Introdução -2. 60 anos de internacionalização dos direitos humanos: gênese, avanços e retrocessos -3. As ditaduras militares latino-americanas do Cone Sul e o significado inaugural dos direitos humanos na região -4. Sobre dilemas e incertezas do novo instrumento de proteção internacional contra o desaparecimento forçado das pessoas -Referências Bibliográficas
... fins de proteger a população civil ou grupos específicos de ataques organizados por um Estado ... dos Comitês, mediação de conflitos armados e operações de paz, etc.), enquanto novos desenv...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. ANISTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo, objetivando a reparação por dano material, mesmo após o advento da Lei 10.559/02, que prevê o pagamento de indenização em casos tais. Isso porque o legislador, ao condicionar o pagamento, via administrativa, à aceitação do valor e da forma legalmente estabelecidos, não teve a intenção (nem poderia fazê-lo) de elidir o interesse desses cidadãos de continuar o pleito na via jurisdicional, com o escopo de...
... focos esquerdistas, pacíficos ou armados, enfim, todos que colocassem em risco a denominada... não só não pode permitir que pessoas ou grupos anti-revolucionários contra ela trabalhem, tramem...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
...-Ia exclusivamente aos representantes de grupos e associações que tenham como fim institucional ... e a sua eficácia na época ditatorial militar brasileira. Para os fins pretendidos, destacar-se-...-se do Estado para o estabelecimento da ditadura de uma classe social; . f) o homicídio cometido p... e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional...
Câmara aprova urgência para votar projeto, mas DEM não aceita participação de quem militou contra ditadura
... humanos ocorridas durante o período militar. O DEM apresentou em plenário emenda que impediri... crimes de terrorismo ou tenham atuado em grupos armados civis ou militares. A maioria da Casa fech...
A preocupação em promover a ampliação do número de países dispostos a empreender esforços em prol dos refugiados, através de variados esquemas de cooperação, tem sido evidenciada no apelo à criação de mecanismos que visem a proteção das vítimas, das suas famílias e dos seus descendentes no âmago interno de cada Estado. Tais mecanismos tendem a envolver o ensejo à integração destes grupos nos países receptores, bem como a inclusão dos reassentados em programas ligados à saúde, à educação, ao trabalho, à habitação, ao lazer e ao consumo. Desta forma, analisa-se se o termo “Refugiado”, impresso nos documentos de identificação destinados aos refugiados no Brasil, termina por assumir uma acepção discriminatória. Palavras-chave Direito Internacional dos Refugiados, Globaliz...
... estabelecia sanções econômicas e militares a serem impostas pela comunidade internacional aos...Fora dos limites da Europa, os conflitos armados também deram margem a deslocamentos massivos, com..., a partir de 1985, com o declínio da ditadura e a redemocratização do país. No início da dé...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. ANISTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo, objetivando a reparação por dano material, mesmo após o advento da Lei 10.559/02, que prevê o pagamento de indenização em casos tais. Isso porque o legislador, ao condicionar o pagamento, via administrativa, à aceitação do valor e da forma legalmente estabelecidos, não teve a intenção (nem poderia fazê-lo) de elidir o interesse desses cidadãos de continuar o pleito na via jurisdicional, com o escopo de...
... focos esquerdistas, pacíficos ou armados, enfim, todos que colocassem em risco a denominada... não só não pode permitir que pessoas ou grupos anti-revolucionários contra ela trabalhem, tramem...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. ANISTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo, objetivando a reparação por dano material, mesmo após o advento da Lei 10.559/02, que prevê o pagamento de indenização em casos tais. Isso porque o legislador, ao condicionar o pagamento, via administrativa, à aceitação do valor e da forma legalmente estabelecidos, não teve a intenção (nem poderia fazê-lo) de elidir o interesse desses cidadãos de continuar o pleito na via jurisdicional, com o escopo de...
... focos esquerdistas, pacíficos ou armados, enfim, todos que colocassem em risco a denominada... não só não pode permitir que pessoas ou grupos anti-revolucionários contra ela trabalhem, tramem...
O surgimento dos grupos de esquerda dentro do movimento peronista é um fenômeno que se produziu nos anos 60 e contribuiu, na década seguinte, com o retorno de Perón à Argentina e com seu último governo. Analisa-se de que forma o imaginário dos grupos de esquerda, composto principalmente por jovens, integrou valores da esquerda política com a ideologia peronista, como surgiu, no movimento peronista, a ideologia de esquerda, qual foi o papel de Perón em relação à esquerda peronista e qual foi o cenário político em que se desenvolveu a esquerda peronista. Destacam-se os grupos Montoneros, Juventud Peronista, Fuerzas Armadas Revolucionarias (FAR) e Fuerzas Armadas Peronistas (FAP). A partir de m...
..., golpes de Estado e surgimento de grupos armados. Analisa-se, primeiramente, o contexto político d...É que os governos transitórios e a ditadura dos anos 60, com seus mecanismos repressivos e ini...Sindicatos e militares, antigos suportes do poder de Perón, enfrentaram,...
O direito de punir, no campo penal, pertence exclusivamente ao Estado. Esse direito, contudo, encontra vários limites, previstos tanto pela Constituição Federal como pela legislação infraconstitucional. Dentre os freios impostos ao Poder Público na sua tarefa punitiva, destaca-se a prescrição, direito fundamental consagrado como causa extintiva da punibilidade que, em sintonia com a dignidade da pessoa humana, determina o exercício da persecução penal em intervalo temporal previamente fixado, com a finalidade de garantir segurança jurídica a todas as pessoas, inclusive aos criminosos.Palavras-chave: Prescrição. Direito fundamental. Limite ao poder punitivo estatal. Dignidade da pessoa humana.In Criminal Law, the right to punish belongs exclusively to the State. This right, howev...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO EM RAZÕES OU CONTRA- RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO ILEGAL E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE VALOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Não se deve conhecer de agravo retido não reiterado em razões ou contra- razões de apelação (art. 523, §1º, CPC). Agravo não conhecido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem se orientado no sentido de considerar imprescritível - ou, no máximo, sujeita ao lapso prescricional vintenário a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 - a pretensão referente à reparação de danos morais resultantes de perseguição política, prisão ...
...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTUR... envolvimento do autor se dava através dos grupos estudantis; que o depoente, após a anistia, encon... da prisão, militares entraram em casa armados e com lâmpadas acesas procurando pelo autor, reti...
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