EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. Guia de trânsito de animal. Gado transferido de propriedade em virtude de decisão judicial. Imposição de multa. Não cabimento. Situação anômala. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso não provido.
APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA Venda de cabeças de gado (bezerros) Prova documental bem elaborada Nota Fiscal do produtor e Guia de Trânsito do Animal devidamente emitida pelo autor direcionada ao réu com todos os custos do negócio Declaração do réu que recebeu do autor as cabeças lançadas Réu alega ter efetuado o pagamento de forma pessoal e em dinheiro na residência do autor, mas nenhuma prova traz para infirmar o quanto alegado Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito do autor Inteligência do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil Sentença mantida Recurso improvido.
... e de búfalos, permitindo seguir um animal ou grupo de animais durante todos os estágios da ...II - Guia de Trânsito Animal - GTA;. III - nota fiscal;. IV...
MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO NO RIO GRANDE DO SUL DE BOVINOS ORIUNDOS DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE. ESTADO DE ORIGEM LIVRE DE FEBRE AFTOSA SEM VACINAÇÃO. Mais do que razoável, necessário tomem cautelas as autoridades à ordem de prevenir o risco de a febre aftosa atingir os limites do Estado e infectar o rebanho bovino. Soa óbvio o interesse público a ser preservado. Por isso não se mostra ilegal a Portaria 049/07. Todavia, se o propósito é prevenir, há de ceder a circunstâncias especiais, como no caso. É que os animais são originários e procedem do Estado de Santa Catarina, única unidade da Federação reconhecida internacionalmente como livre de febre aftosa sem vacinação, como consta do Manual de Preenchimento Para Emissão de Guia de Trânsito Animal de Bovinos e Bubalinos, do Mini...
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA.. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. Remessa oficial tida por interposta, porquanto proferida a sentença após a vigência da Lei nº. 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. Também não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tri...
...19);. n) Guia de Informação e Apuração Rural, datada de 27/0...21/24);. p) Guia de Trânsito Animal, datada de 09/07/2004, para 4 bovinos, procedentes...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SUBTRAÇÃO, TRANSPORTE, ABATE E VENDA DE GADO. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SE UTILIZOU DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA CONFERIR APARÊNCIA DE LEGALIDADE À OPERAÇÃO FRAUDULENTA DE TRÂNSITO ANIMAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO DISCUTIDO NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. O modus operandi da eventual prática delituosa empreendida, em tese, pelo paciente obsta a revogação da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II. Na hipótese, a quadrilha supostamente subtraiu, transportou, abateu e vendeu gado. A forma ardil especialmente empregada pelo pac...
... cargo público, emitia fraudulentamente as guias de transporte animal, conferindo aparência de leg...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SUBTRAÇÃO, TRANSPORTE, ABATE E VENDA DE GADO. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SE UTILIZOU DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA CONFERIR APARÊNCIA DE LEGALIDADE À OPERAÇÃO FRAUDULENTA DE TRÂNSITO ANIMAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO DISCUTIDO NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. O modus operandi da eventual prática delituosa empreendida, em tese, pelo paciente obsta a revogação da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II. Na hipótese, a quadrilha supostamente subtraiu, transportou, abateu e vendeu gado. A forma ardil especialmente empregada pelo pac...
... cargo público, emitia fraudulentamente as guias de transporte animal, conferindo aparência de leg...
Levantamento De Auditoria. Mapa E Entidades Vinculadas. Visão Sistêmica Da Atuação Do Governo Federal Nas Áreas De Agricultura, Pecuária E Abastecimento. Diversos Achados E Oportunidades De Melhoria. Divulgação Das Informações. Recomendações. Subsídios À Elaboração Dos Relatórios Anuais De Gestão Para Composição Das Contas A Serem Submetidas Ao Tribunal. Ciência Aos Órgãos E Entidades Interessadas. Arquivamento
... atuação do Ministério busca a sanidade animal e vegetal, a organização da cadeia produtiva do ... da Federação ainda não foi implantada a guia eletrônica de trânsito animal e nem a de trânsi...
... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; . XIX - às contribuições e anuidades a ... fundiária e ambiental, defesa sanitária animal, defesa sanitária vegetal e com as ações do pro... da Fazenda Nacional, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social - GPS e de Documento de Arr...
Segundo Monitoramento Do Programa Nacional De Erradicação Da Febre Aftosa. Cumprimento Da Maioria Das Recomendações E Determinações Efetuadas. Apensamento Dos Autos Ao Processo Original
... de carne e de produtos de origem animal são consideradas pelo MAPA como áreas prioritár... de procedimentos para preenchimento da Guia de Trânsito de Animal (GTA), para cada espécie a...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
confidencialidade dos dados | Reajustamento do valor dos planos de benefícios da previdência social | Adesão a um Acordo | oea objetivos | agricola japao no politica | Puerto Rico Telephone Company | 500 f 3d 1047 | GEOCAN Energy Inc. | P.S.L. Limited | assemblees de dieu
