ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA SERVIÇOS MILITARES. LEI Nº 6.880/80. Tendo sido a incapacidade do autor proveniente de acidente em serviço ocasionada por treinamento militar intitulado "guerra química bacteriológica - radiológica", o suplicante deverá ser reformado ex officio, com proventos equivalentes aos soldos da graduação superior a que ocupava na ativa, nos termos do artigo 110 da Lei nº 6.880/80, Estatuto dos Militares, diferenças que deverão retroagir à data da sua desincorporação. Apelação e remessa oficial improvidas.
COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - SOLDADO MORTO EM DIA DE FOLGA, MAS EM DECORRÊNCIA DA SUA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR - VÍTIMA DE ATAQUE DE FACÇÃO CRIMINOSA (PCC) - INDENIZAÇÃO - INAFASTABILIDADE - Na medida em que restou comprovado que o segurado, a despeito de estar de folga, foi morto em virtude da sua condição de policial militar, em ataque procedido por componentes de facção criminosa, inafaslável é o cabimento da indenização securitária - Ausência de prova de que a beneficiária tenha recebido indenização similar, prevista em legislação estadual, a demonstrar o alegado enriquecimento sem causa - Os juros de mora são contados a partir da citação - Apelo provido em parte
...[. ] b) de atos ou operações de guerra, declarada ou não, de guerra química ou bacterio...
O desenvolvimento da biotecnologia influencia os mecanismos da vida em vários setores, interfere socialmente através da cultura apresentando uma nova visão da natureza e do homem, com interferência nas relações sociais e no estabelecimento de novos valores, em substituição aos enraizados na tradição de diferentes culturas. Em meio a essa visão, cumpre analisar os aspectos positivos e negativos que norteiam a questão, indicando o princípio da precaução como direcionador para tomada de posição frente a complexidade que envolve a biotecnologia. Palavras-chave Meio ambiente; biotecnologia; Organismos geneticamente modificados. The development of biotechnology influe...
..., possibilita a criação de agentes de guerra bacteriológica. A sofisticação dos processos po...
Ação Civil Pública - Seguro de Vida e Acidentes Pessoais - Cláusula de garantia adicional de indenização especial de morte por acidente ? Exclusão de riscos relacionados a hérnia, parto ou aborto e intoxicações alimentares - Desatendimento dos requisitos exigidos pelos §§ 3o e 4o, do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor - Não caracterização - Contrato redigido em termos claros e
... ou ionizantes; b) atos ou operações de guerra, declarada ou não, de guerra química ou bacterio...
SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de seguro é de um ano, considerando-se como termo inicial a data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral. 2. Comumente, entende-se que a ciência inequívoca advém do conhecimento de laudo médico que indique a causa, a natureza e a extensão da incapacidade. 3. O ônus de comprovar a data da ciência inequívoca, a fim de se apurar a ocorrência da prescrição, é da parte a quem aproveita o reconhecimento da prejudicial. 4. A data da ciência inequívoca não pode ser reconhecida por meio de presunção. 5. Constatada a incapacidade parcial para o ofício que o segurado exercia, deve o mesmo ser indenizado pelo seguro de vida contratado. ...
... finalidades, atos ou operações de guerra, declarada ou não, de guerra química ou bacterio...
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO - Sendo o acordo resultado da manifestação da vontade das partes em compor o conflito, e, diante desta composição que deve ser sempre prestigiada, cabe a este Colegiado homologar o ajuste de vontades, a fim de que produza os seus jurídicos efeitos. Processo extinto com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.
... exigidos pelo Exército ou Tiro de Guerra;. 14.9 - Quando a Empresa não possuir posto banc..., semestralmente à análise bacteriológica, devendo o resultado ser afixado em quadros de avi...
DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. A análise da realidade brasileira atual força a concluir que, embora não se tenham perdas salariais gigantescas decorrentes da inflação, como ocorria no passado, elas existem e são relevantes. Cabe à Justiça do Trabalho, no exercício do Poder Normativo que lhe é conferido pela Constituição Federal, distribuir a Justiça Social, estabelecendo condições e normas que, aplicadas às relações de trabalho existentes entre as categorias profissional e econômica, enfatizem a dignidade e primazia do trabalho como fator de produção e, simultaneamente, estimulem a atividade produtiva. Trata-se da distribuição da Justiça Social com eqüidade, consideradas as reais condições da prestação de serviço da categoria profissional e a lucratividade e situação econômica do...
... exigidos pelo Exército ou Tiro de Guerra;. 14.9 Quando a Empresa não possuir posto banc..., semestralmente a análise bacteriológica, devendo o resultado ser afixado em quadro de avis...
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO - Sendo o acordo resultado da manifestação da vontade das partes em compor o conflito, e, diante desta composição que deve ser sempre prestigiada, cabe a este Colegiado homologar o ajuste de vontades, a fim de que produza os seus jurídicos efeitos. Processo extinto com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.
... exigidos pelo Exército ou Tiro de Guerra;. 14.9 - Quando a Empresa não possuir posto banc..., semestralmente à análise bacteriológica, devendo o resultado ser afixado em quadros de avi...
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO - Sendo o acordo resultado da manifestação da vontade das partes em compor o conflito, e, diante desta composição que deve ser sempre prestigiada, cabe a este Colegiado homologar o ajuste de vontades, a fim de que produza os seus jurídicos efeitos. Processo extinto com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.
... exigidos pelo Exército ou Tiro de Guerra;. 14.9 - Quando a Empresa não possuir posto banc..., semestralmente à análise bacteriológica, devendo o resultado ser afixado em quadros de avi...
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