HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Da decisão que manteve a constrição cautelar, sobreleva-se a necessidade de se garantir a ordem pública, visto que o paciente é acusado de integrar quadrilha armada na cidade de Birigui/SP, que, segundo a denúncia, tinha o objetivo de tentar contra a vida d...
... militares passaram a patrulhar pelas ruas da cidade e, defronte ao endereço acima declinadoo, avistaram ADALBERTO, que estava sentado na guia da sargeta. Este, ao ver a viatura, fez um movimen...
Auditoria Operacional. Mobilidade Urbana. Panorama E Tendências No Brasil. Situação Do Planejamento Nos Municípios De Grande Porte. Avaliação Da Atuação Do Governo Federal. Identificação De Oportunidades De Melhoria. Recomendações
..., um Caderno de Referência denominado de Guia PlanMob. Política Nacional de Mobilidade Urbana. ... em decorrência do excesso de veículos nas ruas que, por sua vez, guarda estreita relação com a ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DE EXPEDIENTE. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS CASOS ANÁLOGOS. ART. 211 DO RITJRS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA POR ATO DA RELATORA FULCRADO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041838350, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/03/2011)
...cobrança de taxas para a expedição de guia para pagamento de tributos, para a conservação d... que envolve, por exemplo, a varrição de ruas e a limpeza de bueiros - é serviço de caráter u...
Tomada de Contas Especial. Fiocruz. Instituto Fernandes Figueira. Impropriedades Relativas a Licitações e Administração de Materiais. Audiências. Falecimento. Exclusão de Responsabilidade. Citações. Descumprimento de Normas Legais. Falta de Comprovação da Entrega da Totalidade do Material Pago à Contratada. Rejeição Parcial das Alegações de Defesa e das Razões Justificativa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinações
... em pallets, e o espaço em endereços e ruas, fornecendo materiais de embalagem e treinando os ... o pagamento ora solicitado através da Guia de Recolhimento da União - GRU, em 15/7/2008, con...
...AGRAVADO : DORA TORRES RUAS LISBOA E OUTRO. ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS...AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DA CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL E D...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DE EXPEDIENTE. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS CASOS ANÁLOGOS. ART. 211 DO RITJRS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA POR ATO DA RELATORA FULCRADO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041592700, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 10/03/2011)
...cobrança de taxas para a expedição de guia para pagamento de tributos, para a conservação d... que envolve, por exemplo, a varrição de ruas e a limpeza de bueiros - é serviço de caráter u...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DE EXPEDIENTE. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS CASOS ANÁLOGOS. ART. 211 DO RITJRS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA POR ATO DA RELATORA FULCRADO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042585372, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 06/05/2011)
...cobrança de taxas para a expedição de guia para pagamento de tributos, para a conservação d... que envolve, por exemplo, a varrição de ruas e a limpeza de bueiros - é serviço de caráter u...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DE EXPEDIENTE. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS CASOS ANÁLOGOS. ART. 211 DO RITJRS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA POR ATO DA RELATORA FULCRADO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041838350, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/03/2011)
...cobrança de taxas para a expedição de guia para pagamento de tributos, para a conservação d... que envolve, por exemplo, a varrição de ruas e a limpeza de bueiros - é serviço de caráter u...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DE EXPEDIENTE. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS CASOS ANÁLOGOS. ART. 211 DO RITJRS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA POR ATO DA RELATORA FULCRADO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041838350, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/03/2011)
...cobrança de taxas para a expedição de guia para pagamento de tributos, para a conservação d... que envolve, por exemplo, a varrição de ruas e a limpeza de bueiros - é serviço de caráter u...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DE EXPEDIENTE. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS CASOS ANÁLOGOS. ART. 211 DO RITJRS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA POR ATO DA RELATORA FULCRADO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042588566, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 06/05/2011)
...cobrança de taxas para a expedição de guia para pagamento de tributos, para a conservação d... que envolve, por exemplo, a varrição de ruas e a limpeza de bueiros - é serviço de caráter u...
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