AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MODELO ÚNICO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DE QUE TRATA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 33 DO TST. DESERÇÃO. O modelo único de guia de depósito judicial, criado pela Instrução Normativa 33 do TST, de uso obrigatório para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os depósitos recursais, não substitui o DARF (ou, a partir de 01.01.2011, a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial), documento próprio ao pagamento das custas devidas à União.
RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM - INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. -J EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - SUSPENSÃO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA PAGAMENTO - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DA DEVEDORA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO, REALIZADA EM BENEFÍCIO DO CREDOR - DEPÓSITO DO MONTANTE REALIZADO A DESTEMPO - MULTA DE 10% - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A questão de ordem suscitada pela recorrida PETROBRÁS não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, estando ausente, pois, o seu necessário prequestionamento (Sú...
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. ANOTAÇÕES FEITAS À MÃO. NECESSIDADE DE CONSTAR O NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo" (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do e. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR O NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo" (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do e. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 ...
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. ILEGÍVEL. PEÇA ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante juntou aos autos cópias ilegíveis das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e as custas do recurso especial. Não obstante a ausência de previsão no §1º do art. 544 do CPC da exigência de juntada de cópia legível ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. RESOLUÇÃO N. 04/2010. NÚMERO DE REFERÊNCIA. PROCESSO DIVERSO. COMPROVANTES ILEGÍVEIS. DESERÇÃO. É deserto o recurso especial interposto com GRU - Guia de Recolhimento da União contendo número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução n. 04/2010 do STJ, vigente na data da interposição do recurso, e com comprovante de pagamento ilegível. É ônus da recorrente, no pagamento das custas judiciais dos recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça, o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União, sob pena de deserção. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.786/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 0...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - A guia de recolhimento do porte de remessa e retorno é peça essencial à formação do instrumento, apta a oportunizar a verificação da regularidade do recurso especial. Precedentes. - A juntada posterior de peças essenciais à formação do instrumento não viabiliza o conhecimento do recurso, uma vez operada a preclusão consumativa. - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no Ag 1155181/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011)
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - PORTE DE REMESSA E RETORNO - RECOLHIMENTO POR DARF - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 20/2005 - CÓDIGO DE RECOLHIMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DIVERSO DO APRESENTADO - DESERÇÃO CONFIGURADA - SÚMULA 187/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - Compulsando-se os autos, verifica-se que o valor destinado ao pagamento do porte de remessa e retorno dos autos foi recolhido por meio de Documento de Arrecadação de Receita Federal, e não mediante a utilização de Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme dispõe o art. 2° da Resolução nº 12, de 07 de junho de 2005, in verbis: "Os valores constantes desta Tabela devem ser recolhidos no Banco do Brasil mediante preenchimento de Guia de Recolhimento da União (GRU...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÚMERO INCORRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (EDcl no REsp 1164232/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 15/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. LEI 12.322/2010. INAPLICABILIDADE. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso....
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