CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do...
..., porém necessária à implementação dessa nova visão, para que não se faça do texto legal, let...
..., e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada ... respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo;. II- a que não possa responder sem deson...A guarda será unilateral ou compartilhada. #(Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). ...
Introdução 2. As diversas modalidades de guarda 3. Os pilares da guarda compartilhada no Brasil 4. A guarda compartilhada agora é lei 5. O verdadeiro sentido da guarda compartilhada 6. Conclusão
... constitucionais da Carta de 1988, ao dar nova disciplina ao exercício do poder familiar pelo pa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Caso concreto em que o pedido de alteração da guarda provisória dos filhos deferida à mãe, por parte do genitor, reclama dilação probatória, tendo em vista o melhor interesse da criança. 2. Manutenção da decisão acoimada, de forma não só a prestigiar o contato direito do juízo singular com as partes, mas também para que se evitem maiores transtornos à rotina dos menores até que seja realizado estudo social com ambos os genitores. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042793273, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/07/2011)
... filhos ao pai, ou, mantida a guarda compartilhada até a prolação da sentença e, ao final, o prov...), momento em que postulou, novamente, a guarda provisória dos menores (fls. 85/86). . ...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA DO FILHO MENOR. DEFERIMENTO DE FORMA COMPARTILHADA. Se a guarda do infante já vem sendo exercida de forma compartilhada entre os litigantes, sendo que a genitora/apelante, inclusive, está residindo juntamente com o filho e o ex-companheiro, conforme consta dos estudos sociais e psicológicos, e, conforme eles próprios relatam em seus depoimentos pessoais, não há porque atribuí-la exclusivamente a um dos genitores, devendo ser estabelecida na forma do art. 1.584, § 2.º do CC/02, com a redação que lhe deu a Lei n.º Lei n.º 11.698/2008. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70025812355, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 09/09/2008)
... disciplina a guarda compartilhada, com a nova redação que deu aos artigos 1.583 e 1.584 do Có...
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. A guarda compartilhada, prevista nos arts. 1583 e 1584 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 11.698/08, pode ser imposta pelo Juiz, desde que verificadas as condições que melhor atendem os interesses dos menores. Implementada a guarda compartilhada, fica prejudicado o pensionamento em favor dos filhos, uma vez que os encargos com as crianças passam ser de responsabilidade de ambos os genitores. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70035274794, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 20/05/2010)
...; reconstituiu sua vida familiar, tem uma nova companheira e mais um filho comum. Continua morand...
Representação. Pregão Eletrônico. Procedência Parcial. Determinação Para Renegociação Das Atas Registradas E Dos Contratos Firmados. Embargos De Declaração. Conhecimento. Inexistência De Omissão E Obscuridade. Impossibilidade De Rediscussão Do Mérito. Rejeição. Análise Da Renegociação Realizada. Aceitação Dos Preços Acordados Quanto A Três Lotes Licitados E Os Respectivos Contratos Firmados. Insucesso Da Renegociação Quanto A Um Lote. Necessidade De Anulação. Revogação De Cautelar. Determinação Para Compensação De Valores Pagos A Maior. Comunicação. 1. Inexistentes Na Deliberação Recorrida Os Vícios De Contradição, Obscuridade Ou Omissão, Devem Ser Rejeitados Os Embargos Declaratórios. 2. Não Cabe, Em Sede De Embargos De Declaração, a Rediscussão Da Matéria Decidida, Para Modificar o Ju...
... de renegociação, abstenha-se de emitir novas ordens de serviço;. 9.2.2. em relação ao remane... das obras de infraestrutura básica Compartilhada e de Roof Top. - o sobrepreço estaria presente em...Essas peças não guardam relação com os embargos e serão analisadas apen...
...Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes aind... adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406,... estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, cur...
...IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição ...XIV – administração compartilhada;. XV – emissão de valores mobiliários;. XVI ...§ 1o Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele esc...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... de Informática desta Corte, que, após novas tentativas infrutíferas, certificou a existência..., que, mesmo assim, comprometem-se com a guarda do sigilo legalmente imposto, pena da tríplice re... de que a Abin, em uma operação compartilhada, poderia participar das investigações da Operaç...
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