APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. AUSÊNCIA DE VACATIO LEGIS. LEI 10.826/03. Na espécie, cabe salientar que a discussão a respeito da vacatio legis prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/03 refere-se aos crimes previstos em seus artigos 12 e 16, no que concerne à posse ou propriedade da arma e munição que tenham procedência lícita, e que esteja no interior da residência ou dependência desta, ou, ainda, no local de trabalho do possuidor. Logo, não se aplica ao caso dos autos a previsão daqueles artigos, uma vez que a descrição do fato constante da denúncia é clara ao narrar o transporte de arma de fogo pelo acusado, e não a sua posse ou guarda, nas hipóteses previstas no texto legal. Desta forma, não há falar em ...
... fogo de maneira irregular (sem a competente guia de trânsito, se fosse o caso, ou o respectivo por...
... o transporte da arma, deverá solicitar guia de trânsito à Polícia Federal para as armas de ...
APELAÇÃO CRIME. PORTE E TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ANÁLISE DA INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA NÃO ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO, NEM A PORTAVA, MAS SIM NO INTERIOR DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO, AINDA, DE INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO E DE QUE A ARMA ERA USADA PARA DEFESA PESSOAL. O apelante foi denunciado pelas condutas de portar e transportar arma de fogo de maneira irregular (sem a competente guia de trânsito, se fosse o caso, ou o respectivo porte), no interior de seu veículo, o que restou por ele confessado quando de seu interrogatório. Outrossim, os demais depoimentos constantes dos autos confirmam o fato narrado na inicial, isto é, de que a arma apreendida estava no interior do veículo do réu. Na espécie, cumpre salientar que a...
APELAÇÃO CRIME. PORTE E TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ANÁLISE DA INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA NÃO ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO, NEM A PORTAVA, MAS SIM NO INTERIOR DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO, AINDA, DE INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO E DE QUE A ARMA ERA USADA PARA DEFESA PESSOAL. O apelante foi denunciado pelas condutas de portar e transportar arma de fogo de maneira irregular (sem a competente guia de trânsito, se fosse o caso, ou o respectivo porte), no interior de seu veículo, o que restou por ele confessado quando de seu interrogatório. Outrossim, os demais depoimentos constantes dos autos confirmam o fato narrado na inicial, isto é, de que a arma apreendida estava no interior do veículo do réu. Na espécie, cumpre salientar que a...
REVISÃO CRIMINAL. ART. 12, DA LEI 6.368/76 E ART. 10, CAPUT, DA LEI 9.437/97. CONDENAÇÃO. ARTIGO 621, INCISO I, DO CPP. DELITO DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. No caso em tela, em que pese a argumentação defensiva, a decisão exarada por esta Corte, por meio da 1ª Câmara Criminal, no que diz respeito ao tráfico de substância entorpecente, encontra o substrato necessário, na esteira do que foi preconizado pelo ilustre Procurador de Justiça, que se ratifica. Atribuída ao ora requerente a prática de crime consubstanciado em ter em depósito, para entrega, de qualquer forma, a consumo 46 gramas de cocaína, a prova colhida confirmou o teor da imputação, não podendo servir a revisão criminal em pauta para rediscutir o contexto probatório, já que não elencado nenhum elemento novo no senti...
...PORTE ILEGAL DE ARMA. NA ESPÉCIE, APREENDE-SE QUE A REDAÇÃO DADA AO ... AO ÓRGÃO COMPETENTE, COM A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE TRÂNSITO, O QUE A EVIDÊNCIA NÃO FOI EFETUADO... não se pode confundir a posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Segundo a Lei nº 9.4..."O trânsito de arma de fogo registrada, de uma Unidade para ou...
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DA MESMA ESPÉCIE. Na espécie, é de ser referido que a sentenciante, ao efetuar a aplicação da pena ao ora apelante, fixou-a em dois anos de reclusão, tendo-a substituído por duas restritivas de direitos, ambas consistentes em prestações de serviços à comunidade. Desta forma, de ofício, afasta-se uma das penas de prestação de serviços à comunidade, mantendo a restante inalterada, visto que as penas alternativas não podem ser da mesma espécie. No caso em tela, deixa-se de aplicar outra pena restritiva de direito no lugar da que foi expurgada, visto que ausente recurso ministerial quanto ao ponto...
... FOGO DE MANEIRA IRREGULAR (SEM A COMPETENTE GUIA DE TRÂNSITO, SE FOSSE O CASO, OU O RESPECTIVO POR... irregular (sem a competente guia de trânsito, se fosse o caso, ou o respectivo porte), no inter...
...relacionadas à posse de arma de fogo, não alcança o tipo penal do art. 16, d... de 2004, estabelecendo regras para o trânsito de arma de fogo para efeito de sua entrega à Pol..., a unidade do DPF deverá expedir uma Guia de Trânsito para o transporte entre o local em qu...
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 417. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05, houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005. A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida na ...
... de 2004, estabelecendo regras para o trânsito de arma de fogo para efeito de sua entrega à Pol..., a unidade do DPF deverá expedir uma Guia de Trânsito para o transporte entre o local em qu...
... fogo até o local de entrega, será exigida guia de trânsito, expedida pela Polícia Federal, ou ...
... na conduta criminosa de posse ilegal de arma de fogo, e não no crime de porte ilegal. A Subpro... arma de fogo de uso permitido, munido com a Guia de Trânsito expedida pelo Departamento da Políci...
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