guarda municipal de fortaleza

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  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... aos empregados com filhos ou criança sob guarda" judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocaç\xC3"...Municipal" dos Direitos da Criança e do Adolescente. #Inclu\xC3"... (5ª Região), Recife (6ª Região), Fortaleza (7ª Região) e Belém (8ª Região. #Redação ...
  • Decisão Monocrática Nº 0104516-85.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-07-2022

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. AVALIAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA NO EDITAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível visando reformar sentença que julgou procedente a

    ...Apelante: Município de Fortaleza. Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da. ...CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE GUARDA" MUNICIPAL DE. FORTALEZA. AVALIAÇÃO FÍSICA. AUS\xC3"...
  • Decisão Monocrática Nº 0198204-23.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-04-2022

    DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO NORMATIVA E NO EDITAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STF E TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.1. Ação em que candidato de concurso público para Guarda Municipal de Fortaleza restou inapto na avaliação psicológica, impugnando a legalidade da

    ...Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público Estadual. ...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA. MUNICIPAL. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0110027-64.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO. ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRATOS DE MANEIRA EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, §4º, II, DO CPC. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL EM

    ...Apelante/Apelado: Município de Fortaleza. Remetente: Juiz de Direito da 3ª. Vara da ...NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE. FORTALEZA. TRABALHO EM REGIME DE ...
  • Acórdão Nº 0111190-45.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-08-2017

    APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. CRITÉRIO DE SELEÇÃO PREVISTO EM EDITAL. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MINORAR O VALOR

    ...Apelante: Município de Fortaleza. Remetente: Juiz de Direito da 9ª Vara da ...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. CRITÉRIO DE. SELEÇÃO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0045092-15.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. AVALIAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA NO EDITAL. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Cuida-se de Reexame Necessário da sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da

    ...Fortaleza. Réu: Município de Fortaleza. EMENTA:. ...PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE GUARDA. MUNICIPAL. DE. FORTALEZA. AVALIAÇÃO. FÍSICA. ...
  • Acórdão Nº 0108238-30.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-04-2021

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) DE DESCANSO. ADICIONAIS NOTURNO E DE HORAS EXTRAS DEVIDOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA

    ...Apelante: Município de Fortaleza. Apelado: João Batista Malveira dos Santos. ...SERVIDOR. PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. TRABALHO EM REGIME. DE ...
  • Acórdão Nº 0168893-50.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-04-2021

    DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO NORMATIVA E NO EDITAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STF E TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.1. Ação em que candidato de concurso público para Guarda Municipal de Fortaleza restou inapto na avaliação psicológica, impugnando a legalidade da

    ...Apelado: Município de Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público Estadual. ...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA. MUNICIPAL. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO ...
  • Acórdão Nº 0177034-63.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-01-2018

    REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) DE DESCANSO. ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA.ARTIGO 119 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DIREITO RECONHECIDO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE HORA EXTRA E NOTURNO. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

    ...Apelante: Município de Fortaleza. Remetente: Juiz de Direito da 8ª Vara da ...SERVIDORA PÚBLICA DA GUARDA. MUNICIPAL DE FORTALEZA. TRABALHO EM REGIME DE ...
  • Acórdão Nº 0164121-20.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-04-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELANTE ALEGA TER SIDO AGREDIDO PELA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL DA PARANGABA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (art. 37, § 6º da CF). Inexistência. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS

    ...Apelado: Município de Fortaleza. Custos legis: Ministério Público Estadual. ...APELANTE ALEGA TER SIDO AGREDIDO PELA GUARDA. MUNICIPAL DE FORTALEZA NAS DEPENDÊNCIAS DO. ...
  • Acórdão Nº 0069729-30.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CONSIDERADA INAPTA. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. SÚMULA 44/STF. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuida-se de Remessa Necessária e Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação Ordinária com pedido de

    ...Apelante: Município de Fortaleza. Remetente: Juiz de Direito da 14ª Vara da ...AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. AVALIAÇÃO. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0110036-26.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-11-2021

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) DE DESCANSO. DEVIDOS ADICIONAIS NOTURNO E HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA REDUZIDA. PREVISÃO NO ESTATUTO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS E

    ...Apelante: Município de Fortaleza. Apelado: Sebastião Saldanha da Silva. Custos ...SERVIDOR PÚBLICO DA. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. TRABALHO EM REGIME DE ...
  • Decisão Monocrática Nº 0889809-35.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-10-2018

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO DE ELIMINAÇÃO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERIA ILEGAL. DESCABIMENTO. CANDIDATA CONSIDERADA NÃO APTA NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE.PORTADORA DE MEGA-APÓFISE TRANSVERSA EM L5. CONDIÇÃO INCAPACITANTE PREVISTA EM EDITAL. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

