guia de transito de animais

• Acórdão nº 70011787439 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 23 de Junho de 2005

DIREITO TRIBUTÁRIO OU FISCAL. MULTA APLICADA POR PELA REMOÇÃO DE GADO SEM A GUIA DE TRÂNSITO DE ANIMAIS. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. MATÉRIA TRIBUTÁRIA QUE É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70011787439, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 23/06/2005)

• Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009. Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.

..., permitindo seguir um animal ou grupo de animais durante todos os estágios da sua vida, bem como s...II - Guia de Trânsito Animal - GTA;. III - nota fiscal;. IV...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1681/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

Levantamento De Auditoria. Mapa E Entidades Vinculadas. Visão Sistêmica Da Atuação Do Governo Federal Nas Áreas De Agricultura, Pecuária E Abastecimento. Diversos Achados E Oportunidades De Melhoria. Divulgação Das Informações. Recomendações. Subsídios À Elaboração Dos Relatórios Anuais De Gestão Para Composição Das Contas A Serem Submetidas Ao Tribunal. Ciência Aos Órgãos E Entidades Interessadas. Arquivamento

..., incluindo as condições em que os animais e vegetais foram produzidos, bem como insumos, pro... da Federação ainda não foi implantada a guia eletrônica de trânsito animal e nem a de trânsi...

• Decisão Monocrática nº 2011/0008520-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Junho de 2011

...comprovam a devolução dos animais, bem como o pagamento do. arrendamento. Alega, ain...28). Juntou, também, a Guia de Trânsito Animal, com a mesma procedência e de...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...

... pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatório...I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomencla...DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 62.  O disposto no Capítulo I desta Lei ap...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12350, 21 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70038195038 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE GADO. 1. Prova documental e testemunhal comprovando a venda de gado ao demandado. Ausência de comprovação da realização do pagamento pelo demandado, ônus que lhe incumbia (art. 333, II, do CPC). Sentença de procedência mantida. 2. A distribuição dos honorários sucumbenciais aos patronos das partes está diretamente relacionada à vantagem obtida com o trabalho desenvolvido pelos profissionais e o êxito na demanda. Essas são as balizas da fixação da verba sucumbencial. Honorários mantidos. 3. Litigância de má-fé afastada, visto que não caracterizada a conduta prevista no art. 17, II, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038195038, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...

... de produção agropecuária, criando animais bovinos e bubalinos. No dia 4.4.2000, vendeu, ao r...Foi emitida, ainda, guia para o trânsito dos animais, pela Inspetoria Vete...

• Acórdão nº 70011787439 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2005

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. NEGATIVA DE EMISSÃO DE GUIA DE TRANSPORTE DE ANIMAIS. AGRAVO RETIDO. JUNTADA DE FOTOS. PERTINENTE A NEGATIVA DE EMISSÃO DA GTE E A IMPOSIÇÃO DA MULTA NO CASO CONCRETO. É dado ao juiz, com base no art.130, do CPC, rejeitar a produção das provas que entender desnecessárias ou impertinentes ao deslinde do feito; A negativa de emissão se deu com fundamento em que o requerimento não foi feito por quem de direito: A infração confessadamente cometida é passível de multa, não devendo a mesma ser anulada. À unanimidade, negaram provimento ao agravo retido e ao apelo. (Apelação Cível Nº 70011787439, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 14/12/2005)

• nº 2002.38.00.040662-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Março de 2005

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APREENSÃO DE ARARAS AZUIS PELO ANTIGO IBDF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. NOVA APREENSÃO DAS AVES. ATO ILEGAL E ABUSIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Improcedência da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, porquanto esta somente se caracteriza se houver, no ordenamento jurídico, norma que proíba, expressamente, a pretensão do autor, o que não é o caso, pois o pedido de indenização por dano material é admissível e a Constituição consagra a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros em virtude da atuação de seus agentes (art. 37, § 6º). Inexistênci...

...Ocorre que houve nova apreensão dos animais, em decorrência do seu transporte irregular, send..., e outros insetos e seus produtos depende de guia de trânsito, fornecida pela autoridade competente... deferiu a segurança, uma vez que ele transitou em julgado em 15 de junho de 1999 (CPC, art. 495)....

• Acórdão nº 70021860341 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E MULTA EXPEDIDOS PELA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CRIAÇÃO DE BOVINOS. Alegação de nulidade dos autos de infração por ausência de intimação do produtor rural afastada. Considera-se ciente o autuado quando este se recusa a assinar o termo de autuação. Os autos de infração impugnados não padecem de nenhum vício que possa acarretar a anulação dos mesmos. Multas fixadas conforme a legislação pertinente (Lei Estadual nº 11.099/98. Não se mostrando excessiva a verba honorária fixada na sentença, deve a mesma ser mantida, em atendimento ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70021860341, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tr...

... a febre aftosa e não houve transporte de animais sem a GTA. Consigna que, caso prosperem os autos d... nº 10560 - por transportar bovinos sem guia de transporte animal (GTA), para local não identi...

• Acórdãos nº 994071337399 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. Guia de trânsito de animal. Gado transferido de propriedade em virtude de decisão judicial. Imposição de multa. Não cabimento. Situação anômala. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso não provido.

...Alega, ainda, que o proprietário de animais deve tomar todas as precauções no que tange à p...