HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NÃO INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas (Precedentes STJ). No caso em apreço, observa-se que o crime de porte ilegal de arma de fogo ocorreu em circunstância fática distinta ao do crime de roubo majorado, porquanto os pacientes foram presos ...
..., no interior do ônibus da linha 669, Guadalupe, nesta Cidade, os denunciados, em comunhão de aç...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E 16, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 20, AMBOS DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA LITISPENDÊNCIA COM PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS OBJETO DAS AÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Conquanto a prisão em flagrante que culminou com a instauração do processo criminal que tramitou na Vara Criminal de Bangu tenha decorrido do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos de ação penal em curso na comarca de Madureira, não há dúvidas de que os fatos apurados nos mencionados feitos são distintos. Dos pronunciamentos do Ministério Público Estadual e do ...
..., para invadir a favela do Muquiço, em Guadalupe, dominada por grupo rival. A partir de escutas tel...
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Caso em que os elementos trazidos à colação não autorizam o convencimento de que as transferências do reclamante se deram em caráter provisório, concluindo-se que as mesmas efetivaram-se definitivamente. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho.
... do gerente da loja situada no Bairro Guadalupe, Rio de Janeiro. Assevera que dez dias após aluga...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FRAÇÃO DO REDUTOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RELEVÂNCIA PARA A ESCOLHA DO REDUTOR. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 1/6. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O fato de o paciente ter praticado o crime de tráfico de drogas não autoriza, por si só, afirmar que ele se dedique a atividades delituosas, tampouco o justifica a situação de estar desempregado e não ter comprovado o exercício de qualquer atividade lícita, sobretudo em se considerando que, diante da realidade social brasileira, não ter trabalho é infortúnio da maior parte da população, e não algo tencionado. Constat...
... finais de semana, saia de Floriano para Guadalupe para comercializar o crack, droga que fora apreend...
... Filho (076.509.686-26); Luís Gustavo Guadalupe Silveira (052.922.656-16); Marilene de Cássia Bor...
...1.1. Interessado: Serlito Guadalupe Rodrigues (400.928.019-00). 1.2. Órgão/Entidade:...
...1.1. Interessado: Serlito Guadalupe Rodrigues (400.928.019-00). 1.2. Órgão/Entidade:...
...1.1. Interessado: Serlito Guadalupe Rodrigues (400.928.019-00). 1.2. Órgão/Entidade:...
...1.1. Interessado: Serlito Guadalupe Rodrigues (400.928.019-00). 1.2. Órgão/Entidade:...
...1.1. Interessado: Serlito Guadalupe Rodrigues (400.928.019-00). 1.2. Órgão/Entidade:...
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