PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... o indiciamento dos policiais WALTER GUERRA SILVA (fls. 2124⁄21270, ROBERTO CARLOS DA ROCHA ... Estados, devem ser exercidas pela Polícia Civil, ressalvada a competência da Polícia Militar (§... pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa ... servir de biombo para ocultar as suas causas e nem justificativa moralmente idônea para que as...
... à formação de uma comunidade latino-americana de nações. TÍTULO II Dos direitos e garantias f...a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;. b) de car...LVIII- o civilmente identificado não será submetido a identificaçã...X- combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promo...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
...Assim, cremos que a sociedade civil, bem como o Conselho Nacional de Política Crimi... Conscientes do disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos , no sentido de que ningu... de circunstâncias tais como o estado de guerra, a ameaça de guerra, o estado de sítio ou de e... de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas Cons...
... à formação de uma comunidade latino-americana de nações. TÍTULO II . . Dos Direitos e Garan... a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;. b)... LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificaçã... X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promo...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... Defesa do Consumidor - IDEC, a Associação Civil Greenpeace, a Monsanto do Brasil Ltda., a Monsoy L...O resultado foi uma guerra comercial que já provocou a redução de 75% nos ... dos Estados Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias científ... é posterior ao ato de licenciamento nas causas de atividades sujeitas ou construções sujeitas a...
CIVIL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR NASCIDA NA ARGENTINA. MÃE BRASILEIRA. ALEGADA RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRASIL. MENOR EM TENRA IDADE. RESIDÊNCIA ESTABELECIDA EM COMPANHIA DA MÃE, A QUAL DETÉM SUA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL. ADAPTAÇÃO AO DOMICÍLIO BRASILEIRO. SITUAÇÃO FAMILIAR ESTÁVEL FAVORÁVEL À MENOR NO TERRITÓRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE A MÃE TER AGIDO COM TORPEZA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURDO ADESIVO DA UNIÃO. Consoante art. 1º, a Convenção da Haia, de 1980, objetiva: "a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele reti...
... provocação da Autoridade Central Americana, o órgão nacional de mesmo nome requereu a busca...Há, na verdade, identidade de causas em relação ao primeiro pedido de restituição d... às crianças que perderam os seus pais na guerra, mais especificamente milhares de crianças judias...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... alemã desenvolvida no pós Segunda Guerra Mundial no ano de 1967, sobre quais "as determina...Regulamento nº 737 de 1850 – o Processo Civil . 2.5.1. O direito anterior: as Ordenações .... della Scienza Processuale Latino-Americana in mezzo secolo 92 , Notas sobre alguns aspectos ...I. Conceder, ou denegar Revistas nas Causas, e pela maneira, que a Lei determinar. . II. Conhe...
CIVIL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR NASCIDA NA ARGENTINA. MÃE BRASILEIRA. ALEGADA RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRASIL. MENOR EM TENRA IDADE. RESIDÊNCIA ESTABELECIDA EM COMPANHIA DA MÃE, A QUAL DETÉM SUA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL. ADAPTAÇÃO AO DOMICÍLIO BRASILEIRO. SITUAÇÃO FAMILIAR ESTÁVEL FAVORÁVEL À MENOR NO TERRITÓRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE A MÃE TER AGIDO COM TORPEZA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURDO ADESIVO DA UNIÃO. Consoante art. 1º, a Convenção da Haia, de 1980, objetiva: “a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele reti...
... provocação da Autoridade Central Americana, o órgão nacional de mesmo nome requereu a b...Há, na verdade, identidade de causas em relação ao primeiro pedido de restituiÃ...s crianças que perderam os seus pais na guerra, mais especificamente milhares de crianças judi...
Em se tratando de lesão à esfera subjetiva do recorrente, que ocorreu no seu âmago (afetando-lhe a auto-estima), é insuscetível de prova: conforme o Ministro Francisco Rezek advertiu no julgamento do RE n°. 99.501 pelo Supremo Tribunal Federal, exigência nesse sentido implica (...) um conceito abstruso e contaminado de dano moral, porque (...) não comporta prova individualizada e muito menos reclama reflexos patrimoniais (...). Recurso ordinário acolhido neste particular Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por inadmissibilidade (ausência superveniente de interesse jurídico-processual), na parte que o recorrente postula a concessão dos benefícios de justiça g...
... (prática conhecida como ``grito de guerra''); que o pagamento das verbas rescisórias foi re..., artigo 20 do Código de Processo Civil - CPC e artigo 769 da CLT. Citando jurisprudência...Como a empresa demandada é americana, o procedimento adotado aos olhos dos norte-americ... não cuidou `(..) de suas eventuais causas (..)' Nesse sentido, dentre outros, cito o acórd...
APELAÇÃO. Ação ordinária de cobrança, cumulada com perdas e danos. Reconvenção. Contrato de construção naval. Armadora e estaleiro que o firmaram em duas versões, na mesma data, com valores distintos: o de maior valor, que previa financiamento pelo BNDES, cujo crédito foi aberto na mesma data, tendo sido levado ao registro público competente; o de menor valor não foi registrado, nem aludia ao financiamento do BNDES, todavia foi aquele efetivamente norteador da execução das obrigações avençadas, inclusive quanto ao valor efetivamente pago, ao prazo de entrega do navio e à repactuação de prazos e formas de pagamento. O registro não constitui requisito de validade do contrato de construção naval em face da legislação de regência; não se trata de transferência de propriedade de embarcação...
...% sobre o valor atribuÃdo a cada uma das causas (ação e reconvenção), a ser recolhida ... da desvalorização da moeda norte-americana ocorrida desde então. O instrumento não regi... brasileiras, exceto as da Marinha de Guerra, serão inscritas na Capitania dos Portos ou Ã... regido pelas disposições do Código Civil. O art. 104 deste reúne os pressupostos de vali...
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