guardas municipais de fortaleza
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Acórdão Nº 0028354-52.2007.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 07-12-2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.LEIS MUNICIPAIS, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. PREVISÃO DE PASSE LIVRE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE ESTIVEREMA SERVIÇO E DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARIEDADE AOS
...REQUERIDOS: PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA e. CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. RELATOR:. DES. ...DE. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. MUNICIPAIS, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. DO ESTADO DO CEARÁ. ...AOS. GUARDAS. MUNICIPAIS. QUE. ESTIVEREM A SERVIÇO E ... -
Acórdão Nº 0782804-42.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-02-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA. GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PREFEITO – GAP. BENEFÍCIO CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES LOTADOS NO GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.342/1988. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Tratam-se, no presente caso, de apelação cível
...Apelado: Município de Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público Estadual. ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDAS. MUNICIPAIS DE FORTALEZA. GRATIFICAÇÃO DE. ... -
Decisão Monocrática Nº 0792564-15.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA. GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PREFEITO – GAP. BENEFÍCIO CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES LOTADOS NO GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.342/1988. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da questão cinge-se a analisar se os
...Apelado: Município de Fortaleza. Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. ORDINÁRIA. GUARDAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA. GRATIFICAÇÃO DE. ... -
Acórdão Nº 0159676-85.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. GUARDAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA. ENQUADRAMENTO NO PCCS E PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO. MERA DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM REQUESTADA NO WRIT. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuida-se, na espécie,
...Apelado: Município de Fortaleza. Réu: Secretaria de Planejamento, Orçamento e ...DE. SEGURANÇA. SERVIDORES. PÚBLICOS. GUARDAS. MUNICIPAIS DE FORTALEZA. ENQUADRAMENTO NO PCCS. ... -
Decisão Monocrática Nº 0148226-82.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 17-02-2016
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, DA CRFB/88.MORTE DO PAI DO PROMOVENTE. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA. PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU QUE FORAM OS AGENTES PÚBLICOS QUE PROFERIRAM DOS DISPAROS QUE ATINGIRAM O GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
...Apelado: Municipio de Fortaleza. Origem: 9ª Vara da Fazenda Pública. EMENTA: ...ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE AOS GUARDAS. MUNICIPAIS DE FORTALEZA. PARTE AUTORA NÃO ... -
Decisões Monocráticas nº 1157057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
...LEIS MUNICIPAIS, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. ... PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE ESTIVEREM A SERVIÇO E ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000541-46.2015.5.07.0015), 2015-04-14
...CLASSE: CAUTELAR INOMINADA (183). REQUERENTE: SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE FORTALEZA - CE. REQUERIDO: ORLEANDO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000278-14.2015.5.07.0015), 2015-02-26
...CLASSE: CAUTELAR INOMINADA (183). REQUERENTE: SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE FORTALEZA - CE. REQUERIDO: ORLEANDO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000127-59.2013.5.07.0034), 2013-05-29
...RECLAMANTE: SINDICATO GUARDAS MUNICIPAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE FORTALEZA - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001713-29.2015.5.07.0013), 2016-05-18
... . RECLAMADO: MARIAYDA PEREIRA FARIA, SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE FORTALEZA - CE, ASSOCIACAO DOS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000127-59.2013.5.07.0034), 2017-06-12
...RECLAMANTE: SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE FORTALEZA - ...
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Acórdão Nº 0792523-48.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-05-2021
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PREFEITO – GAP. ARTS. 1º, 4º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.342/88. UNIDADE DE LOTAÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO HIERARQUICAMENTE SUBORDINADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. BENEFÍCIO AFASTADO AOS SERVIDORES NÃO DEFINIDOS NA LEI DE REGÊNCIA. MAJORAÇÃO DE
...Apelado: Município de Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público Estadual. ...SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO. DE ASSISTÊNCIA AO PREFEITO – ...Guardas Municipais, conforme. contracheques de fls. 11, ... -
Reforma administrativa: deputados da base do governo sugerem mudanças para beneficiar forças de segurança
... beneficiar categorias, como policiais e guardas municipais, junto das mudanças que devem ... em sua campanha para a prefeitura de Fortaleza em 2020. A proposta é transformar as guardas ...
