AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - VEÍCULO - APREENSÃO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SEM A DEVIDA PERMISSÃO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS TAXAS E DESPESAS COM A REMOÇÃO E GUARDA DO VEÍCULO - NÃO CABIMENTO DO PRÉVIO PAGAMENTO DA MULTA - SÚMULA 323 DO STF. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO E NEGADO PROVIMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. Reparação por dano moral devida em face dos inegáveis transtornos causados aos demandantes a partir do extravio de sua bagagem. Responsabilidade da ré pelo transporte seguro e chegada em condições da carga transportada. Inexecução do contrato, sujeitando os autores à situação não desejada. Bagagem nunca localizada. Manutenção da verba fixada na sentença, pois adequada na espécie, considerando a extensão dos danos, as condições das partes e os parâmetros desta Câmara em casos similares. Danos materiais devidos, na medida em que os autores experimentaram prejuízo financeiro em decorrência da perda da bagagem, a qual se encontra sobre a guarda de preposto da empresa transportadora de pass...
RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Inaplicável ao Processo do Trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, em face da existência de norma específica a respeito da matéria no ordenamento jurídico trabalhista. Recurso provido no aspecto.
... e decolagem - pátios - terminais de passageiros e de carga - torre de comando - unidades administr... pelos passageiros, disponibilizar guarda-chuvas para embarque dos passageiros, bem como lim...
... respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo;. II- a que não possa responder sem deson... que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam ...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA DE PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO - MORTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INADMISSIBILIDADE - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. É objetiva a responsabilidade da transportadora, que deve zelar pela incolumidade de seus passageiros, tendo a obrigação de conduzi-los são e salvos, enquanto estiverem sob sua guarda. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. Não se admiti a denunciação da lide para transferir a...
ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. TÁXI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso inominado interposto sem guarda do decêndio legal (art. 42 da Lei nº 9.099/95), uma vez que os embargos de declaração apenas suspendem o prazo recursal (art. 50, mesma Lei). II. No dizer do art. 735 do CC, a responsabilidade contratual do transportador de passageiros não é elidida pela culpa de terceiro. Correta, portanto, a condenação que foi direcionada tanto contra o proprietário e o condutor do táxi, quanto contra o terceiro causador do acidente, ressalvada a ação regressiva daqueles contra este. Recurso do terceiro recorrente não conhecido, e dos demais, desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000959791, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, ...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 16, § ÚNICO, IV DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO. ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. - FUNDAMENTOS DA PRISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. Decisão mais recente, que manteve a custódia cautelar do paciente, que se revela suficientemente fundamentada, calcada, ainda que não expressamente mencionado, nos pressupostos preconizados pelo art. 312 do CPP, legitimando a permanência do flagrado no cárcere, sob fundamentos próprios. Réu preso em flagrante e denunciado pela prática do crime de porte ilegal de arma, com numeração raspada, previsto no art. 16, § único IV da Lei nº 10.826/03. Aplicação do art. 21 do Estatuto do Desarmamento, que veda a concessão de liberdade provisória aos acusados por ...
... munição, no interior de ônibus de passageiros, em Comarca com a qual não guarda qualquer víncu...
... e segurança da aeronave, assim como pela guarda de valôres, mercadorias, bagagens e malas postais...No caso de óbito de passageiros ou de membro da tripulação, o Comandante provide...
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER. COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA LEGISLAR SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LIMITAÇÃO DA QUILOMETRAGEM POR VIAGEM EM FUNÇÃO DA IDADE DO CHASSI. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO EM PRESERVAR A SEGURANÇA E O CONFORTO DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Tem o Estado, através do Conselho de Tráfego do DAER, competência para regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte interestadual regular de passageiros e os serviços de transporte especiais. E no exercício dessa competência estabelecida em lei editou a Resolução 4.107/04, regulamentando a atividade de transporte coletivo especial e de fretamento. ...
...Resolução que não guarda inconstitucionalidade nem se ostenta ilegal, posto...
Acompanhamento De Processo De Concessão De Serviço Público. Transporte Ferroviário De Passageiros Por Meio De Trem De Alta Velocidade - Tav. Trecho Rio-são Paulo. Análise Da Documentação Alusiva Ao 2º Estágio A Que Se Refere A Instrução Normativa Tcu Nº 27/1998. Ausência De Previsão Do Limite Máximo De Extensão Do Prazo Contratual. Aplicação Do Instituto Da Arbitragem Na Resolução De Divergências De Natureza Econômico-financeiras. Exclusão Das Receitas Advindas Da Exploração Econômica Das Estações Próprias De Passageiros E Do Transporte De Pequenas Cargas Do Cômputo Das Receitas Extraordinárias, Para Fins De Reversão À Modicidade Tarifária. Aprovação, Com Ressalvas, Do 2º Estágio Do Acompanhamento Em Tela. Determinações Para Correção Das Falhas Detectadas. Ciência A Diversos Órgãos E En...
... de exploração comercial de serviços de guarda volume nas dependências das Estações Próprias;...
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