APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECONHECIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. No âmbito da Justiça do Trabalho foi realizado acordo entre o autor e sua empresa empregadora reconhecendo o vínculo de emprego entre 15/07/2002 e 25/07/2002, data em que ocorreu o acidente de trabalho (fl. 65). Como também o empregador forneceu a CAT, constante às fls. 15-9, bem como procedeu o pagamento das contribuições previdenciárias, juntando a guia de recolhimento à reclamatória (fls. 74), tendo o INSS concordado expressamente. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Dos elementos dos autos ficou evidenciado que a amputação dos dedos polegar e mínimo da mão esquerda e a redução da flexão da falange proximal do dedo anular esquerdo do autor decorreu de sua atividade laborativa, as lesõe...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. SÚMULA 343. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO E PAGO A DESTEMPO. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. Busca-se na presente ação rescisória, fundada nos incisos V e IX do art. 485 do Código de Processo Civil, desconstituir acórdão da Primeira Turma desta Corte, proferido nos autos do Recurso Especial n. 462.584/RS, em sede de ação de repetição de indébito tributário na qual se postulou a devolução dos valores pagos a título de multa moratória, referente a tributos de competência de dezembro de 1990 a junho de 2000, em razão do pagamento espontâneo de que trata o artigo 138 do CTN. A questão referente à ocorrência de denúncia espontânea já foi matéria co...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ? RÉ QUE COMPROVA OS HAVER QUITADO ALEGAÇÃO DA AUTORA DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA AUTORA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA EXIGÊNCIA DO INSS NO RECOLHIMENTO NÃO QUESTIONAMENTO PELA AUTORA PAGAMENTO DO VALOR EXIGIDO PELA AUTARQUIA PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE DANO IMPERTINÊNCIA INCUMBÊNCIA SATISFEITA RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a quitação da obrigação de recolhimento da contribuição social por parte da contratada, a opção da contratante em realizar novo recolhimento, sem questionar ou compensar aqueles realizados não resulta em responsabilizar a contratada em ressarcir-lhe eventuais prejuízos, posto feitos por sua conta e risco. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CIÊNCIA DO PROCESSO ANÁLISE DE EVENTUAL PREJUÍZO ...
... de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Sim..., conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, ... se tratar de dados informados por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de S...
"HABEAS CORPUS" - DENUNCIADO CONDENADO À PENA DE 1(UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO - REGIME ABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPROCEDÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SUA PENA - ORDEM DENEGADA. O condenado em regime aberto, encontrando-se em liberdade, deve ser recolhido à prisão, para ser dado início ao cumprimento de sua pena. A eventual discordância acerca do cumprimento em regime mais gravoso do aquele fixado na sentença, por ausência de estabelecimento penal adequado, só poderá se dar após o cumprimento da guia de recolhimento para execução.
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INADIMPLENTE. PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte inadimplente para com a Previdência Social, deverá pagar o débito, com juros de mora, correção monetária e multa de mora. O INSS, ao expedir a guia de recolhimento do débito em atraso deverá fazê-lo, com a inclusão de todos os consectários legais, ou seja, juros de mora, correção monetária e multa de mora. Não se aplica à dívida não executada o disposto no § 6º do art. 9º da Lei nº 6.830/80. Apelação improvida.
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR/CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA X TOMADOR/CESSIONÁRIO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31, DA LEI 8.212/91. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONT...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACION...-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomado...
Não se vislumbra, in casu, relação de emprego com nenhum dos reclamados, já que ausentes os requisitos previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Na verdade, a pretensão dos reclamantes não se esgota nisso. Aliás, a rigor, sequer há pedido expresso na petição inicial de reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador ou o arregimentador do trabalho prestado, mas, apenas, mero pedido de pagamento de parcelas decorrentes da relação material incontroversamente havida. Observe-se que, em nenhum momento os reclamantes mencionam a expressão empregador - com o sentido de vínculo de emprego -, mas sim com o sentido de contratante, ou seja, entidade que intermediou a prestação de serviços, como arregimentador de mão-de-obra, sendo irrelevante o "nomem iuris" dado p...
... que chegavam mais cedo para o pagamento do INSS também saiam mais cedo, e muito menos ser este o ...-se com o decisum no tocante aos recolhimentos do INSS e Imposto de Renda, aduz a recorrente que ... competente da autarquia, a expedição de Guia de Recolhimento de Previdência Social (GRPS), com...
PROCESSO PENAL. PENAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO AO INSS. GFIP'S - GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. CP, ART. -A. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA REJEITADA. Se há recurso, na via administrativa, atacando a materialidade do lançamento, na verdade, ainda não há crime, pois falta o elemento normativo do título. Conseqüentemente, não pode o órgão acusatório oferecer a denúncia para desencadear a ação penal. Denúncia rejeitada, ante o disposto no art. 43, I, do Código de Processo Penal ("A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - o fato evidentemente não constituir crime").
Representação De Unidade Técnica Do Tribunal (4ª Secex). Possíveis Irregularidades No Contrato Nº 09/2005 Firmado Entre O Ministério Da Integração Nacional - Mi E O Consórcio Logos-concremat. Serviços De Gerenciamento E Apoio Técnico Para A Implantação Da 1ª Etapa Do Projeto De Integração Do Rio São Francisco Com As Bacias Hidrográficas Do Nordeste Setentrional - Pisf. Conhecimento. Procedência. Determinações
... a extração de dados provenientes da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de S... que a GFIP é a guia por meio da qual o INSS recebe das empresas as informações essenciais pa...
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