HORAS EXTRAS. Não refletindo os registros de horário as jornadas efetivamente cumpridas, há que ser presumida verdadeira a jornada declinada na petição inicial, observados os limites da prova oral no que guarda coerência com o princípio da razoabilidade.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO INCOMPLETA. ORIGINAIS APRESENTADOS EM DISSONÂNCIA COM A PEÇA TRANSMITIDA INICIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MULTA. De acordo com o art. 4º da Lei n. 9.800/1999, é responsabilidade do usuário do sistema de fac-símile a entrega da petição recursal no protocolo da Corte, em perfeita identidade com os originais, respondendo por eventuais falhas de recepção no momento da transmissão. Não se conhece do recurso quando a petição enviada por "fac-simile" não guarda perfeita identidade com aquela protocolizada a título de original. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º do Código de Processo Civil. ..
EMBARGOS DECLARAT ÓRIOS. INTERPOSIÇÃO POR FAX. PETIÇÃO RECEBIDA DE FORMA INCOMPLETA. Embora o recurso tenha sido interposto tempestivamente, o conteúdo da petição enviada por fax não guarda a devida correspondência com o original apresentado ao Tribunal, nos termos do que dispõe o art. 4º da Lei 9.800/ Embargos declaratórios não conhecidos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA EM DEFINTIVA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Não há necessidade de intimação pessoal da parte autora para a extinção da ação sem julgamento do mérito, por descumprimento da determinação de emenda à petição inicial. Aplicação do art. 284, parágrafo único, do CPC. A ausência de atendimento à ordem judicial para emenda da inicial, consistindo em injustificada omissão do autor em juntar documento ou prestar informação necessária ao andamento do processo, enseja a extinção da ação. AJG. O instituto da assistência judiciária gratuita constitui um importante e louvável meio legal de possibilitar aos `necessitados o acesso ao Judiciário, para defesa ou exercício de seus direitos, e não para atender a interesses...
VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Hipótese em que o valor executado a título de honorários periciais não é excessivo pois guarda proporção com a extensão e complexidade do trabalho apresentado. Agravo de petição não provido.
MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documento - Ação proposta contra o condomínio - Extinção do processo por ilegitimidade passiva - Inconformismo - Inadmissibilidade - Condomínio que não detém a guarda dos documentos mencionados na petição inicial - Síndico que é o guardião da documentação pretendida, ostentando legitimidade para figurar no polo passivo da cautelar de exibição de documentos - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA EM DEFINTIVA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Não há necessidade de intimação pessoal da parte autora para a extinção da ação sem julgamento do mérito, por descumprimento da determinação de emenda à petição inicial. Aplicação do art. 284, parágrafo único, do CPC. A ausência de atendimento à ordem judicial para emenda da inicial, consistindo em injustificada omissão do autor em juntar documento ou prestar informação necessária ao andamento do processo, enseja a extinção da ação. AJG. O instituto da assistência judiciária gratuita constitui um importante e louvável meio legal de possibilitar aos `necessitados o acesso ao Judiciário, para defesa ou exercício de seus direitos, e não para atender a interesses...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS E GUARDA. DIREITO DE VISITAS. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO, PORQUANTO OS DOCUMENTOS JUNTADOS PERMITEM SUA COMPLETA ANÁLISE E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS, INDEPENDENTE DE PEDIDO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE VISA A RESGUARDAR OS INTERESSES DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE CONVÍVIO COM AMBOS OS GENITORES. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040494072, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/04/2011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA, A CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. As peças obrigatórias, dentre estas a cópia da intimação da decisão agravada, deverão instruir a petição recursal no ato de sua interposição. Inteligência do art. 525, I, do CPC. Incumbe à parte instruir o agravo também com os documentos necessários ao exame da controvérsia, sob pena de o recurso não ser conhecido. É intempestivo o agravo de instrumento interposto depois de decorrido o prazo recursal, contado a partir da ciência inequívoca da decisão. Inepta é a petição recursal cujo pedido não guarda compatibilidade com a fundamentação em...
HONORÁRIOS DO CONTADOR. VALOR EXCESSIVO. Valor dos honorários do contador que guarda proporção com o trabalho realizado. Agravo de petição a que se nega provimento, no tópico.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
opas oms | Conselho de Tutela | concurso rede ferroviaria | classe média max | democratização do judiciário | Teracom Ab | Abdallah Al- Salem | June Small | Totes Isotoner Corporation | assassination of a high school president
