Guarda-livros

• Acórdão nº 2003/0023871-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Abril de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ENSINO. DISCIPLINA DE CUSTOS. CONTABILIDADE. PROFISSIONAL DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. A atividade de professor da disciplina de Contabilidade e Custos não é privativa de Contador e não está sujeita à ingerência do Conselho Regional de Contabilidade. In casu, sobressai inequívoco do acórdão objurgado que:"Dentre as atribuições do Conselho de Contabilidade, não se encontra a de fiscalizar o ensino das disciplinas inerentes aos cursos de formação de contador ou técnico em contabilidade, mas tão-somente o de fiscalizar o exercício das profissões de contador e guarda-livros, conforme dispõe o art. 10 do Decreto-Lei nº 9.295/46: Art. 10 - São atribuições dos Conselhos ...

• Regulamento do Imposto de Renda

• Códigos
• Nacional

• nº 2002.72.00.012878-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Novembro de 2003

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA INDEVIDA. - Desprovida de respaldo legal a exigência no sentido de contador ter de sujeitar-se à aprovação em exame de suficiência profissional para obter o registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade. - A Resolução nº 853, de 28/7/1999, exorbita o disciplinado no Decreto-Lei nº 9.295, de 27/5/1946, expediente com força de lei ordinária, de âmbito federal, no qual estão definidas as atribuições do Contador e do Guarda-Livros.

• Código Comercial

• Códigos

• Alterações - Empresários

• IOSP, 18 de Novembro de 2008
• Jucesp

• Acórdão nº 6848/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Agosto de 2011

Tomada de Contas Especial. Pagamentos por Serviços Não Prestados. Diversas Irregularidades em Processos Licitatórios. Contas Irregulares. Multa

• nº 2003.33.00.022940-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Dezembro de 2004

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE CONTABILIDADE. EXPEDIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DHP CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS ANUIDADES EM ATRASO. ILEGALIDADE. ILEGALIDADE. O Decreto-Lei 9.295/46, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e definiu as atribuições do Contador e do Guarda-Livros, em seu art. , onde estabeleceu a obrigatoriedade do pagamento da anuidade pelos profissionais registrados no Conselho Regional, não condicionou o pagamento à expedição de Declaração de Habilitação Profissional - DHP. As resoluções, como atos infralegais que são, não se prestam a impor comportamentos não disciplinados por lei, haja vista que a função do ato administrativo restringe-se a complementar esta, de modo a permitir sua concreção, jamais instaurando primariamente qua...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Setembro de 2011

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. Indevida a gratificação de incentivo funcional (GIF) por não reconhecido o reenquadramento do empregado e por não preenchidos os requisitos legais necessários para a percepção da parcela.

• Decisão Monocrática nº 2010/0083754-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Junho de 2010

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto