DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE. - O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de império, tem a prerrogativa de renunciar à imunidade, motivo pelo qual há de ser realizada a sua citação. - Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a volta dos autos ao juízo de origem. (RO . 74/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009)
...(S) RECORRIDO : REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA . EMENTA. DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENI... Marinha de Guerra brasileira e os sobreviventes (prisioneiros) resgatados e encaminhados aos Estad..., o mesmo submarino foi abatido pela Força Aérea Brasileira, permitindo a captura de seus tripulant...
... 1944-45 - ou que tenha integrado a Força Aérea Brasileira ou a Marinha de Guerra ou a Marinha Mer... decorridos 36 meses de contribuições sobre o salário integral. (....)". A Lei nº 5.698/71, ... do que se passa na França, na Alemanha, em Portugal e, agora no Brasil - o ordenamento ju...
Décadas após os conflitos mundiais, milhares de toneladas de bombas continuam armadas
BOMBARDEIO DA Luftwaffe: a Força Aérea alemã despejou mais de 20 mil toneladas de explos... mais de 20 mil toneladas de explosivos sobre a capital britânica. O achado ganhou as páginas ...Naturalmente, Ã Alemanha coube uma parte extensa do legado explosivo. As es...
O objetivo do presente trabalho é analisar alguns aspectos do Direito Internacional Humanitário no que diz respeito à identificação do combatente legítimo, assinalando os meios de proteção que lhes são garantidos pelo direito diante de conflitos armados. Sem dúvida, as normas protetoras constituem um mínimo jurídico que as Partes não podem desrespeitar. Tais limitações espraiam-se pelos métodos e meios de combate, que protegem os combatentes, na medida em que procuram garantir o equilíbrio entre o princípio da proporcionalidade, que determina que os meios e métodos de combate empregados não devem ser desproporcionais em relação à vantagem militar a ser alcançada, e o princípio da humanidade, que desautoriza a imposição de danos supérfluos ou desumanos. Palavras-chave Direito Inter...
... armados, não só por sua admissão nas guerras de descolonização, através de inúmeras resolu... de operações de guerra marítima e aérea, atendendo à nova realidade dos conflitos armados... linha de proteção está a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada em 20 de novembro... quando o armistício entre a França e a Alemanha, celebrado em 1940, estabeleceu que os franceses q...
DIREITO CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53, ADCT. EX-INTEGRANTE DO 'BATALHÃO DE SUEZ'. MÉTODO INTERPRETATIVO DE CONCRETIZAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL - LIMITE. Não há lugar para emprego do método interpretativo de concretização da norma constitucional cuja compreensão não deixa margem a dúvidas, impondo-se ao intérprete observar o primado do texto, o que lhe impede modificar o endereçamento expresso da disposição interpretada, sob pena de romper o comando da Constituição. O ex-integrante do 'Batalhão de Suez' não se enquadra no conceito previsto no artigo 53 do ADCT - 'ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial' - para os fins da pensão especial instituída pelo referido dispositivo. Improvimento da ap...
...Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, à cargo da vencida. A di... Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Merc... Constitucional da República Federal da Alemanha, Sérgio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre 1998,...
DIREITO CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53, ADCT. EX-INTEGRANTE DO 'BATALHÃO DE SUEZ'. MÉTODO INTERPRETATIVO DE CONCRETIZAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. LIMITE. - Não há lugar para emprego do método interpretativo de concretização da norma constitucional cuja compreensão não deixa margem a dúvidas, impondo-se ao intérprete observar o primado do texto, o que lhe impede modificar o endereçamento expresso da disposição interpretada, sob pena de romper o comando da Constituição. - O ex-integrante do 'Batalhão de Suez' não se enquadra no conceito previsto no art. 53 do ADCT - 'ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial' - para os fins da pensão especial instituída pelo referido dispositivo'. Precedentes da Corte...
...JO contra UNIÃO FEDERAL, em que se discute sobre pagamento de pensão de ex-combatente à parte aut... Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Merc... Constitucional da República Federal da Alemanha, Sérgio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre 1998,...
Neste trabalho se pretende examinar, brevemente, o conceito de direito penal do inimigo, a fim de saber qual o seu significado para a teoria do direito penal e avaliar suas possíveis aplicações e implicações político-criminais. A tese que será adotada é a de que o conceito de direito penal do inimigo supõe um instrumento idôneo para descrever um determinado âmbito, de grande relevância política, do atual desenvolvimento dos ordenamentos jurídico-penais. Palavras-chave: Direito penal do inimigo; Teoria do direito penal; Política criminal. In this work it is intended to exam, briefly, the concept of criminal law for the enemy, in a way to know which is its meaning to the criminal law theory and evaluate its possible applications and implications political-crim...
... . . . . . . 1 Sobre o estado atual da política criminal. Diagnóstico... é um delito, não um ato cometido em uma guerra, seja entre facções ou contra um Estado pretensa..., em particular, na República Federal da Alemanha, do passo da “primeira geração” da Divisão ... no § 14.3 da Lei alemã da Segurança Aérea; no caso espanhol, ver o artigo 16 d) da LO 5/2005...
Redução no nível das águas do Reno revela 'herança' da 2ª Guerra em Koblenz TÉCNICOS INSPECIONAM a bomba encontrada no Rio Reno BERLIM.
... da cidade de Koblenz, no oeste da Alemanha, tiveram que deixar suas casas, para que uma bomba... no país e que foi lançada pela Força Aérea Britânica, foi encontrada semana passada no Rio R...
... resposta se encontra naquilo que afirmamos sobre o artigo XIV da Declaração Universal dos Direito... atrocidade aconteceu, nas vésperas da 2ª Guerra mundial. Só algumas marcas da devastação físic... escolhida pela Luftwaffe (Força Aérea alemã), para causar maior número de vítimas, ou... em quadro, a carta do Presidente da Alemanha, Roman Herzog, de 27/3/97, reconhecendo que a Legi...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT DA CF/88. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. PENSÃO POR MORTE. ART. 6º DA LEI 8.059/90. FUSEX. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. Nos termos do art. 1º da Lei 5.315/67, o falecido marido da autora se insere no conceito de ex-combatente, fazendo jus à pensão especial, já que se licenciou do serviço ativo e retornou definitivamente à vida civil. Precedentes. A Lei 8.059/90 determinou em seu art. 6º que "A pensão especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes. Parágrafo único. Na reversão, a pensão será dividida entre o conjunto dos dependentes habilitáveis (art. 5º, I a V), em cotas-partes iguais." (Sem destaque no original). Compro...
... a verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prola... fato de o militar ter servido em zona de guerra, durante o último conflito mundial, não faz com ... Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Merc... guerra contra as potências do Eixo (a Alemanha, a Itália e o Império Japonês). (..)" (cf.fls. ...
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