ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EFEITOS DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. Tem-se hipótese em que o veículo do recorrido foi autuado por duas infrações de trânsito, consistentes ambas em excesso de velocidade. O condutor-recorrido não nega o cometimento das infrações, mas discute a aplicação das penalidades, sustentando que cometeu as irregularidades em estado de necessidade (pois levava a filha ao hospital em razão de queimaduras extremamente lesivas à saúde da criança). A parte recorrente aduz que a disciplina penal do estado de necessidade não é suficiente para afastar a incidência das penalidades, devendo prevalecer o interesse público geral, consubstancia...
... médicas, [deve ser] apresentada a Guia de Atendimento de Emergência (GAE)". 12. Assim se...
APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DEFESA DEFESA-PRÉVIA ANTES DO JULGAMENTO. 1. Envio de Guia de Arrecadação junto com a notificação para defesa-prévia. A remessa concomitante da Guia de Arrecadação para pagamento voluntário junto com a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito com prazo não inferior a quinze dias para eventual defesa-prévia, conforme previsto no art. 3º, § 2º, da Resolução 149, de 19-9-03, do CONTRAN, não descaracteriza a concessão do direito de defesa, haja vista ser para pagamento voluntário. Multa lançada não é igual infração julgada. Precedentes da Câmara. 2. Defesa-prévia. Tendo sido, inicialmente, enviada notificação do Auto de Infração de Trânsito para fins de defesa, e, depois, após vencida a fase, enviada notificação da Aplica...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. Guia de trânsito de animal. Gado transferido de propriedade em virtude de decisão judicial. Imposição de multa. Não cabimento. Situação anômala. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL ENVIO INCOMPLETO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. A execução, mesmo a provisória, não prescinde da expedição da correspondente Guia de Recolhimento, documento hábil para instrumentalizar o processo executório penal. Inteligência dos arts. , 106 e 107, da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Ordem denegada. (HC 97.757/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05.06.2008, DJ 30.06.2008 p. 1)
... provisória da pena quando a sentença transitou em julgado para a condenação, cabendo a expediç...
'HABEAS CORPUS'. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO DA DEFESA DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. 'Se, na sentença condenatória, o início do cumprimento da pena pelo paciente foi condicionado ao trânsito em julgado da condenação - disposição contra a qual o Ministério Público não logrou êxito em reformar -, é vedada a expedição de mandado de prisão pelo Juízo da Execução, uma vez que ainda pendente de julgamento recurso da defesa de natureza extraordinária'.
...Acrescentam que a decisão já transitou em julgado para a acusação. Nestes termos, reque...
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. RESOLUÇÃO Nº 149/03-CONTRAN. OBSERVÂNCIA. PROVA DOS AUTOS. GUIA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO QUE NÃO IMPORTA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Nenhuma nulidade há no procedimento adotado pela autoridade pública que, respeitoso aos princípios do contraditório e ampla defesa, observou regramento traçado pela Resolução nº 149/03-CONTRAN, sem cumular, em momento único, a expedição das duas notificações: uma comunicando a infração e ensejando defesa prévia, e outra dando ciência da penalidade. A circunstância de o DETRAN disponibilizar a guia para pagamento voluntário da multa, o que não se confunde com a imposição da penalidade, não implica, por si só, redução ou supressão dos prazos para a apresentação da defesa prévia. (Apelação...
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. RESOLUÇÃO Nº 149/03-CONTRAN. OBSERVÂNCIA. PROVA DOS AUTOS. GUIA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO QUE NÃO IMPORTA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Nenhuma nulidade há no procedimento adotado pela autoridade pública que, respeitoso aos princípios do contraditório e ampla defesa, observou regramento traçado pela Resolução nº 149/03-CONTRAN, sem cumular, em momento único, a expedição das duas notificações: uma comunicando a infração e ensejando defesa prévia, e outra dando ciência da penalidade. A circunstância de o DETRAN disponibilizar a guia para pagamento voluntário da multa, o que não se confunde com a imposição da penalidade, não implica, por si só, redução ou supressão dos prazos para a apresentação da defesa prévia. (Apelação...
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. RESOLUÇÃO Nº 149/03-CONTRAN. OBSERVÂNCIA. PROVA DOS AUTOS. GUIA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO QUE NÃO IMPORTA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Nenhuma nulidade há no procedimento adotado pela autoridade pública que, respeitoso aos princípios do contraditório e ampla defesa, observou regramento traçado pela Resolução nº 149/03-CONTRAN, sem cumular, em momento único, a expedição das duas notificações: uma comunicando a infração e ensejando defesa prévia, e outra dando ciência da penalidade. A circunstância de o DETRAN disponibilizar a guia para pagamento voluntário da multa, o que não se confunde com a imposição da penalidade, não implica, por si só, redução ou supressão dos prazos para a apresentação da defesa prévia. (Apelação...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. GUIA DE RECOLHIMENTO. INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM. RECOLHIMENTO SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO 1/2008. NÃO EXIGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 283/STF. Impedimento de obstaculizar o trânsito do recurso especial por ausência de preenchimento do número do processo em guia de recolhimento quando sua interposição ocorrer na vigência das Resoluções ns. 4 e 7/2007 e 1/2008 do STJ (AgRg no REsp 1.105.609-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 1º/2/2012). º/2/2012). Demanda de reexame de provas e fatos para a reforma do acórdão que concluiu não ter restado provado omissão intencional da segurada apta a permitir a perda do direito ao capital acrescido ...
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