guarda compartilhada e alimentos
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no ...
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Acórdão nº 2013/0333207-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... AOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA. ... órcio na qual foram fixados guarda compartilhada, alimentos, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; ... IX ... fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos ... e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da ...
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Acórdão nº 50053368520198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... guarda compartilhada do filho CRISTIANO, com ... ajustada, (d) além de fixar alimentos em favor do filho no valor de 20% dos ganhos ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... c) os alimentos, os produtos, os derivados e os subprodutos de ... XVI – gestão compartilhada dos recursos pesqueiros, em articulação com o ... o órgão de controle corresponsável pela guarda", pela proteção e, conforme o caso, pela manuten\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 1.0598.12.001792-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA - GUARDA UNILATERAL - CABIMENTO - DISCORDÂNCIA ENTRE OS PAIS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A guarda compartilhada não é a melhor quando n solução, quando não há harmonia entre os genitores, exigindo, ao menos um grau de civilidade entre os pais, sob pena de comprometer o crescimento...
... V O T O Trata-se de "Ao de Guarda Unilateral c/c Pedido Liminar" ajuizada por ... guarda das crianas para a me e fixando alimentos provisrios no importe de 30% (trinta por cento) ... "o argumento que rechaa a guarda compartilhada de que as crianas j tem seus vnculos ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... aos empregados com filhos ou criança sob guarda" judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocaç\xC3" ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ... de filho, de adoção ou de guarda compartilhada; ... #Redação dada pela Lei nº 14.457, de ...
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Acórdão nº 0025683-05.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... 21/22 ... que determinou que a guarda das filhas do Agravante permanecesse com a ... Além disso, fixou os alimentos provisórios em um salário mínimo mensal ... ÇÃO DE REGÊNCIA PELA GUARDA COMPARTILHADA ... ALIMENTOS PRESTADOS PELO AGRAVANTE À ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de pessoa jurídica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ... Art. 167. A gestão compartilhada do PAT caberá ao Ministério do Trabalho e ... II – distribuir alimentos; ou ... III – firmar contrato com entidades de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 1.0461.17.000838-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GUARDA COMPARTILHADA - ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR - INEXISTÊNCIA - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. 1. A guarda compartilhada é a regra quando não houver acordo entre os genitores e ambos se encontrarem aptos a exercer o poder familiar. 2. Apenas quando,...
... /MG que, nos autos da ao de modificao de guarda com reconveno, (i) julgou parcialmente procedente o inicial e decretou a guarda compartilhada do menor L.O.L.; e (ii) julgou extinto sem ... o filho do casal, bem como majorados os alimentos para 01 salrio mnimo. Pugna pelo provimento ... -
Acórdão nº 1.0461.17.000838-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GUARDA COMPARTILHADA - ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR - INEXISTÊNCIA - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. 1. A guarda compartilhada é a regra quando não houver acordo entre os genitores e ambos se encontrarem aptos a exercer o poder familiar. 2. Apenas quando,...
... /MG que, nos autos da ao de modificao de guarda com reconveno, (i) julgou parcialmente procedente o inicial e decretou a guarda compartilhada do menor L.O.L.; e (ii) julgou extinto sem ... o filho do casal, bem como majorados os alimentos para 01 salrio mnimo. Pugna pelo provimento ... -
Acórdão nº 50006907020208210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. 1. AUSENTES RAZÕES QUE IMPEÇAM O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR POR AMBOS OS GENITORES, COMO NO CASO DOS AUTOS, MOSTRA-SE ADEQUADO O ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA. SENTENÇA MODIFICADA NESTA PARTE. 2. AS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS SÃO PRESUMIDAS EM FUNÇÃO DA MENORIDADE E A APELANTE NÃO PROVOU, NEM ALEGOU, IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR OS...