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Reforma administrativa: deputados da base do governo sugerem mudar Constituição para beneficiar policiais
... beneficiar categorias, como policiais e guardas municipais, junto com as mudanças nas carreiras ... em sua campanha para a prefeitura de Fortaleza em 2020. A proposta é transformar as guardas ...
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Reforma administrativa: deputados da base do governo sugerem mudanças para beneficiar forças de segurança
... beneficiar categorias, como policiais e guardas municipais, no bojo das mudanças que devem ... em sua campanha para a prefeitura de Fortaleza em 2020. A proposta é transformar as guardas ...
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Reforma administrativa: deputados da base do governo sugerem mudanças para beneficiar forças de segurança
... beneficiar categorias, como policiais e guardas municipais, no bojo das mudanças que devem ... em sua campanha para a prefeitura de Fortaleza em 2020. A proposta é transformar as guardas ...
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Reforma administrativa: deputados da base do governo sugerem mudanças para beneficiar forças de segurança
... beneficiar categorias, como policiais e guardas municipais, no bojo das mudanças que devem ... em sua campanha para a prefeitura de Fortaleza em 2020. A proposta é transformar as guardas ...
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Acórdão Nº 0105540-51.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 02-05-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DO CEARÁ. ALEGA A INCONSITUCIONALIDADE DO ART. 52, XXVI, DA LEI ESTADUAL N° 13.729 DE 11 DE JANEIRO DE 2006. NORMA QUE CONCEDE PASSE LIVRE AO POLICIAL MILITAR ESTADUAL QUANDO ESTIVER EM SERVIÇO, DEVIDAMENTE FARDADO E APRESENTARIDENTIDADE MILITAR.
... do passe livre em relação aos Guardas Municipais de Fortaleza. quando estes estiverem ... -
Reforma administrativa: deputados da base do governo sugerem mudanças para beneficiar forças de segurança
... beneficiar categorias, como policiais e guardas municipais, no bojo das mudanças que devem ... em sua campanha para a prefeitura de Fortaleza em 2020. A proposta é transformar as guardas ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000579-58.2015.5.07.0015), 2015-04-20
...REQUERIDO: SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE FORTALEZA - CE. . . . DECISÃO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001738-60.2015.5.07.0007), 2016-05-20
... . RECLAMADO: SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARA. . Fundamentação . . . . EMBARGOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0051062-93.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PREFEITO – GAP. BENEFÍCIO CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES LOTADOS NO GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.342/1988. PRECEDENTES TJCE. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À SÚMULA
...Apelado: Município de Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público Estadual. ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDAS" MUNICIPAIS DE FORTALEZA. GRATIFICAÇÃO DE ASSIST\xC3"... -
Cidadania e trabalho informal na Fortaleza do século XIX
O artigo analisa a tensão entre o poder público e os trabalhadores comuns da cidade de Fortaleza, durante o século XIX. Em um primeiro momento os trabalhadores, em meio à tradição local, circulavam livremente pelo espaço público. Na segunda metade do século XIX, após intenso processo de modernização e aformoseamento da cidade, os populares foram obrigados a migrarem para a marginalidade,...
... necessária para o consumo da cidade, esta era apreendida pelos guardas municipais, agora, acusando os vendedores de adentrarem em Fortaleza com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007955220154058100), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0000795-52.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALVARO SANGUESA WEYNE e outro ADVOGADO: José Arimá Rocha Brito REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. MODIFICAÇÃO ILEGAL DO CONTRATO. FAVORECIMENTO A CONTRATADO. NÃO CONFIGURAÇÃO....
..., àquela época, de acidentes envolvendo guardas municipais); 5) a Administração chegou a fazer ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001738-60.2015.5.07.0007), 2016-08-19
... . RECLAMADO: SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARA. . FundamentaçãoCONCLUSÃO . Nesta data ...