guardas municipais de minas gerais

• Acórdão nº 1.0056.01.013273-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Maio de 2007

ADMINISTRATIVO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - REGIME DIFERENCIADO DE JORNADA DE TRABALHO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE TRABALHO SEMANAL IMPOSTO PELA CF, EM SEU ART. 7º, XIII - AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS PELO TRABALHO QUE EXCEDEU AS 30 HORAS PREVISTAS PARA OS DEMAIS SERVIDORES. - A análise do disposto nas Leis Municipais nº 3.152/95 e 3.245/95, bem como no Decreto Municipal nº 4.022/96, à luz do art. 7º, XIII, da CF, permite concluir pela inexigibilidade do pagamento de horas-extras aos guardas civis municipais de Barbacena pelo trabalho que exceder as 30 horas semanais previstas para os demais servidores, desde que respeitadas o limite semanal máximo estabelecido na Constituição. Afinal, o regime de trabalho dos guardas municipai...

• Constituição da República Federativa do Brasil

...XI- trânsito e transporte;. XII- jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;. XIII- nac...XXI- normas gerais de organização, efetivos, material bélico, gara...IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:. #Redação ... 8º- Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, ...

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• Acórdão nº 1.0024.08.974726-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Março de 2009

PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA -COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - AGENTE DEDICADO A PRÁTICAS CRIMINOSAS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. - A posse de substâncias entorpecentes em grande quantidade, e em porções unitárias, aliada ao depoimento dos policiais e guardas municipais, constituem elementos suficientes para a condenação pelo delito do art. 33 da Lei 11.343/06. - Não comprovado o preenchimento das condições legais impostas pelo § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, tendo em vista que o apelante é dedicado a práticas criminosas,...

• Decisão Monocrática nº 2011/0239236-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Setembro de 2011

... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ADVOGADO : NÁDIA DE SOUZA CAMPOS - DEFENS..., local onde uma mulher estaria detida por guardas. municipais, uma vez que portava maconha; que o de...

• DECRETO LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Organização da Administração Federal, Estabelece Diretrizes para a Reforma Administrativa e da Outras Providencias.

...    b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;. ...10) com os órgãos estaduais e municipais que exerçam atividades idênticas, os órgãos fe...    Ministério das Minas e Energia.     Ministério do Interior.    ... Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos exer...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 200, 27 de Fevereiro de 1967
• Decreto Lei

• Decisão nº 4329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junho de 2010

... proposta pela Associação Brasileira dos Guardas Municipais, contra “ato do Governador do Estado d... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRITÉRIO PARA PROMOÇÃO AO CARGO DE DES...

• Acórdão nº REsp 1233629 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE EM VASTO EXAME DE MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE QUE ADMITE CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PENALIDADES APLICADAS. CORRETO JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "C". Trata-se na origem de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público contra Secretário de Segurança e Guarda Municipal de Bragança Paulista, com amparo no art. 11 da LIA, sob o fundamento de que os ora recorrentes agiram em desvio de função mediante perseguição de subordinados por razões políticas e morais. O MP pediu...

... que são desconsideradas autuações de guardas municipais em razão da qualidade da pessoa propri... pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Rio Espera, em decor...

• Decisão Monocrática nº 2010/0191496-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Dezembro de 2010

... Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:. "APELAÇÃO CÍVEL. SERVI... de Subinspetor, Classes Especiais e Guardas Municipais". Os relatórios de serviço de fls.35/...

• Acórdão nº 199/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Fevereiro de 2011

Documento Original Sem Sumário

... Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piau... virtude da proximidade das eleições municipais. Leia-se:. "Ementa: Requisição. Servidor. Lotaç..., merendeiras, policiais militares, guardas municipais, mecânicos, borracheiros, garis, vigil...

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.

...    XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;.     X...    XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, gara..., Conselhos ou órgãos de contas municipais. CAPÍTULO V .  . Do Distrito Federal e dos Terri... 8.º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1988, 05 de Outubro de 1988
• Resolução do Senado Federal