AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Caso concreto em que o pedido de alteração da guarda provisória dos filhos deferida à mãe, por parte do genitor, reclama dilação probatória, tendo em vista o melhor interesse da criança. 2. Manutenção da decisão acoimada, de forma não só a prestigiar o contato direito do juízo singular com as partes, mas também para que se evitem maiores transtornos à rotina dos menores até que seja realizado estudo social com ambos os genitores. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042793273, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/07/2011)
... filhos ao pai, ou, mantida a guarda compartilhada até a prolação da sentença e, ao final, o prov... às 19h de domingo, pagando o genitor pensão alimentícia no valor de 30% dos seus vencimentos ...
... respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo;. II- a que não possa responder sem deson... até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para qu...A guarda será unilateral ou compartilhada. #(Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). ...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO, SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. Não vinga o pleito alternativo de guarda compartilhada se não há harmonia entre os genitores para o exercício de tal hipótese legal. ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES DE IDADE. As necessidades dos filhos menores de idade são presumidas, cumprindo aos pais os seus sustentos de acordo com o padrão de vida que podem alcançar. Além disso, o valor fixado para os alimentos não destoa das necessidades normais das crianças inseridas na camada social do caso concreto. ALIMENTOS À EX-ESPOSA. Apesar da comprovação da dependência econômica da mulher durante a sociedade conjugal, findo o matrimônio e estando a separanda inserida no mercado de trabalho, não se justifica que continue a perceber pensão alimentíci...
DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. LEI Nº 11.441/2007. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE ESCOLHA DAS PARTES. 1. Mesmo com a nova redação do art. 1.124-A do CPC, a regra permanece sendo a realização da separação e do divórcio pela via judicial, tendo a lei apenas facultado às partes a opção pela via administrativa. 2. Embora a realização do divórcio consensual pela via administrativa possa ser mais célere, a opção pela via judicial pode ser mais conveniente para os interessados, conferindo-lhes também maior segurança. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70039240924, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 01/04/2011)
... questões: cabimento e quantum da pensão de alimentos; quem deve exercer a guarda unilateraal dos filhos, se a guarda compartilhada não consultar o superior interesse dos menores; e...
Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ação de guarda de menores ajuizada pelo pai em face da mãe. Prevalência do melhor interesse da criança. Melhores condições. - Ao exercício da guarda sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode delir, em momento algum, porquanto o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o menor, para colocá-lo a salvo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta. Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente, de ter, para si prestada, assistência material, moral e educacional, nos termos do art. 33 do ECA. - Devem as partes pensar, de forma comum, no bem...
... dos recursos financeiros advindos da pensão alimentícia obtida judicialmente (..); e uma cond... atuais, em que se discute a guarda compartilhada como alternativa de uma participação mais eficaz...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Caso concreto em que os elementos de prova constante dos autos demonstram a inexistência de um perfeito entendimento entre os genitores da infante, o que é de rigor para o compartilhamento de guarda postulado, de modo que seu deferimento não atenderá ao melhor interesse da criança. Manutenção da sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043394758, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/09/2011)
... autor afirma suspeitar que o dinheiro da pensão alimentícia não está sendo direcionado à crian...
...Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes aind... adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406,... criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE, DE QUE DETÉM A GUARDA FÁTICA DO MENOR, DESDE OS DOIS ANOS DE IDADE, DESTITUÍDA DE SUPORTE PROBATÓRIO. GUARDA COMPARTILHADA ESTABELECIDA EM ACORDO JUDICIAL, COM A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Consoante se depreende do título executivo, os alimentos, a serem pagos pelo genitor, foram fixados em prol do menor, mesmo que a guarda tenha sido fixada de modo compartilhado. Contexto probatório que não conforta a tese de que a guarda fática do infante está, de maneira exclusiva, com o pai. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044533081, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 13/10/2011)
... em razão da guarda compartilhada, fica a pensão alimentícia paga pelo pai ao filho fixada no mesm...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Caso concreto em que o pedido de alteração da guarda provisória dos filhos deferida à mãe, por parte do genitor, reclama dilação probatória, tendo em vista o melhor interesse da criança. 2. Manutenção da decisão acoimada, de forma não só a prestigiar o contato direito do juízo singular com as partes, mas também para que se evitem maiores transtornos à rotina dos menores até que seja realizado estudo social com ambos os genitores. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042793273, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/07/2011)
... filhos ao pai, ou, mantida a guarda compartilhada até a prolação da sentença e, ao final, o prov... às 19h de domingo, pagando o genitor pensão alimentícia no valor de 30% dos seus vencimentos ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE 13º, FÉRIAS E TERÇO RESPECTIVO E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. Os alimentos provisórios devem ser fixados segundo as necessidades da alimentada, menor de idade, e possibilidades do alimentante. Em se tratando de única alimentada, o percentual de 25% da renda líquida atende ao binômio referencial. A pensão alimentícia deve incidir sobre a participação que o alimentante aufere nos lucros da empresa, por constituir rendimentos, assim como o 13º salário, férias, o terço constitucional de férias, horas extras, abonos e gratificações que possuem a natureza de verba salarial (§1º do art. 457 da CLT), pois inte...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
transmissão edi | hegemonia norte americana | colonização da africa | Delinqüir | lei 10666 03 | La Capitol Federal Credit Union | THE ELTON JOHN AIDS FOUNDATION | email filtering software | Inhabited Island | risk online
