Guarda-livros
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... documentos de contabilidade, deverão ser assinados por bacharéis em ciências contábeis, atuários, peritos-contadores, contadores, guarda-livros ou técnicos em contabilidade legalmente registrados, com indicação do número dos respectivos registros (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 39). ...
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Em vigor
Código Comercial
...á a organizá-lo à vista dos livros e papéis do falido, e sobre as informações que puder obter do mesmo falido, seus caixeiros, guarda-livros e outros quaisquer agentes do seu comércio. #(Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945). No balanço se descreverão todos os bens do falido, qualquer que ...
- Lei nº 3.384 de 28/04/1958. DA NOVA REDAÇÃO A PROFISSÃO DE GUARDA-LIVROS.
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Acórdão nº 2003/0023871-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ENSINO. DISCIPLINA DE CUSTOS. CONTABILIDADE. PROFISSIONAL DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. 1. A atividade de professor da disciplina de Contabilidade e Custos não é privativa de Contador e não está sujeita à ingerência do Conselho Regional de Contabilidade. 2. In casu, sobressai...
... de formação de contador ou técnico em contabilidade, mas tão-somente o de fiscalizar o exercício das profissões de contador e guarda-livros, conforme dispõe o art. 10 do Decreto-Lei nº 9.295/46:. Art. 10 - São atribuições dos Conselhos Regionais: (..). c) fiscalizar o exercício das ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ões contas ou lançamentos e quaisquer outros documentos de contabilidade, deverão ser assinados por atuários, peritos-contadores, ou guarda-livros legalmente registados, com indicação do número do respectivo registro. § 1º Êsses profissionais, dentro da âmbito de sua atuação e no que se ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...7. reter e/ou armazenar temporariamente sob sua guarda livros, arquivos, suportes informatizados, documentos, registros e mercadorias, a fim de salvaguardar a informação; e. 8. solicitar a Administrações ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
...25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;. 26. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;. 27. Traduções e interpretações;. 28. ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...39;. d) de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) aos atuários, peritos contadores, contadores e guarda-livros que não fizerem a comunicação de que trata o § 5º do art. 39.". "Parágrafo único. A multa prevista na letra “a” será aplicada até o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3007, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1956. Cria Cargos No Quadro Permanente do Ministerio da Educação e Cultura, Destinados a Universidade do Ceara.
...2 - Contador - Padrão K. 36 - Dactilógrafo - Padrão D. 3 - Desenhista - Padrão I. 30 - Escriturário - Padrão E. 3 - Guarda-livros - Padrão E. 10 - Inspetor de Alunos - Padrão E. 6 - Oficial Administrativo - Padrão K. 15 - Oficial Administrativo - Padrão I. 3 - Técnico de ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... ou lançamentos e quaisquer outros documentos de contabilidade, deverão ser assinados por atuários, peritos contadores, contadores ou guarda-livros" legalmente registrados, com indicação do número dos respectivos registro. (Decreto-lei nº 5.844, art. 39). § 1º Esses profissionais, dentro do \xC3"...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...d) o nome do contador ou guarda-livros encarregado da escrituração dos seus livros comerciais;. e) os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando o seu objeto e o nome e ...
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nº 2002.72.00.012878-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2003
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA INDEVIDA. - Desprovida de respaldo legal a exigência no sentido de contador ter de sujeitar-se à aprovação em exame de suficiência profissional para obter o registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade. - A Resolução nº 853, de 28/7/1999, exorbita o disciplinado no Decreto-Lei nº 9.295, de 27/5/1946, expediente...
..., de 27/5/1946, expediente com força de lei ordinária, de âmbito federal, no qual estão definidas as atribuições do Contador e do Guarda-Livros. ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª ... -
nº 2003.33.00.022940-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Diciembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE CONTABILIDADE. EXPEDIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DHP CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS ANUIDADES EM ATRASO. ILEGALIDADE. ILEGALIDADE. 1. O Decreto-Lei 9.295/46, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e definiu as atribuições do Contador e do Guarda-Livros, em seu art. 21, onde estabeleceu a obrigatoriedade do pagamento da anuidade pelos...
