiz, que estando em contato direto com as partes e testemunhas encontra-se em melh...
...Referiu, ainda, que um dos grupos, ao que tomou conhecimento, era de Campo Novo/RS, ... se meter em brigas, fez parte de grupo religioso, foi presidente do grupo Panelão. Por seu turno, ...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. PARTILHA. ALIMENTOS. 1. TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. Mostra-se relevante para definição da partilha do imóvel adquirido por contrato em nome da mulher. 2. PARTICIPAÇÃO DO EX-COMPANHEIRO NO CRESCIMENTO DA EMPRESA. Cuida-se de empresa de confecções, da qual a autora é sócia, e que foi constituída antes do início da união estável. O bem não integra o acervo comum e nenhuma prova há de que tenha o varão contribuído com seu trabalho ou financeiramente para o crescimento do negócio - questão que, de qualquer modo, foge do objeto desta ação. 3. ALIMENTOS AO FILHO MENOR. As necessidades da criança, que conta 7 anos de idade, são presumidas, cabendo a ambos os genitores assegurar as condições materiais ao seu digno desenvolvimento - e aqui, pai e ...
... MARIA MARGARETA, que com ele participava em grupo religioso em Montenegro, declarou que no final de ...
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