PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO A MENOR SOB GUARDA. ÓBITO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/1996. IMPOSSIBILIDADE. A concessão da pensão por morte deve se pautar pela lei em vigor na data do óbito do segurado, instituidor do benefício. Precedentes. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, é indevida a concessão de pensão a menor sob guarda, se o óbito do segurado ocorreu após o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, que excluiu o inciso IV do art. 16 da Lei n. 8.213/1991. A Corte Especial deste Tribunal, apreciando incidente de inconstitucionalidade do art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela citada Medida Provisória, exarou entendimento de que, como a lei superveniente não teria negado o direito a equiparação,...
... Quinta Turma, o entendimento jurisprudencial sobre o tema , como se vê do seguinte precedente:...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR - BEM ESTAR DO ADOLESCENTE. - A melhor doutrina e a atual jurisprudência específicas, inclusive deste próprio Tribunal, estão assentadas no sentido de que, em se tratando de guarda de menor, 'o bem estar da criança e a sua segurança econômica e emocional devem ser a busca para a solução do litígio' -Agravo nº 234.555-1, acórdão unânime da 2ª Câmara Cível, TJMG, Relator Des. Francisco Figueiredo, pub. 15/03/2002-.
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS A MENOR. CONEXÃO COM AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A GUARDA. EXCEPCIONALIDADE DA HIPÓTESE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. - Deve-se reconhecer a conexão da ação em que se discute a regulamentação do regime de visitas a menor com a ação, anteriormente ajuizada, em que se disputa a sua guarda. - A jurisprudência desta Corte admite a remessa dos autos a um terceiro juízo, estranho ao conflito, considerado competente. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 1a Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, terceiro estranho ao conflito. (CC 80.266/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24.10.2007, D...
...147, I, além de entendimento jurisprudencial, determinando, assim, a remessa dos autos ao r. Ju...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. PESSOA SOB GUARDA. Não enseja retratação em agravo interno decisão que, abreviando o trâmite recursal, conforme faculta o art. 557 do CPC, implementou jurisprudência dominante, segundo a qual, (I) estende-se ao menor sob guarda a regra prevista no art. 9º, § 3º, da Lei nº. 7.672/82, que assegura a qualidade de dependente ao filho solteiro estudante até 24 anos e (II) a limitação de juros instituída na Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2003, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de benefício previdenciário, em ações ajuizadas sob a sua égide. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. (Agravo Nº 70026386169, Vigésima Segu...
Cuida-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Liminar, Interposto contra a Decisão Proferida Pelo Mm. Juiz da 3ª Vara de Família de Salvador nos Autos da Ação de Guarda e Educação de Filho Com Regulamentação de Direito de Visita Nº 2702729-6/2009, a Qual Regulamentou, em Sede de Liminar, o Direito de Visita do Menor Pedro Waxman Acioli em Favor do Agravado, Pedro Acioli Filho, nos Termos por Este Requeridos na Exordial da Processo Originário (Item 40.2, Alíneas ³aã a ³f.5ã). em Suas Razões Recursais Esposadas às Fls. 02-13, a Agravante Sustenta que, em Verdade, a Regulamentação do Direito de Visita Deferido Liminarmente Pelo Magistrado a Quo Implica o Deferimento da Chamada Guarda Alternada, uma Vez Conferido ao Agravado o Direito de Permanecer Com o Menor Durante Finais ...
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ALTERAÇÃO. JUÍZO DO DOMICÍLIO DE QUEM JÁ EXERCE A GUARDA. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimenta-se no sentido de que, tratando-se de ação com o objetivo de alterar guarda de menor, compete ao Juízo do domicílio de quem já exerce o encargo a solução da demanda. Precedentes. - A Segunda Seção, em decisão recente, entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína - TO, o...
... Bianchi Carneiro Ribeiro em favor do menor S. R. G. Alega a impetrante que o paciente é filh... de Família da Comarca do Rio de Janeiro a guarda do menor, o que lhe foi deferido. Em 26 de setembr...
..., autuada em 27.9.2005, a autora, mãe da menor C.M.A.B., relata que pretende viajar com a filha ... entre as partes a respeito de que a guarda da menor era exercida regularmente na capital piau...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do...
... de 2002, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, além da ocorrência de omissão do ac...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM PEDIDO DE ADOÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA. DOMICÍLIO DOS ADOTANTES. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS GUARDIÃES. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIORIDADE ABSOLUTA. INTERESSE DO MENOR. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Segundo a jurisprudência do STJ, a competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o art. 147, I, do ECA. Considerada a condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento, sob os aspectos dados pelo art. 6º do ECA, os direitos dos menores devem sobrepor-se a qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado, não havendo que se falar em prevenção. Destarte, em face do p...
...Ilustrativos do entendimento jurisprudencial pacificado acerca da questão, os seguintes preced...
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