...Contudo, o Decreto-Lei 9.295/46, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e definiu as atribuições do Contador e do Guarda-Livros, no art. 21, onde estabeleceu a obrigatoriedade do pagamento da anuidade pelos profissionais registrados no Conselho Regional, não condicionou ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e quaisquer documentos de contabilidade deverão ser assinados por bacharéis em ciências contábeis, atuários, peritos-contadores, guarda-livros" ou técnicos em contabilidade, legalmente registrados, com indicação do número dos respectivos registros (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 39). § 1\xC2"...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... os técnicos em contabilidade eram aqueles provenientes das escolas técnicas comerciais e que apresentavam, portanto, nível médio; e guarda-livros eram pessoas que, apesar de não apresentarem escolaridade formal em contabili-dade, exerciam atividades de escrituração contábil. . A Profissão ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIMELIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DOISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DASOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO.1. O cerne da questão reside na...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5047542-76.2020.4.04.0000), 05-10-2020
...2º A fiscalização do exercício da profissão, de contabilista, assim atendendo-se os profissionais habilitados como contadores e guarda-livros, de acôrdo com as disposições constantes do Decreto nº 20.158, de 30 de Junho de 1931, Decreto nº 21.033, de 8 de Fevereiro de ...
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Em 1915 parecer deu início a judicialização dos problemas administrativos
Em 1915 começou a judicialização dos problemas administrativos
... 1915 a Consultoria-Geral da República respondeu a provocação do Ministro da Viação e Obras Públicas relativas à nomeação de um guarda-livros que não era do serviço público, e que fora designado para trabalhar na Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais. Discutia-se se era possível a ... -
Dados genéticos humanos
... III. Os criados de servir, em cuja classe não entram os Guarda livros, e primeiros caixeiros das casas de commercio, os Criados da Casa Imperial, que não forem de galão branco, e os administradores das fazendas ...
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Decisão da Presidência nº 17426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2016
...O secretário de escola (volto ao exemplo) não poderá ser considerado um guarda-livros, um estafeta do diretor. Se está no colégio e está se relacionando permanentemente com alunos e professores, alguma nesga pedagógica deve ser ...
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Decisão monocrática Nº 54888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... [..]. 25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;. Presente esse arcabouço normativo, seria verdadeiro contrassenso supor que a orientação deste ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
...3º — Os criados de servir em cuja classe não entram os guarda-livros e primeiros caixeiros das casas de comércio; os criados da casa imperial, que não forem de galão branco, e os administradores das fazendas rurais ...
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Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
...ção à saúde e à segurança geral dos trabalhadores, mas estabelecia, restritamente, aos prepostos das casas de comércio (feitores, guarda-livros e caixeiros) a manutenção dos salários pelo prazo de 3 (três) meses nas hipóteses de acidentes imprevistos e inculpados que impedissem o ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
...ção à saúde e à segurança geral dos trabalhadores, mas estabelecia, restritamente, aos prepostos das casas de comércio (feitores, guarda-livros e caixeiros) a manutenção dos salários pelo prazo de 3 (três) meses nas hipóteses de acidentes imprevistos e inculpados que impedissem o ...
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Acórdão Nº 0020077-79.2014.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO OCULTO. Havendo fortes indícios de atuação de sócio oculto, resta autorizada a sua inclusão no polo passivo da ação e o redirecionamento da execução, garantida a ampla defesa e o contraditório. Sentença reformada.
... reclamada esta quebrada; que a primeira reclamada nunca deu lucro; que não fazia pagamentos ao Paulo Roberto, isso era feito pelo guarda livros; que o guarda livros contratado era o mesmo da segunda reclamada; que o contrato com o guarda livros foi assinado pelo depoente com João Alberi ...