...§ 2º O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévi... que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdênci...- O recolhimento obedecerá ao sistema de guias, de acordo com as instruções expedidas pelo Mini...
Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2011. Barragem Congonhas/mg. Elaboração Do Plano De Controle Ambiental. Irregularidades Na Medição Dos Serviços Prestados. Fiscalização Deficiente. Diligência. Audiência. Inexistência De Irregularidades Que Se Enquadram Nos Parâmetros Definidos No Inciso Iv Do § 1º Do Art. 94 Da Ldo/2011. Ciência Ao Congresso Nacional
... índice geral do INCC, com data-base em janeiro de 2002, firmado no seu 1º Termo Aditivo, o qual ...Nome: José Idelcio Pereira Ruas - CPF: 241.090.616-87 - Cargo: Membro da Comissão...Desse modo, as citadas guias apresentam todos os funcionários que trabalharam ...
, § 4º, DA CLT, OJ N.º 307 DA SDI-I DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importância que traz à saúde do trabalhador, não comporta dedução do tempo concedido. Exegese do artigo 71, § 4º, da CLT e da OJ n.º 307 da SDI-1 do Colendo TST. Ademais, a aludida supressão importa no pagamento do respectivo período com o adicional de 50% Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, quanto à aplicação da Súmula n. 330, do C. TST, por ausência de i...
... de julgamento ultra petita e a validade das guias de viagens colacionadas. Acrescenta que a testemun... 14h à 0h; QUE visualizava o reclamante nas ruas; QUE se encontrava com o reclamante nos dois turno...No período de janeiro de 2009 até seu afastamento, o reclamante trabalh...
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 3205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CRIAÇÃO E PORTE DE CÃES DA RAÇA PITT-BULL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO Nº 37921, DE 05 DE JULHO DE 2005, QUE REGULAMENTA AS LEIS ESTADUAIS N.ºS 3.205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, E 3.207, DE 12 DE ABRIL DE 1999, ESTABELECENDO REGRAS DE SEGURANÇA PARA A PERMANÊNCIA E A MOVIMENTAÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS FEROZES EM LOCAIS PÚBLICOS. Alegação de inconstitucionalidade do artigo 7° da Lei Estadual 3.205/1999 e, por conseqüência, do artigo 5° do Decreto 37921/2005, que o regulamenta, por violarem os princípios da legalidade/tipicidade, da segurança jurídica e da proporcionalidade. Alegação que não se sustenta, porque a descrição das condutas que as normas ...
..., e deverão ser conduzidos através de guias com enforcador e focinheira. '§ 1'º - Menores de... concentração de pessoas, tais como ruas, praças, jardins e parques públicos, e nas p...
Não há como responsabilizar o empregador sem antes verificar se de alguma forma contribuiu para o infortúnio. Isso porque o direito ao ressarcimento do dano moral surge quando coexistentes os pressupostos específicos de ato ilícito, culpa, implemento do dano e o nexo de causalidade entre a ação/omissão e o dano. Na hipótese concreta, tendo em vista as provas produzidas nos autos, não há como se imputar responsabilidade à reclamada pelo assalto que sofreu em seu veículo, não havendo provas de que teria agido de forma negligente com a segurança do empregado, incidindo em culpa ou concorrido para ocorrência do ato delituoso a ensejar a indenização por dano moral. Não constatando a presença dos elementos fático-jurídicos ensejadores da reparação por dano moral, quais sejam, o nexo de causal...
... o intervalo intrajornada indicado nas guias de viagem. Pede provimento ao apelo. As contrarraz... despreparo do policial que se encontra nas ruas para proteger o cidadão. Indaga-se, que tipo de s...No Rio de Janeiro, 92 favelas estão sob permanente risco de tirotei...
... Rio de Janeiro, 29 de março de 1952; 131º da Independência e 6... 13 - possuir pátios e ruas pavimentados, bem como as áreas destinadas à sec... de produtos de origem animal, bem como as guias de recolhimento da taxa de inspeção sanitária, ...
Recurso De Revisão Interposto Pelo Mp/tcu. Contas Do Exercício De 2001 Do 6º Bec. Reabertura Das Contas. Análise Das Alegações De Defesa E Das Razões De Justificativa Apresentadas Pelos Responsáveis. Conhecimento. Provimento Parcial. Contas Regulares Com Ressalva E Quitação Plena. Ciência Aos Interessados
... do Ministério da Defesa que não havia "guias de remessa" do material [do almoxarifado para a ob... serviço, em viagens para Manaus, Rio de Janeiro e Brasília para contatos do comando do batalhão ..., decidiu refazer o asfaltamento das ruas da obra dos paióis e, por isso, utilizou recursos...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... A verdade é que a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, prevê a emissão, por parte dos órgãos... Ready®) tem sido conduzida de acordo com guias estabelecidos internacionalmente, os quais incluem...165. Juliana Ruas de Menezes, BS em Biologia, Universidade de Brasí...
... Tesouro Nacional, mediante a expedição de guias pelo órgão competente, creditada a respectiva re... § 2º O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévi..., a autoridade competente divulgará em janeiro e julho, de cada ano, a relação dos agentes da i...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR E SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. Havendo a comprovação de que houve a alienação de lotes em loteamento irregular, responde o loteador pela respectiva regularização. Responsabilidade subsidiária imputada à municipalidade pela ausência da devida fiscalização do loteamento irregular, do qual tinha ciência. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação e recurso adesivo desprovidos. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70038301115, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/11/2010)
... de solo, em área urbanizada, junto às ruas Vicente Cardoso e João Otto Friedrich, no Municí... das vias públicas, a instalação das guias das calçadas e sarjetas, o serviço de coleta de ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (anexo), a referida ação já foi julgada. O proc...
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