BEM PÚBLICO E LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. Ação Demolitória. 1. A ocupação de bem público por particular, que edifica em faixa de domínio de antiga rodovia, obriga-o à demolição da construção. 2. Na medida em que o antigo trecho rodoviário não mais serve ao tráfego intermunicipal, transformando- se em beco sem saída, deixam de subsistir os motivos autorizantes da proibição de edificações na faixa de 15 m. do limite da via. 3. Ação julgada procedente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
Comarca: Campinas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇ...e 120; Guia de Ruas 2003 da Região Metropolitana de Campinas,...
Execucao Das Obras De Terraplenagem Drenagem Guia E Sargetas Nas Ruas Do Nucleo Habitacional Carlos Marighella
...Prefeitura Municipal De Campinas Contratada:. Empresa Investimentos Campinas Comerc...
Execucao Das Obras De Terraplenagem Drenagem Guia E Sargetas Nas Ruas Do Nucleo Habitacional Carlos Marighella
...Prefeitura Municipal De Campinas Contratada:. Empresa Investimentos Campinas Comerc...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
...Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Universidade Federal do Paraná (UFPR),...1999. Guia d.- Referências Estatísticas da Soja - 1999. Soc...165. Juliana Ruas de Menezes, BS em Biologia, Universidade de Brasí...
Auditoria Operacional. Mobilidade Urbana. Panorama E Tendências No Brasil. Situação Do Planejamento Nos Municípios De Grande Porte. Avaliação Da Atuação Do Governo Federal. Identificação De Oportunidades De Melhoria. Recomendações
..., um Caderno de Referência denominado de Guia PlanMob. Política Nacional de Mobilidade Urbana. ... em decorrência do excesso de veículos nas ruas que, por sua vez, guarda estreita relação com a ... de transporte coletivo rodoviário de Campinas-SP 2008 0 17.350 16.812. 2009. 2010. 7N70 Aqui...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
...Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Universidade Federal do Paraná (UFPR),...1999. Guia d.- Referências Estatísticas da Soja - 1999. Soc...165. Juliana Ruas de Menezes, BS em Biologia, Universidade de Brasí...
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. O tempo legal do processo submete-se ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior, como fato produtor da suspensão do curso dos prazos processuais. Evidenciada a natureza complexa do fato, a exigir expedição e cartas precatórias, inclusive, para a oitiva de testemunhas arroladas pela defesa, únicas faltantes à conclusão da instrução, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para ...
... de nº 509 do prédio de n° 336 da Ruas das Laranjeiras, Bairro Laranjeiras, Cidade do Rio... 51.163,36, informado para efeitos fiscais em guia do ITBI (DARM, Secretaria Municipal da Fazenda da ... denominado DIKAS CAR, localizado em Campinas, São José, de posse de 6 mil reais em espécie o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO QUE REPRODUZ AS MESMAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. Afigura-se desfundamentado o agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante se limita a reproduzir, em suas razões, a mesma argumentação utilizada no recurso de revista e, assim, não se insurge contra os fundamentos adotados no despacho denegatório. Incidência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". Ao recorrer da decisão que indeferiu o adicional de periculosidade, a recorrente devolveu à Corte Regional a integralidade do pedido formulado na petição inicial, que se referiu expressamente aos reflexos dessa parcela n...
... à Demissão, bem como à entrega da Guia DSS-8030. Nesse contexto, não se há de falar em ... 4º andares do edifício localizado entre as Ruas José Paulino, Benjamin Constant e Ernesto Khulman...o Geraldo de Rezende, ambos na cidade de Campinas. Restou apurado pelo expert que no subsolo ou gara...
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