    ...Apelado: Município de Fortaleza. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ...CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE. FORTALEZA. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0035763-76.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-08-2022

    REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. CANDIDATO INSCRITO NAS VAGAS DEFICIENTE FÍSICO. NÃO CONSIDERADO DEFICIENTE PELA COMISSÃO. NOMEADO NO CARGO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. Princípio da razoabilidade e da segurança jurídica. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA

    ...Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza". Apelado: Secretário de. Administracão do Munic\xC3"...MANDADO SEGURANÇA. CONCURSO. PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. CANDIDATO. INSCRITO. NAS. ...
  • Acórdão Nº 0127897-10.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-11-2021

    APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO CARÁTER TÉCNICO E CIENTÍFICO DO EXAME. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIABILIDADE DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL DEVERÁ RECAIR TÃO SOMENTE SOBRE AS FICHAS TÉCNICAS DO EXAME PRIMITIVO. SENTENÇA ANULADA. AUTOS DEVOLVIDOS AO PRIMEIRO GRAU

    ...Apelado: Município de Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público Estadual. ...CONCURSO PÚBLICO PARA. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0004458-06.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-07-2023

    REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EX-GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. ESCALA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO. ADICIONAL E HORAS EXTRAS NOTURNAS DEVIDAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Tratam os

    ...Apelante: Município de Fortaleza. Remetente: Juiz de Direito da 14ª Vara da. ...AÇÃO ORDINÁRIA DE. COBRANÇA. EX-GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. JORNADA. DE TRABALHO EM ...
  • Acórdão Nº 0917470-86.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. EDITAL 14/2013 EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N° 004/91. PRECEDENTES NO STF, STJ E TJCE. SUMULA VINCULANTE Nº44. REEXAME PROVIDO.1. Cuida-se de Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança requestada pelos impetrantes, para

    ...Fortaleza. Réu: Presidente da Comissão Executiva do ...MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ...
  • Acórdão Nº 0110030-19.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) DE DESCANSO. ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 119 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que

    ...Apelado: Município de Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público Estadual. ...SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA. MUNICIPAL DE FORTALEZA. TRABALHO EM REGIME DE ...
  • Acórdão Nº 0009411-47.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) DE DESCANSO. ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 119 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que

    ...Apelado: Município de Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público Estadual. ...SERVIDOR PÚBLICO DA. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. TRABALHO EM. REGIME DE ...
  • Acórdão Nº 0911985-08.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-12-2021

    RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. SEGUNDA FASE - INSPEÇÃO DE SAÚDE. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. REGRA CONSTANTE NO EDITAL DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA

    ...Apelado: Município de Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público Estadual. ...CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. REGRA CONSTANTE NO. ...
  • Acórdão Nº 0095928-55.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) DE DESCANSO. ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 119 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DIREITO RECONHECIDO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE HORA EXTRA E NOTURNO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Tratam os

    ...Apelante: Município de Fortaleza. Apelado: Francisco de Assis Chaves. Custos ...SERVIDOR PÚBLICO DA. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. TRABALHO EM. REGIME DE ...
  • Acórdão Nº 0108707-76.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-02-2021

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) DE DESCANSO. ADICIONAIS NOTURNOE DE HORAS EXTRAS. DEVIDOS. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS A SEREM ESTABELECIDOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA

    ...Fortaleza. Réu: Município de Fortaleza. Custos Legis: ...AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE. FORTALEZA. TRABALHO EM REGIME DE ...
  • Acórdão Nº 0914589-39.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-04-2020

    RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PARA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. EXIGÊNCIA EM NORMA PRÓPRIA E NO EDITAL. ACUIDADE VISUAL SEM CORREÇÃO. CIRURGIA REFRATIVA REALIZADA DEPOIS DE FINALIZADA ETAPA DO CERTAME. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DA ISONOMIA E

    ...Apelado: Município de Fortaleza. Custos legis: Ministério Público Estadual. ...DE FAZER. CONCURSO PARA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. EXAME. MÉDICO. ...
  • Acórdão Nº 0144376-15.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-06-2018

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNECE. REJEIÇÃO. FUNDAÇÃO QUE FIGURA COMO RESPONSÁVEL OPERACIONAL E TÉCNICO PARA A EXECUÇÃO DAS FASES DO CERTAME. CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COM A CONSEQUENTE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE. AUTORIDADE

    ...CONCURSO. PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. PRELIMINAR DE. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0800170-06.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR REJEITADA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. EDITAL 14/2013 EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N° 004/91. PRECEDENTES NO STF, STJ E TJCE. SUMULA VINCULANTE Nº44. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO E

    ...Apelado: Município de Fortaleza. EMENTA:. RECURSO. DE. APELAÇÃO. PROCESSUAL. VIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE. FORTALEZA. CERCEAMENTO DE DEFESA ...

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