RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NÃO INCIDÊNCIA. Hipótese de inaplicabilidade da multa prevista em convenção coletiva pelo não encaminhamento de guia do recolhimento da contribuição sindical, por não ter a reclamada sequer efetuado tal pagamento. Impossível, portanto o cumprimento de tal obrigação de fazer, pois a recorrida não dispunha do documento a ser enviado. Recurso não provido.
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO E NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. MULTA. ART. DA CLT. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 8.022/90 E ART. 59 DA LEI 8.383/91. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO , NO REsp 902.349/PR, JULGADO EM 24.06.2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. A Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical e a prova da notificação do devedor são documentos aptos a instruir ação monitóri...
III. Se os depoimentos testemunhais colhidos no Juízo de origem corroboram a prova documental (certidão de casamento constando como profissão do marido agricultor, cópia de Escritura de Renúncia de Usufruto Vitalício de imóvel, sendo beneficiário o marido da autora, comprovantes de pagamento de ITR e Contribuição Sindical Rural, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural e cópias de guia de recolhimento da Contribuição Sindical em nome da autora) no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural, na condição de segurada especial, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, a concessão da pleiteada aposentadoria é medida que se impõe. IV. Apelação a que se dá parcial provimento para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o ped...
PROCESSUAL CIVIL ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL GUIAS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO E NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO PRECEDENTES. Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, as razões recursais envolvem tema de índole eminentemente constitucional, qual seja, a violação dos artigos 8º, incisos IV e V; 145, § 2º; 146, inciso III, § 5º; 150, incisos I e III; 153; 154, inciso I; o que torna inviável sua apreciação por esta Corte. A Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical e a prova da n...
AÇÃO MONITÓRIA. Contribuição sindical. Falta de comprovação de notificação direta do reclamado. Para o regular processamento da ação monitória, é imprescindível que a autora comprove haver notificado diretamente aquele de quem busca o crédito. A mera juntada de guia de recolhimento e dos editais referentes à contribuição sindical, veiculados em jornais, desserve para presumir a ciência da obrigação do suposto devedor, razão por que são insuficientes para instruir a monitória. Assim, sem demonstrar o implemento de todos os requisitos de constituição processual, impõe-se extinguir a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO do devedor OU REMESSA DAS GUIAS NOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. guia de recolhimento de contribuição sindical. Documento hábil a instruir ação monitória, desde que comprovada a notificação ou envio e recebimento das guias, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, no respectivo exercício. Condição da ação que não se verifica.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO do devedor OU REMESSA DAS GUIAS NOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. guia de recolhimento de contribuição sindical. Documento hábil a instruir ação monitória, desde que comprovada a notificação ou envio e recebimento das guias, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, no respectivo exercício. Condição da ação que não se verifica.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO do devedor OU REMESSA DAS GUIAS NOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. guia de recolhimento de contribuição sindical. Documento hábil a instruir ação monitória, desde que comprovada a notificação ou envio e recebimento das guias, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, no respectivo exercício. Condição da ação que não se verifica.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO do devedor OU REMESSA DAS GUIAS NOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. guia de recolhimento de contribuição sindical. Documento hábil a instruir ação monitória, desde que comprovada a notificação ou envio e recebimento das guias, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, no respectivo exercício. Condição da ação que não se verifica.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO do devedor OU REMESSA DAS GUIAS NOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. guia de recolhimento de contribuição sindical. Documento hábil a instruir ação monitória, desde que comprovada a notificação ou envio e recebimento das guias, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, no respectivo exercício. Condição da ação que não se verifica.
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