guarda dos filhos lei

• Acórdão nº REsp 1251000 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do...

• Código Civil

... respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo;. II- a que não possa responder sem deson... por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode se...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 99504 de Primeira Turma, 07 de Outubro de 1983

SEPARAÇÃO JUDICIAL. GUARDA DOS FILHOS. OCORRENDO A HIPÓTESE DA RESSALVA DA PARTE FINAL DO PARAGRAFO DO ARTIGO 10 DA LEI 6.515/77 -PREJUIZO MORAL PARA OS FILHOS, SE EM PODER DA MÃE - CORRETA A DECISÃO QUE ATRIBUI A GUARDA AO PAI. DISSIDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

... que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. #Incluído pela Lei nº 12.010, de ...Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes aind...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70035274794 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 20 de Maio de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. A guarda compartilhada, prevista nos arts. 1583 e 1584 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 11.698/08, pode ser imposta pelo Juiz, desde que verificadas as condições que melhor atendem os interesses dos menores. Implementada a guarda compartilhada, fica prejudicado o pensionamento em favor dos filhos, uma vez que os encargos com as crianças passam ser de responsabilidade de ambos os genitores. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70035274794, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 20/05/2010)

• Regulamento do Imposto de Renda

..., do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, parágr...§ 3º No caso de menores ou de filhos incapazes, que estejam sob a responsabilidade de u...

• Códigos
• Nacional

• Código de Processo Civil

...IV- ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que ... de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos;. III- a posse provisória dos filhos, nos casos d...

• Códigos
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• Acórdão nº 70011422490 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Maio de 2005

ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. FILHO MENOR. REVELIA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA. 1. A revelia gera o efeito de presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na exordial. 2. O pedido de exoneração em relação a filho menor é juridicamente impossível, já que tal obrigação deriva da lei. 3. Havendo reversão da guarda de um dos dois filhos, e se ambos os genitores possuem condições econômicas assemelhadas, ficando cada qual com um dos filhos, necessário promover a alteração judicial da cláusula da separação para redefinir as questões da guarda, das visitas e dos alimentos, sendo imprestável a via exoneratória. Recurso desprovido. _ SEGREDO DE JUSTIÇA _ (Apelação Cível Nº 70011422490, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcello...

• Acórdão nº 42239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junho de 1968

AGRAVO DE INSTRUMENTO. O CORDAO CONFIRMARA A SENTENÇA CONCEDENDO A GUARDA DOS FILHOS NATURAIS, MENORES, RECONHECIDOS, A MÃE. MÃE. HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI, NEM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

• Acórdão nº 31451 de 2ª Turma, 29 de Julho de 1958

NO DISPOR SOBRE QUESTÕES DE FAMILIA, SOBRETUDO NO QUE TANGE A GUARDA DOS FILHOS, OS JUIZES TEM PODERES DISCRICIONARIOS. O CRITÉRIO ADOTADO SÓ PODE SER ALTERADO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE FOR ABERTAMENTE CONTRARIO A LEI.