PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. SÚMULA 343. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO E PAGO A DESTEMPO. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. Busca-se na presente ação rescisória, fundada nos incisos V e IX do art. 485 do Código de Processo Civil, desconstituir acórdão da Primeira Turma desta Corte, proferido nos autos do Recurso Especial n. 462.584/RS, em sede de ação de repetição de indébito tributário na qual se postulou a devolução dos valores pagos a título de multa moratória, referente a tributos de competência de dezembro de 1990 a junho de 2000, em razão do pagamento espontâneo de que trata o artigo 138 do CTN. A questão referente à ocorrência de denúncia espontânea já foi matéria co...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ? RÉ QUE COMPROVA OS HAVER QUITADO ALEGAÇÃO DA AUTORA DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA AUTORA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA EXIGÊNCIA DO INSS NO RECOLHIMENTO NÃO QUESTIONAMENTO PELA AUTORA PAGAMENTO DO VALOR EXIGIDO PELA AUTARQUIA PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE DANO IMPERTINÊNCIA INCUMBÊNCIA SATISFEITA RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a quitação da obrigação de recolhimento da contribuição social por parte da contratada, a opção da contratante em realizar novo recolhimento, sem questionar ou compensar aqueles realizados não resulta em responsabilizar a contratada em ressarcir-lhe eventuais prejuízos, posto feitos por sua conta e risco. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CIÊNCIA DO PROCESSO ANÁLISE DE EVENTUAL PREJUÍZO ...
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INADIMPLENTE. PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte inadimplente para com a Previdência Social, deverá pagar o débito, com juros de mora, correção monetária e multa de mora. O INSS, ao expedir a guia de recolhimento do débito em atraso deverá fazê-lo, com a inclusão de todos os consectários legais, ou seja, juros de mora, correção monetária e multa de mora. Não se aplica à dívida não executada o disposto no § 6º do art. 9º da Lei nº 6.830/80. Apelação improvida.
...3º). § 1º O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva declar... no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. § 1o A obrigatoriedade de inscrição no CPF al... gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU corr...
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPASSE DE VERBAS RELATIVAS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. TERMO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL. RETENÇÃO. OBRIGAÇÕES CORRENTES. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA CF. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. GFIP. LEI 8.212/91. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CADIN. POSSIBILIDADE. No âmbito constitucional, faz-se imprescindível, para possibilitar o condicionamento da entrega de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, a inexistência de débitos junto ao INSS. As obrigações correntes dos Municípios são regularizadas por Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - GFIP, nos termos do art. 32, da Lei 8.212/91, regulamentada pelo Decreto 2.803/98, assim, o crédito previdenciário, a partir da sua entrega, e...
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPASSE DE VERBAS RELATIVAS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. TERMO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL. RETENÇÃO. OBRIGAÇÕES CORRENTES. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA CF. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. GFIP. LEI 8.212/91. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CADIN. POSSIBILIDADE. No âmbito constitucional, faz-se imprescindível, para possibilitar o condicionamento da entrega de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, a inexistência de débitos junto ao INSS. As obrigações correntes dos Municípios são regularizadas por Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - GFIP, nos termos do art. 32, da Lei 8.212/91, regulamentada pelo Decreto 2.803/98, assim, o crédito previdenciário, a partir da sua entrega, e...
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a relaç...I - recolhimento à conta do órgão central do Sistema de Programa... da Fazenda Nacional, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social - GPS e de Documento de Arr...
Representação De Unidade Técnica Do Tribunal (4ª Secex). Possíveis Irregularidades No Contrato Nº 09/2005 Firmado Entre O Ministério Da Integração Nacional - Mi E O Consórcio Logos-concremat. Serviços De Gerenciamento E Apoio Técnico Para A Implantação Da 1ª Etapa Do Projeto De Integração Do Rio São Francisco Com As Bacias Hidrográficas Do Nordeste Setentrional - Pisf. Conhecimento. Procedência. Determinações
... a extração de dados provenientes da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de S... que a GFIP é a guia por meio da qual o INSS recebe das empresas as informações essenciais pa...
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Correta a decisão de primeiro grau, no que determinou a aplicação da taxa SELIC, havendo a incidência de juros e da multa prevista no art. 61 da Lei n. 9.430/96 ante a inobservância do prazo da citação para o recolhimento da contribuição previdenciária.
... 02/93 da CGJT, na Ordem de Serviço INSS/DAF/DSS nº 66/1997, na Instrução Normativa 100/... “INSS RTE/RDA”, consoante se infere da guia (documento 03) juntada no verso da fl. 597 e da gu...
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR/CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA X TOMADOR/CESSIONÁRIO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31, DA LEI 8.212/91. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONT...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACION...-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomado...
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