guarda compartilhada 2008

• Acórdão nº REsp 1251000 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do...

... na legislação brasileira apenas em 2008 –, pela sua novidade e pela complexidade que tra...

• Código Civil

... respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo;. II- a que não possa responder sem deson... Lei Complementar nº 128, publicada el 22/12/2008. § 4o O processo de abertura, registro, alteraç...A guarda será unilateral ou compartilhada. #(Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). �...

• Códigos
• Nacional

• Guarda compartilhada, o novo instrumento legal para enriquecer e estreitar a relação entre pais e filhos

Introdução 2. As diversas modalidades de guarda 3. Os pilares da guarda compartilhada no Brasil 4. A guarda compartilhada agora é lei 5. O verdadeiro sentido da guarda compartilhada 6. Conclusão

• Revista Bonijuris
• Núm. 540, Novembro 2008

• LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11698, 16 de Junho de 2008
• Lei Ordinária

• RETRATOS DO BRASIL

Casos de guarda compartilhada dobram em 10 anos

... dos filhos, a lei federal 11.698 de 2008. - Desde 2005, notamos crescimento da guarda compa...

• O Globo
• 01 de Dezembro de 2011

• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

... respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo;. II - a que não possa responder sem deso... #Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008. § 4º O processo de abertura, registro, alteraç...A guarda será unilateral ou compartilhada. #Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008. § ...

• Códigos
• Nacional

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

...Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes aind... adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406,...#Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 70029438215 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AUTÔNOMA. Residindo o casal litigante sob o mesmo teto, juntamente com os três filhos, e não havendo separação de fato deles, descabe o pedido autônomo de guarda dos menores (art. 1.584, I, do CC/02). Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70029438215, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 14/07/2009)

..., do CC/02, Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008:. "Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilha...

• Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

....011419-3 (monitoramento telefônico), e nº 2008.61.81.008291-3 (ação controlada), e dos demais c..., que, mesmo assim, comprometem-se com a guarda do sigilo legalmente imposto, pena da tríplice re... de que a Abin, em uma operação compartilhada, poderia participar das investigações da Operaç...

• Acórdão nº 2074/2011 de Tribunal de Contas da União, 10 de Agosto de 2011

Representação. Pregão Eletrônico. Procedência Parcial. Determinação Para Renegociação Das Atas Registradas E Dos Contratos Firmados. Embargos De Declaração. Conhecimento. Inexistência De Omissão E Obscuridade. Impossibilidade De Rediscussão Do Mérito. Rejeição. Análise Da Renegociação Realizada. Aceitação Dos Preços Acordados Quanto A Três Lotes Licitados E Os Respectivos Contratos Firmados. Insucesso Da Renegociação Quanto A Um Lote. Necessidade De Anulação. Revogação De Cautelar. Determinação Para Compensação De Valores Pagos A Maior. Comunicação. 1. Inexistentes Na Deliberação Recorrida Os Vícios De Contradição, Obscuridade Ou Omissão, Devem Ser Rejeitados Os Embargos Declaratórios. 2. Não Cabe, Em Sede De Embargos De Declaração, a Rediscussão Da Matéria Decidida, Para Modificar o Ju...

... das obras de infraestrutura básica Compartilhada e de Roof Top. - o sobrepreço estaria presente em...Essas peças não guardam relação com os embargos e serão analisadas apen... representante e com datas-bases (março de 2008) distintas da licitação (novembro de 2010), bem ...