... ção de união estável cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens proposta por ... e ainda por fim a guarda compartilhada entre os genitores, bem como a fixação de ... -
Acórdão nº 50037200320208210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. A REGRA LEGAL ATUAL É A GUARDA COMPARTILHADA. JUSTIFICA-SE A GUARDA UNILATERAL QUANDO HÁ IMPOSSIBILIDADE OU INCAPACIDADE DE UM DOS GENITORES PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DOS AUTOS, POIS AMBOS OS GENITORES QUEREM E PODEM TER O FILHO SOB SEUS CUIDADOS. NESSE PASSO, NÃO HÁ O QUE SER MODIFICADO NA SENTENÇA QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... RELATÓRIO ... Ação de alimentos e guarda proposta por LUCCA (DN: 18/03/2020) contra seu ... ça estabeleceu a gurda de forma compartilhada e ficou alimentos a serem pagos pelo réu ao ... -
Acordao Nº 167487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-08-2023
... da parte autora apelada, para assegurar a guarda e responsabilidade de K. E. L. DOS S., fixando os alimentos no percentual de 25% do salrio mnimo vigente, ... infante com ele e, da guarda compartilhada para o ex-casal, pois a presena paterna e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.032916-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS - FILHOS MENORES - GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - MODALIDADE COMPARTILHADA PRIORIZADA PELA ORDEM LEGAL - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO1. A ordem vigente, ao estabelecer, como regra, a guarda compartilhada, parte do pressuposto de que tal modalidade propicia, mais efetivamente,...
... , nos autos da ao de divrcio litigioso c/c guarda e alimentos ajuizada por C.E.F., deferiu a guarda ... ) as partes haviam acordado a guarda compartilhada dos filhos, conforme definido em deciso liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032916-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS - FILHOS MENORES - GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - MODALIDADE COMPARTILHADA PRIORIZADA PELA ORDEM LEGAL - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO1. A ordem vigente, ao estabelecer, como regra, a guarda compartilhada, parte do pressuposto de que tal modalidade propicia, mais efetivamente,...
... , nos autos da ao de divrcio litigioso c/c guarda e alimentos ajuizada por C.E.F., deferiu a guarda ... ) as partes haviam acordado a guarda compartilhada dos filhos, conforme definido em deciso liminar ... -
Decisão Monocrática nº 52450348420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA COM FIXAÇÃO DE MORADIA PATERNA. CABIMENTO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. CABIMENTO, PORÉM, NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS MENORES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... ação de guarda cumulada com alimentos. guarda compartilhada com fixação de moradia ... -
Acórdão nº 51310352220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO FILHO. EXONERAÇÃO. DESCABIMENTO. GUARDA COMPARTILHADA QUE NÃO EXIME O PAGAMENTO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ALIMENTOS DESTINADOS À EX-CÔNJUGE. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA RECORRER. CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO.
... ção de união estável cumulada com guarda e alimentos que a agravante e o filho comum ENZO, ... compartilhada do filho comum, com residência base ... -
Acórdão nº 0027183-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ... UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E 3) GUARDA ... JUDICIAL COMPARTILHADA C/C ALIMENTOS EM ...
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Acórdão nº 51477342520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS MENORES. COMPETÊNCIA RELATIVA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE OS. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO ... ção de visitas e oferta de alimentos, ajuizada por Carlos Henrique contra Camilla ... -
Acórdão nº 51772098920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA. GUARDA COMPARTILHADA. CABIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. NÃO É A CONVENIÊNCIA DOS PAIS QUE DEVE ORIENTAR A DEFINIÇÃO DA GUARDA, MAS O INTERESSE DO FILHO. 2. A CHAMADA GUARDA COMPARTILHADA NÃO CONSISTE EM TRANSFORMAR O FILHO EM OBJETO, QUE FICA A DISPOSIÇÃO DE CADA GENITOR OU
... decisão que, nos autos da ação de guarda compartilhada com pedido de regulamentação de visitas e oferta de alimentos que move contra MARIEL M., (a) deferiu a guarda ...