Introdução. II. Parâmetros para a conceituação constitucionalmente adequada da segurança pública. II.1. O conceito de segurança pública entre o combate e a prestação de serviço público. II. 2. A segurança como direito fundamental, o princípio republicano e a exigência de universalização. II.3. Lei e ordem pública. II.4. Limites e possibilidades do controle jurisdicional das políticas públicas de segurança. III. Classificação das atividades policiais e órgãos de execução das políticas de segurança pública. III.1. Classificação constitucional da atividade policial: polícia ostensiva, polícia de investigação, polícia judiciária, polícia de fronteiras, polícia marítima e polícia aeroportuária. III.2. Órgãos policiais estaduais: Polícia Civil e Polícia Militar. III.3. Órgãos policiais fed...
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... que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou ... registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a G... que provoque animosidade entre as forças armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e insti...
... calibres de uso exclusivo das Forças Armadas e Polícias Militares e Civis, não sendo permitidda sua dotação por Guardas Civis Municipais. . E nem há que se falar que ess...
...VI- de oficial das Forças Armadas. VII- de Ministro de Estado da Defesa. #Incluído ...IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:. #Redação ... 8º- Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, ...
... VI - de oficial das Forças Armadas. § 4.º Será declarada a perda da nacion..., Conselhos ou órgãos de contas municipais. CAPÍTULO V . . Do Distrito Federal e dos Terri... 8.º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, ...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (PREVISTO NA ANTIGA REDAÇÃO DO CÓDIGO PENAL). TESE DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA PELA CORTE DE ORIGEM. DOSIMETRIA DA PENA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUMENTO A SER EMPREGADO COM FULCRO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E NA QUANTIDADE DE CRIMES. EMPREGO DE ARMA POR GUARDA CIVIL PARA O COMETIMENTO DE DELITOS. RESPONSABILIZAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DA ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DOS DELITOS SEXUAIS. IMPOSSIBILIDADE. O exame da tese de falta de provas para sustentar a condenação quanto aos crimes de estu...
...[..]. III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municíp... é deferido aos militares das Forças Armadas, aos policiais federais e estaduais e do Distrito ...
...10) com os órgãos estaduais e municipais que exerçam atividades idênticas, os órgãos fe... III - Estado-Maior das Fôrças Armadas. IV - Departamento Administrativo do Pesso... Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos exer...
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